| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 2004 |
| Date | 2004-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A EMPRESA RIBEIRO FABRIL LTDA. - RI SAMPIET DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
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LEI Nº 1.316, DE 12 DE ABRIL DE 2.004 “Autoriza o Poder Executivo a isentar a empresa RIBEIRO FABRIL LTDA. – RI SAMPIET de tributos municipais” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a empresa RIBEIRO FABRIL LTDA. RI SAMPIET da Taxa de Licença, Fiscalização, Localização e Funcionamento relativa ao exercício de 2.001. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de abril de dois mil e quatro (12.04.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal