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norma nº 1317/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1317 / 2004
Date 2004-04-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A APROVAR O LOTEAMENTO JARDIM DAS AMOREIRAS II SEM ÁREA INSTITUCIONAL E ISENTA O MESMO DE PREÇOS PÚBLICOS, TAXAS, EMOLUMENTOS E IMPOSTOS MUNICIPAIS INCIDENTES NA APROVAÇÃO DO REFERIDO LOTEAMENTO.
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LEI Nº 1.317, DE 14 DE ABRIL DE 2.004
“Autoriza o município de São João da Boa Vista a aprovar o 
loteamento Jardim das Amoreiras II sem área Institucional e 
isenta o mesmo de preços públicos, taxas, emolumentos e 
impostos municipais incidentes na aprovação do referido 
loteamento”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a aprovar o Loteamento Jardim das Amoreiras II sem Área 
Institucional por se tratar de loteamento de interesse social e que tem grande 
parte de sua área ocupada por área verde margeando filete de água, de acordo 
com as diretrizes e projetos constantes do processo administrativo de aprovação 
nº 246/04.
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a isentar a Associação dos Sem Casa de São João da Boa Vista, 
entidade responsável pelo Loteamento Jardim das Amoreiras II, do pagamento 
de preços públicos, taxas, emolumentos e impostos municipais incidentes sobre 
a aprovação do mesmo.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes com a execução desta lei 
serão cobertas com recursos do orçamento vigente.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de 
abril de dois mil e quatro (14.04.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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