| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | “AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA CESSÃO PARA INSTALAÇÃO DE COOPERATIVA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.526, DE 21 DE MARÇO DE 2.005 “Autoriza a locação de imóvel pela Prefeitura Municipal, sua cessão para instalação de Cooperativa, conforme especifica e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Locação de imóvel que atenda às necessidades da COOPERFABRIL - Cooperativa de Prestação de Serviços e Produção de Materiais Fabris, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.670.167/0001-83 e a estabelecer, junto ao locador, as cláusulas do contrato de locação, atentando-se que o prazo de locação deverá ser de 12 meses e o valor máximo do aluguel mensal será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) fixos. ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do imóvel locado nas condições dispostas no artigo 1º desta Lei, para instalação da COOPERFABRIL – Cooperativa de Prestação de Serviços e Produção de Materiais Fabris, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.670.167/0001-83. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria 10.01.33903999, suplementada se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.232, de 18 de dezembro de 2.003. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e cinco (21.03.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal