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norma nº 1529/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1529 / 2005
Date 2005-03-22
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, BEM COMO AOS SERVIDORES MUNICIPALIZADOS DA SECRETARIA DA SAÚDE”
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LEI Nº 1.529, DE 22 DE MARÇO DE 2.005
“Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos servidores da 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, bem como aos 
servidores municipalizados da Secretaria da Saúde”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono no 
valor de R$ 100,00 (cem reais) aos servidores da Prefeitura Municipal de São João da 
Boa Vista, bem como aos servidores municipalizados da Secretaria da Saúde.
§ 1º: O abono será pago em uma única parcela juntamente com os 
vencimentos de março de 2.005.
§ 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto 
para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda.
§ 3º: O abono pago aos servidores municipalizados da Secretaria da Saúde 
não sofrerá incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de março de 
dois mil e cinco (22.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 
101/2000
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro Previsto 31/12/2004 R$ 1.514.371,11
 (+) Receita Prevista para 2005 R$ 56.974.600,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 58.488.971,11
 (-) Despesas fixadas para 2.005 R$ 56.974.600,00
 (-) Ampliações de despesas em 2.005 R$ 552.379,03
 (-) Créditos abertos no exercício por conta do superávit 
financeiro R$ 527.892,08
 (=) Saldo das disponibilidades financeiras para 2.005 R$ 434.100,00
2. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Saldo das disponibilidades previstas em 2.005 R$ 434.100,00
(+) Receitas previstas para 2.005 R$ 56.974.600,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 57.408.700,00
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2005 
Projeto Prefeitura Municipal – abono mês de março R$ 161.653,00
 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005 
 Impacto Orçamentário = 0,0028%
 Impacto Financeiro = 0,0028%
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS –
Artigo 17, § 3º da Lei 101/2000 
Recursos Orçamentários fixados para pessoal e encargos R$ 26.990.883,05
(-)Despesas com pessoal sem o abono R$ 26.488.000,00
(-) Despesas ampliadas com abono janeiro, fevereiro e março
 e ampliação do quadro de servidores R$ 698.715,03 
(+) Economia de dotação no exercício R$ 577.403,76
Superávit da Despesa fixada R$ 381.571,78
ANEXO III
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa 
ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível 
no Orçamento vigente para o exercício de 2.005. 
Em 18 de março de 2.005.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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