br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1525/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1525 / 2005
Date 2005-03-10
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5220

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.525, DE 10 DE MARÇO DE 2.005
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, 
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil 
reais), a serem repassados sob forma de subvenção social à Associação de 
Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências – AVAPED, CNPJ nº 
04.942.217/0001-71, com sede à Rua Oscar Janson nº 03, entidade filantrópica sem 
fins lucrativos com o objetivo de valorizar o transporte adequado para os portadores 
de deficiência, apoiar os deficientes nas questões sociais, jurídicas e profissionais, 
promover estudos dos problemas relativos a melhoria e adaptação de ambientes 
necessários às aspirações dos deficientes, pleitear junto aos poderes públicos e a 
iniciativa privada, auxílio e subvenção para a sede própria, onde o deficiente possa 
demonstrar sua capacidade de trabalho e organização para integrar-se na sociedade, 
desenvolver atividades sociais, recreativas, esportivas, assistenciais e culturais que 
estiverem ao seu alcance, criar departamentos de estudos profissionalizantes capazes 
de desenvolver no deficiente suas aptidões e capacidade de trabalho, para torná-lo 
independente, promover o bem estar de todos, sem que haja distinção quanto a raça, 
cor, sexo, condição social, credo político ou religioso, obedecendo a seguinte 
classificação técnica:
10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33500000 Transf. Instituições Privadas sem fins lucrativos ......................... R$25.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824200532026 – Subvenções Sociais ......................................................... R$25.000,00
b) Repassar à Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências –
AVAPED a importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) objetivando o 
atendimento de seus objetivos sociais.
ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas 
dos recursos a que se refere o artigo anterior até 31 de janeiro do exercício subsequente.
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.04 – TIRO DE GUERRA 02-036
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449000 Aplicações Diretas ........................................................................ R$ 15.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200061003 Reforma e Melhoria do TG 02-036 ............. ................... R$ 15.000,00
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449000 Aplicações Diretas ........................................................................ R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200191005 Obras do Centro de Serviços Administrativos ................ R$ 5.000,00
07.02 – SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339000 Aplicações Diretas ........................................................................ R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200152014 Oper. Manut. Estradas Rurais ......................................... R$ 5.000,00
ARTIGO 4º: O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será 
efetuado em 10 parcelas mensais.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de 
março de dois mil e cinco (10.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →