| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 2004 |
| Date | 2004-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A APROVAR O LOTEAMENTO JARDIM DAS AMOREIRAS II SEM ÁREA INSTITUCIONAL E ISENTA O MESMO DE PREÇOS PÚBLICOS, TAXAS, EMOLUMENTOS E IMPOSTOS MUNICIPAIS INCIDENTES NA APROVAÇÃO DO REFERIDO LOTEAMENTO. |
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LEI Nº 1.317, DE 14 DE ABRIL DE 2.004 “Autoriza o município de São João da Boa Vista a aprovar o loteamento Jardim das Amoreiras II sem área Institucional e isenta o mesmo de preços públicos, taxas, emolumentos e impostos municipais incidentes na aprovação do referido loteamento” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a aprovar o Loteamento Jardim das Amoreiras II sem Área Institucional por se tratar de loteamento de interesse social e que tem grande parte de sua área ocupada por área verde margeando filete de água, de acordo com as diretrizes e projetos constantes do processo administrativo de aprovação nº 246/04. ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a isentar a Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista, entidade responsável pelo Loteamento Jardim das Amoreiras II, do pagamento de preços públicos, taxas, emolumentos e impostos municipais incidentes sobre a aprovação do mesmo. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes com a execução desta lei serão cobertas com recursos do orçamento vigente. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e quatro (14.04.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal