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norma nº 1318/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1318 / 2004
Date 2004-04-29
EmentaPRORROGA OS PRAZOS DE INÍCIO E DE CONCLUSÃO DAS OBRAS DE QUE TRATA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 66, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.997.
native_id5230

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LEI Nº 1.318, DE 29 DE ABRIL DE 2.004
“Prorroga os prazos de início e de conclusão das obras de 
que trata o Artigo 4º da Lei Municipal nº 66, de 13 de 
outubro de 1.997”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Ficam prorrogados os prazos para início das obras de 
construção de que trata o Artigo 4º da Lei Municipal nº 66, de 13 de outubro de 
1.997, por 12 (doze) meses, bem como o prazo para conclusão da obra por 5 
(cinco) anos contados a partir da data de publicação desta lei, sob pena de, em 
não o fazendo, ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município de 
São João da Boa Vista, independentemente de qualquer procedimento judicial ou 
extrajudicial.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove 
dias do mês de abril de dois mil e quatro (29.04.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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