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norma nº 1524/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1524 / 2005
Date 2005-03-10
Ementa“ALTERA PARA O EXERCÍCIO DE 2.005 O VALOR DO DESCONTO CONCEDIDO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, POR METRO QUADRADO DE ÁREA TERRITORIAL ATRAVÉS DA LEI Nº 1.020, DE 30/12/2002 E CORRIGIDO PELO ÍNDICE UTILIZADO NA CORREÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PELOS DECRETOS Nº 1.407, DE 18/12/2003 E 1.647, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.004”
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LEI Nº 1.524, DE 10 DE MARÇO DE 2.005
“Altera para o exercício de 2.005 o valor do desconto 
concedido no Imposto Predial e Territorial Urbano, por 
metro quadrado de área territorial através da Lei nº 1.020, 
de 30/12/2002 e corrigido pelo índice utilizado na 
correção monetária da Planta Genérica de Valores pelos 
Decretos nº 1.407, de 18/12/2003 e 1.647, de 20 de 
dezembro de 2.004”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
 ARTIGO 1º: O valor do desconto concedido no Imposto Predial e 
Territorial Urbano através da Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de 2.002 e corrigido 
pelo índice utilizado na correção monetária da Planta Genérica de Valores, conforme 
Decreto nº 1.407, de 18 de dezembro de 2.003 e Decreto nº 1.647, de 20 de dezembro 
de 2.004 que fixou em R$0,05581753 para o exercício de 2.005, fica alterado para 
R$0,10035006 por metro quadrado de área territorial.
 ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de 
março de dois mil e cinco (10.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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