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norma nº 1313/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1313 / 2004
Date 2004-04-07
EmentaFICA ACRESCIDO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 01, DE 26 DE MAIO DE 1.982, OS §§ 3º E 4º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.313, DE 07 DE ABRIL DE 2.004
“Fica acrescido ao artigo 5º da Lei nº 01, de 26 de 
maio de 1.982, os §§ 3º e 4º e dá outras 
providências”
(Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica acrescido ao artigo 5º da Lei nº 01, de 26 
de maio de 1.982, os §§ 3º e 4º com a seguinte redação:
“§ 3º: Em loteamentos de interesse social poderá ser dispensada a 
exigência mínima de áreas institucionais prevista no § 1º deste artigo, 
desde que, a dispensa seja justificada e previamente autorizada por lei.
“§ 4º: Considera-se de interesse social associações não 
governamentais, sem fins lucrativos, que promovam o acesso a lotes 
urbanizados e moradias populares a população de baixa renda e cujos 
membros sejam os próprios proprietários dos lotes”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista, aos sete dias do 
mês de abril de dois mil e quatro (07.04.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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