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norma nº 1528/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1528 / 2005
Date 2005-03-22
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.528, DE 22 DE MARÇO DE 2.005
“Concede Subvenção Social à Liga Sanjoanense de Desportos de 
São João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 15.000,00 
(Quinze mil reais), à Liga Sanjoanense de Desportos, sociedade civil de direito privado, 
sem fins lucrativos de finalidades desportivas, com sede em São João da Boa Vista, CGC 
44.836.369/0001-04 tendo como finalidade dirigir o desporto amador, de suas filiadas no 
município de São João da Boa Vista e região, incentivando a sua difusão e 
aperfeiçoamento; promover a realização de campeonatos, torneios e competições; 
incrementar cultura física e intelectual, moral e cívica dos desportistas, especialmente da 
juventude; contribuir para o progresso material e técnico das associações filiadas, que 
constituem a base da organização desportiva nacional.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será atendida 
através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente no órgão 12.01 
– Departamento de Esportes – 33500000 – Transferências a Instituições Privadas sem fins 
lucrativos, na importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
ARTIGO 3º: Os recursos referidos no Artigo 1º serão liberados em uma 
única parcela.
ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2.005, até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de 
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês 
de março de dois mil e cinco (22.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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