br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1523/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1523 / 2005
Date 2005-03-10
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ADITAMENTO CONTRATUAL COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, PRORROGANDO O PRAZO DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº SEJ/DPL N.º 060/75, POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS”
native_id5218

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.523, DE 10 DE MARÇO DE 2.005
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar aditamento contratual com a 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo –
Sabesp, prorrogando o prazo do contrato de concessão nº SEJ/DPL 
n.º 060/75, por mais 90 (noventa) dias”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de 
Aditamento Contratual com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
– SABESP, prorrogando por 90 (noventa) dias o prazo do contrato de concessão nº 
SEJ/DPL n.º 060/75, formalizado em consonância com a Lei Municipal nº 66, de 16 de 
abril de 1.974.
ARTIGO 2º: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições 
previstas no contrato de concessão nº SEJ/DPL n.º 060/75, de 05 de março de 1.975.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de 
março de dois mil e cinco (10.03.2005).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

open original →