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norma nº 1526/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1526 / 2005
Date 2005-03-21
Ementa“AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA CESSÃO PARA INSTALAÇÃO DE COOPERATIVA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.526, DE 21 DE MARÇO DE 2.005
“Autoriza a locação de imóvel pela Prefeitura Municipal, sua 
cessão para instalação de Cooperativa, conforme especifica e 
dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato 
de Locação de imóvel que atenda às necessidades da COOPERFABRIL -
Cooperativa de Prestação de Serviços e Produção de Materiais Fabris, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 05.670.167/0001-83 e a estabelecer, junto ao locador, as cláusulas 
do contrato de locação, atentando-se que o prazo de locação deverá ser de 12 meses e 
o valor máximo do aluguel mensal será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) fixos.
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o 
uso do imóvel locado nas condições dispostas no artigo 1º desta Lei, para instalação 
da COOPERFABRIL – Cooperativa de Prestação de Serviços e Produção de 
Materiais Fabris, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.670.167/0001-83.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão 
por conta de dotação orçamentária própria 10.01.33903999, suplementada se 
necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei nº 1.232, de 18 de dezembro de 2.003.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do 
mês de março de dois mil e cinco (21.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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