| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2004 |
| Date | 2004-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI A REPASSAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO POR ELA CONTRATADO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITOS PENDENTES. |
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LEI Nº 1.320, DE 05 DE MAIO DE 2.004 “Autoriza a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI a repassar honorários advocatícios ao advogado por ela contratado para a cobrança judicial de débitos pendentes” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI autorizada a repassar ao advogado por ela contratado, o montante fixado judicialmente a título de honorários advocatícios. ARTIGO 2º: O repasse será feito mensalmente, na exata proporção dos pagamentos, sendo que o valor fixado judicialmente a título de honorários advocatícios será pago à vista quando o pagamento do total for feito desta forma, e parceladamente, quando houver parcelamento de débito. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e quatro (05.05.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal