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norma nº 1314/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1314 / 2004
Date 2004-04-07
EmentaFICA ACRESCIDO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 01, DE 26 DE MAIO DE 1.982, OS §§ 3º E 4º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.314, DE 12 DE ABRIL DE 2.004
“Cria empregos no quadro de pessoal permanente regido 
pela CLT e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Ficam criados no quadro de pessoal permanente 
regidos pela CLT, os empregos constantes do anexo I desta Lei.
ARTIGO 2º: As contratações para o preenchimento das vagas dos 
empregos criados por esta Lei serão precedidas de concurso público.
PARÁGRAFO ÚNICO: A descrição das atribuições do emprego, 
bem como os requisitos para seu preenchimento são as constantes do anexo II 
desta Lei.
ARTIGO 3º: Os empregos criados pelo anexo I desta Lei, serão 
remunerados exclusivamente pelos valores nele constantes.
ARTIGO 4º: Ao servidor contratado com base nesta lei, que for 
designado para execução de tarefas programadas ou de emergência, fora dos 
horários e dias normais de trabalho, deverá ser garantido repouso remunerado 
correspondente às horas que excederem sua jornada padrão.
ARTIGO 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do 
mês de abril de dois mil e quatro (12.04.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES
TABELA B
(GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO)
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO EMPREGO SALÁRIO JORNADA SEMANAL
03 Auxiliar Administrativo 477,34 40 horas
TABELA C
(GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR)
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO EMPREGO SALÁRIO JORNADA SEMANAL
01 Enfermeiro 1.515,98 40 horas
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS
DENOMINAÇÃO 
DO EMPREGO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA; ATRIBUIÇÕES TÍPICAS; 
REQUISITOS 
AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA
- Executa, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo, 
nos diversos órgãos da administração e auxilia em tarefas gerais 
de administração, tais como atendimento ao público, atendimento 
telefônico, datilografia, digitação e outras tarefas afins. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
- Datilografar cartas, ofícios, relatórios e outros documentos afins;
- Executar tarefas relativas ao controle de recebimento e expedição 
de documentos, formulários, processos, materiais, equipamentos 
e afins;
- Executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, 
formulários, fichas e afins;
- Auxiliar no atendimento ao público interno/externo prestando 
informações/orientações rotineiras;
- Efetuar o atendimento telefônico, prestando informações, 
localizando o destinatário da ligação, anotando e transmitindo 
recados e afins;
- Executar tarefas afins.
 
REQUISITOS DE ESCOLARIDADE
- Primeiro Grau (Ensino Fundamental) completo.
OUTROS REQUISITOS
- Ser datilógrafo 
ATRIBUTOS ESPECIAIS:
- Vocabulário
- Coordenação Motora
- Percepção
- Memória
- Raciocínio 
ENFERMEIRO - DESCRIÇÃO SINTÉTICA
- Planeja, organiza, supervisiona e executa serviços de enfermagem, 
empregando processo de rotina e/ou específicos, para possibilitar a 
proteção e a recuperação da saúde individual ou coletiva e outras 
tarefas afins. 
- ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
- Executar ações de enfermagem, ao nível de atendimento primário 
e/ou emergencial, bem como realizar consultas de enfermagem nos 
programas institucionais;
- Coordenar e supervisionar a organização e execução das atividades 
de enfermagem desenvolvidas nas unidades de atendimentos;
- Planejar, controlar e avaliar sistematicamente os registros e
anotações das atividades realizadas pelo pessoal de enfermagem;
- Executar treinamentos específicos do pessoal de enfermagem, ao 
nível de rotina e programas especiais;
- Desenvolver atividades de educação em saúde pública junto à 
comunidade a ao cliente;
- Participar de ações de vigilância epidemiológica; 
- Executar tarefas afins.
- REQUISITOS DE ESCOLARIDADE
- - Curso Superior de Enfermagem completo.
-
- OUTROS REQUISITOS
- - Inscrição no COREN/SP
-
- ATRIBUTOS ESPECIAIS:
- Capacidade de Comunicação
- Coordenação Motora
- Percepção
- Memória
- Raciocínio 

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