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norma nº 1522/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1522 / 2005
Date 2005-03-10
Ementa“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DA SEDE DO 24º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR, DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM 4.297,20 M2 (QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SETE METROS QUADRADOS E VINTE CENTÍMETROS), MELHOR IDENTIFICADA COMO ÁREA INSTITUCIONAL 1-B, DESDOBRADA DA ÁREA INSTITUCIONAL I, DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM NOVA SÃO JOÃO, MATRICULADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA SOB Nº 39.740 DO LIVRO 2 E UMA ÁREA COM 1.548,32 M², IDENTIFICADA COMO ÁREA INSTITUCIONAL 1-A (UM A), DESDOBRADA DA ÁREA INSTITUCIONAL I, NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM NOVA SÃO JOÃO”.
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LEI Nº 1.522, DE 10 DE MARÇO DE 2.005
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação à Fazenda do 
Estado de São Paulo para construção, através da Secretaria da 
Segurança Pública, da sede do 24º Batalhão da Polícia Militar do 
Interior, de uma área de terras de propriedade do Município de 
São João da Boa Vista, com 4.297,20 m2 (quatro mil, duzentos e 
noventa e sete metros quadrados e vinte centímetros), melhor 
identificada como Área Institucional 1-B, desdobrada da Área 
Institucional I, do Loteamento denominado Jardim Nova São 
João, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos 
da Comarca sob nº 39.740 do Livro 2 e uma área com 1.548,32 
m², identificada como Área Institucional 1-A (Um A), 
desdobrada da Área Institucional I, no loteamento denominado 
Jardim Nova São João”.
(Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a 
integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de 
terras com 4.297,20 m2 (quatro mil, duzentos e noventa e sete metros quadrados e 
vinte centímetros), melhor identificada como Área Institucional 1-B, desdobrada da 
Área Institucional I, do Loteamento denominado Jardim Nova São João, matrícula nº 
39.740 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, e uma 
área com 1.548,32 m², identificada como Área Institucional 1-A (Um A), desdobrada 
da Área Institucional I, no loteamento denominado Jardim Nova São João.
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel com 4.297,20 m², 
identificado no artigo anterior como Área Institucional 1-B, desdobrada da Área 
Institucional I, do Loteamento denominado Jardim Nova São João e a área com 
1.548,32 m², identificada como Área Institucional 1-A (Um A), desdobrada da 
Área Institucional I, no loteamento denominado Jardim Nova São João à Fazenda 
do Estado de São Paulo para construção, através da Secretaria da Segurança 
Pública, da sede do 24º Batalhão da Polícia Militar do Interior.
PARÁGRAFO ÚNICO: O donatário não poderá, em nenhuma 
hipótese, dar destinação diversa ao imóvel ora doado, sob pena de ocorrer a 
retrocessão do mesmo ao patrimônio do doador.
ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, 
fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 350.731,20, de conformidade com os laudos 
avaliatórios elaborados pelos Peritos nomeados pelas Portarias nºs 2.319 de 23 de 
fevereiro de 2.005 e 2.320, de 24 de fevereiro de 2.005.
ARTIGO 4º: O donatário deverá dar início às obras de construção da 
sede do 24º Batalhão da Polícia Militar do Interior no prazo de 1 (um) ano e 
concluí-las no prazo de 4 (quatro) anos, contados da data de seu início, sob pena de, 
em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município de 
São João da Boa Vista, independentemente de qualquer procedimento judicial ou 
extrajudicial.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente 
alienação, em virtude do disposto no Inciso I do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e as 
com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da 
Comarca, correrão por conta do donatário.
ARTIGO 7º : A presente lei, as portarias de nomeação dos peritos, os 
laudos avaliatórios, as plantas topográficas, os memoriais descritivos e a cópia do 
Registro, integrarão o traslado da escritura de doação por cópias xerográficas.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei nº 433, de 03 de março de 2.000.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de 
março de dois mil e cinco (10.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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