| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1319 / 2004 |
| Date | 2004-05-05 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 857, DE 29 DE MAIO DE 2.002, AUTORIZANDO A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI A PAGAR À CREDIVISTA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A IMPORTÂNCIA DE R$ 0.50 (CINQUENTA CENTAVOS) POR CADA RECEBIMENTO QUE FIZER EM NOME DA MESMA. |
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LEI Nº 1.319, DE 05 DE MAIO DE 2.004 “Altera o Artigo 1º da Lei nº 857, de 29 de maio de 2.002, autorizando a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI a pagar à CREDIVISTA – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista a importância de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por cada recebimento que fizer em nome da mesma” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: O Artigo 1º da Lei nº 857, de 29 de maio de 2.002 passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI autorizada, nos termos desta lei, a celebrar convênio com a CREDIVISTA – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista, objetivando o recebimento por essa instituição dos carnês referentes a contratos de prestação de serviços e demais receitas de competência da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, mediante o pagamento da importância de R$ 0,50 (cinquenta centavos), por cada recebimento que fizer em nome da mesma, cujo débito apurado será deduzido diariamente e especificado no respectivo aviso de arrecadação. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e quatro (05.05.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal