| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 2005 |
| Date | 2005-03-10 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.525, DE 10 DE MARÇO DE 2.005 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), a serem repassados sob forma de subvenção social à Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências – AVAPED, CNPJ nº 04.942.217/0001-71, com sede à Rua Oscar Janson nº 03, entidade filantrópica sem fins lucrativos com o objetivo de valorizar o transporte adequado para os portadores de deficiência, apoiar os deficientes nas questões sociais, jurídicas e profissionais, promover estudos dos problemas relativos a melhoria e adaptação de ambientes necessários às aspirações dos deficientes, pleitear junto aos poderes públicos e a iniciativa privada, auxílio e subvenção para a sede própria, onde o deficiente possa demonstrar sua capacidade de trabalho e organização para integrar-se na sociedade, desenvolver atividades sociais, recreativas, esportivas, assistenciais e culturais que estiverem ao seu alcance, criar departamentos de estudos profissionalizantes capazes de desenvolver no deficiente suas aptidões e capacidade de trabalho, para torná-lo independente, promover o bem estar de todos, sem que haja distinção quanto a raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33500000 Transf. Instituições Privadas sem fins lucrativos ......................... R$25.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824200532026 – Subvenções Sociais ......................................................... R$25.000,00 b) Repassar à Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências – AVAPED a importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) objetivando o atendimento de seus objetivos sociais. ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos recursos a que se refere o artigo anterior até 31 de janeiro do exercício subsequente. ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – GABINETE DO PREFEITO 02.04 – TIRO DE GUERRA 02-036 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449000 Aplicações Diretas ........................................................................ R$ 15.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200061003 Reforma e Melhoria do TG 02-036 ............. ................... R$ 15.000,00 07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449000 Aplicações Diretas ........................................................................ R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200191005 Obras do Centro de Serviços Administrativos ................ R$ 5.000,00 07.02 – SETOR DE VIAS RURAIS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339000 Aplicações Diretas ........................................................................ R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2678200152014 Oper. Manut. Estradas Rurais ......................................... R$ 5.000,00 ARTIGO 4º: O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será efetuado em 10 parcelas mensais. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de dois mil e cinco (10.03.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal