| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 2004 |
| Date | 2004-04-07 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEIRTURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CAPITAL, VISANDO A CONTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 1.315, DE 12 DE ABRIL DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), objetivando atender despesas de capital, visando a construção do prédio da Câmara Municipal, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905198 – Obras e Instalações .......................................................... R$ 300.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0103100011002 – Construção do Prédio da Câmara Municipal ..........R$ 300.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – CORPO LEGISLATIVO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 31909198 – Sentenças Judiciais – Geral ............................................. R$ 300.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0103100012002 – Precatórios Judiciais ...............................................R$ 300.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de abril de dois mil e quatro (12.04.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal