| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 2005 |
| Date | 2005-03-10 |
| Ementa | “ALTERA PARA O EXERCÍCIO DE 2.005 O VALOR DO DESCONTO CONCEDIDO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, POR METRO QUADRADO DE ÁREA TERRITORIAL ATRAVÉS DA LEI Nº 1.020, DE 30/12/2002 E CORRIGIDO PELO ÍNDICE UTILIZADO NA CORREÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PELOS DECRETOS Nº 1.407, DE 18/12/2003 E 1.647, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.004” |
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LEI Nº 1.524, DE 10 DE MARÇO DE 2.005 “Altera para o exercício de 2.005 o valor do desconto concedido no Imposto Predial e Territorial Urbano, por metro quadrado de área territorial através da Lei nº 1.020, de 30/12/2002 e corrigido pelo índice utilizado na correção monetária da Planta Genérica de Valores pelos Decretos nº 1.407, de 18/12/2003 e 1.647, de 20 de dezembro de 2.004” (Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: O valor do desconto concedido no Imposto Predial e Territorial Urbano através da Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de 2.002 e corrigido pelo índice utilizado na correção monetária da Planta Genérica de Valores, conforme Decreto nº 1.407, de 18 de dezembro de 2.003 e Decreto nº 1.647, de 20 de dezembro de 2.004 que fixou em R$0,05581753 para o exercício de 2.005, fica alterado para R$0,10035006 por metro quadrado de área territorial. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de dois mil e cinco (10.03.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal