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norma nº 1521/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1521 / 2005
Date 2005-03-10
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS “JOÃO BATISTA” VISANDO O ATENDIMENTO AO MIGRANTE / MORADOR DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.521, DE 10 DE MARÇO DE 2.005
“Concede Subvenção Social à Sociedade de Estudos Espíritas 
“João Batista” visando o atendimento ao Migrante / Morador de 
Rua e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 50.000,00 
(Cinqüenta mil reais) à Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista”, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.415.920/0001-60, com sede na Rua 
Oscar Janson nº 34, tendo por objetivo o atendimento ao Migrante/Morador de Rua 
através do albergue noturno municipal “Casa da Solidariedade”, situado na Rua Julio 
de Freitas nº 520, com a prestação de serviços de abrigo, alimentação, higiene, saúde, 
orientação e encaminhamentos.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, na 
importância de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), através do órgão 10.01 –
Departamento de Promoção Social - 33500000 Transferências a Instituições Privadas 
sem fins lucrativos.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2.005, até 31 de janeiro de 2.006, junto ao Departamento de Finanças, 
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de dois 
mil e cinco (10.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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