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norma nº 1532/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1532 / 2005
Date 2005-03-22
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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LEI Nº 1.532, DE 22 DE MARÇO DE 2.005
“Concede abono aos servidores do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE de São João da Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem reais).
§ 1º: O abono será pago em uma única parcela juntamente com os 
vencimentos de março de 2.005.
§ 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto 
para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de março de 
dois mil e cinco (22.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA 
LEI 101/2000
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005:
1.7 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 28/02/2005 R$ 4.840.630,00
 (+) Receita Prevista para 2005 R$ 10.505.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 15.345.630,00
1.8 Custo da Ampliação da Despesa c/ o Abono e Encargos em 2005 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2005 R$ 18.834,00 
 
 Despesas Total c/ Abono R$ 14.700,00
 Despesas c/ Encargos:
 IPSJBV R$ 594,00 
 INSS R$ 2.520,00 
 FGTS R$ 1.020,00 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,1227%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,1227%
São João da Boa Vista, SP, 18 de março de 2005
VALDEMIR SAMONETTO
Reitor

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