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norma nº 1534/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1534 / 2005
Date 2005-03-30
Ementa“ALTERA DE 14 PARA 21 O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, DE 11 PARA 15 O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE JARDINEIRO, DE 04 PARA 08 O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROGRAMADOR ANALISTA E DE 04 PARA 05 O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS”
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LEI Nº 1.534, DE 30 DE MARÇO DE 2.005
“Altera de 14 para 21 o número de vagas do cargo de Operador 
de Máquinas Pesadas, de 11 para 15 o número de vagas do 
cargo de Jardineiro, de 04 para 08 o número de vagas do cargo 
de Programador Analista e de 04 para 05 o número de vagas do 
cargo de Fiscal de Tributos”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Ficam alterados na tabela “A” do anexo I da Lei 670/92, o 
número de vagas do cargo de Operador de Máquinas Pesadas de 14 (quatorze) para 21 
(vinte e uma) vagas e do cargo de Jardineiro de 11 (onze) para 15 (quinze) vagas e na 
tabela “B” também do anexo I da Lei 670/92, ficam alterados o número de vagas do 
cargo de Programador Analista de 04 (quatro) para 08 (oito) e do cargo de Fiscal de 
Tributos de 04 (quatro) para 05 (cinco) vagas.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias dos seguintes Departamentos:
- Administração;
- Finanças;
- Obras e Viação; e
- Serviços Municipais.
ARTIGO 3º: Ficam fazendo parte integrante desta lei os anexos 
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
março de dois mil e cinco (30.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, 
ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 07 VAGAS DE 
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 04 VAGAS DE PROGRAMADOR 
ANALISTA E 01 VAGA DE FISCAL DE TRIBUTOS, BEM COMO 
METODOLOGIA DE CÁLCULO.
março à dezembro/2005 – Operador de Máquinas Pesadas
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR 
ANUAL
1 vaga
VALOR 
ANUAL
7 vagas
SALÁRIO 571,05 5.710,50 39.973,50
INSALUBRIDADE 40% S.M. -ATÉ ABRIL 104,00
MAIO EM DIANTE
R$.120,00
1.168,00 8.176,00
IPSJBV (empregador) 22% 1.513,27 10.592,89
13º SALÁRIO 10/12 57,57 575,87 4.031,09
IPSJBV s/ 13º 22% 12,66 126,65 886,55
TOTAIS 669,81 1340,61 63.660,03
Janeiro à dezembro/2006 – Operador de Máquinas Pesadas
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR 
ANUAL
1 vaga
VALOR 
ANUAL
7 vagas
SALÁRIO 571,05 6.852,60 47.968,20
INSALUBRIDADE 40% S.M. -ATÉ ABRIL 104,00
MAIO EM DIANTE
R$. 120,00
1.376,00 9.632,00
IPSJBV (empregador) 22% 1.810,29 12.672,04
13º SALÁRIO 57,58 691,05 4.837,35
IPSJBV s/ 13º SAL. 22% 12,66 151,92 1.063,44
1/3 férias 19,19 230,35 1.612,45
IPSJBV s/ férias 22% 4,22 50,66 354,63
CH. FÉRIAS 30,38 460,56 3.223,92
TOTAL ANUAL 11.623,43 81.371,03
Janeiro à dezembro/2007 – Operador de Máquinas Pesadas
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR 
ANUAL
1 vaga
VALOR 
ANUAL
7 vagas
SALÁRIO 571,05 6.852,60 47.968,20
INSALUBRIDADE 40% S.M. -ATÉ ABRIL 104,00
MAIO EM DIANTE
R$. 120,00
1.376,00 9.632,00
IPSJBV (empregador) 22% 1.810,29 12.672,04
13º SALÁRIO 57,58 691,05 4.837,35
IPSJBV s/ 13º SAL. 22% 12,66 151,92 1.063,44
1/3 férias 19,19 230,35 1.612,45
IPSJBV s/ férias 22% 4,22 50,66 354,63
CH. FÉRIAS 30,38 460,56 3.223,92
TOTAL ANUAL 11.623,43 81.371,03
março à dezembro/2005 – Programador Analista
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR 
ANUAL
1 vaga
VALOR 
ANUAL
4 vagas
SALÁRIO 826,61 8.266,10 33.064,40
IPSJBV (empregador) 22% 181,85 1.818,50 7.274,00
13º SALÁRIO 10/12. 68,88 688,80 2.755,20
IPSJBV s/ 13º SAL. 22% 15,15 151,36 605,44
TOTAIS 1.092,49 10.924,76 43.699,04
Janeiro à dezembro/2006 – Programador Analista
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR 
ANUAL
1 vaga
VALOR 
ANUAL
4 vagas
SALÁRIO 826,61 9.919,32 39.677,28
IPSJBV (empregador) 22% 181,85 2.182,20 8.728,80
13º SALÁRIO 68,88 826,56 3.306,24
IPSJBV s/ 13º SAL. 22% 15,15 181,80 727,20
1/3 férias 22,96 275,52 1.102,08
IPSJBV s/ férias 22% 5,05 60,60 242,40
CH. FÉRIAS 45,92 551,04 2.204,16
TOTAL ANUAL 13.997,04 55.988,16
Janeiro à dezembro/2007 – Programador Analista
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR 
ANUAL
1 vaga
VALOR 
ANUAL
4 vagas
SALÁRIO 826,61 9.919,32 39.677,28
IPSJBV (empregador) 22% 181,85 2.182,20 8.728,80
13º SALÁRIO 68,88 826,56 3.306,24
IPSJBV s/ 13º SAL. 22% 15,15 181,80 727,20
1/3 férias 22,96 275,52 1.102,08
IPSJBV s/ férias 22% 5,05 60,60 242,40
CH. FÉRIAS 45,92 551,04 2.204,16
TOTAL ANUAL 1.166,42 13.997,04 55.988,16
março à dezembro/2005 – Fiscal de Tributos
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR 
ANUAL
1 vaga
VALOR 
ANUAL
1 vaga
SALÁRIO 826,61 8.266,10 8.266,10
IPSJBV (empregador) 22% 181,85 1.818,50 1.818,50
13º SALÁRIO 10/12. 68,88 688,80 688,80
IPSJBV s/ 13º SAL. 22% 15,15 151,36 151,36
TOTAIS 10.924,76 10.924,76
Janeiro à dezembro/2006 – Fiscal de Tributos
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR 
ANUAL
1 vaga
VALOR 
ANUAL
1 vaga
SALÁRIO 826,61 9.919,32 9.919,32
IPSJBV (empregador) 22% 181,85 2.182,20 2.182,20
13º SALÁRIO 68,88 826,56 826,56
IPSJBV s/ 13º SAL. 22% 15,15 181,80 181,80
1/3 férias 22,96 275,52 275,52
IPSJBV s/ férias 22% 5,05 60,60 60,60
CH. FÉRIAS 45,92 551,04 551,04
TOTAL ANUAL 13.997,04 13.997,04
Janeiro à dezembro/2007 – Fiscal de Tributos
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR 
ANUAL
1 vaga
VALOR 
ANUAL
1 vaga
SALÁRIO 826,61 9.919,32 9.919,32
IPSJBV (empregador) 22% 181,85 2.182,20 2.182,20
13º SALÁRIO 68,88 826,56 826,56
IPSJBV s/ 13º SAL. 22% 15,15 181,80 181,80
1/3 férias 22,96 275,52 275,52
IPSJBV s/ férias 22% 5,05 60,60 60,60
CH. FÉRIAS 45,92 551,04 551,04
TOTAL ANUAL 1166,42 13.997,04 13.997,04
março à dezembro/2005 – Jardineiro
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR 
ANUAL
1 vaga
VALOR 
ANUAL
4 vagas
SALÁRIO 477,35 4.773,50 19.094,00
PERICULOSIDADE 30% . 143,20 1.432,00 5.728,00
IPSJBV (empregador) 22% 136,52 1.365,20 5.460,80
13º SALÁRIO 10/12 57,71 577,10 2.308,40
IPSJBV s/ 13º 22% 12,70 127,00 508,00
TOTAIS 827,48 8.274,80 33.099,20
Janeiro à dezembro/2006 – Jardineiro
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR 
ANUAL
1 vaga
VALOR 
ANUAL
4 vagas
SALÁRIO 477,35 5.728,20 22.912,80
PERICULOSIDADE 30% 143,20 1.718,40 6.873,60
IPSJBV (empregador) 22% 136,52 1.638,24 6.552,96
13º SALÁRIO 57,71 692,50 2.770,00
IPSJBV s/ 13º SAL. 22% 12,70 152,40 609,60
1/3 férias 17,23 206,76 827,04
IPSJBV s/ férias 22% 3,79 45,48 181,92
CH. FÉRIAS 34,48 413,76 1.655,04
TOTAL ANUAL 882,98 10.595,74 42.382,96
Janeiro à dezembro/2007 – Jardineiro
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR 
ANUAL
1 vaga
VALOR 
ANUAL
4 vagas
SALÁRIO 477,35 5.728,20 22.912,80
PERICULOSIDADE 30% 143,20 1.718,40 6.873,60
IPSJBV (empregador) 22% 136,52 1.638,24 6.552,96
13º SALÁRIO 57,71 692,50 2.770,00
IPSJBV s/ 13º SAL. 22% 12,70 152,40 609,60
1/3 férias 17,23 206,76 827,04
IPSJBV s/ férias 22% 3,79 45,48 181,92
CH. FÉRIAS 34,48 413,76 1.655,04
TOTAL ANUAL 882,98 10.595,74 42.382,96
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO￾ART.17 DA LEI 101/2000
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro Previsto 31/12/2004 R$ 1.514.371,11
 (+) Receita Prevista para 2005 R$ 56.974.600,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 58.488.971,11
 (-) Despesas fixadas para 2.005 R$ 56.974.600,00
 (-) Ampliação de Despesa em 2.005 (Abono janeiro e fevereiro)
e Autógrafos nºs 21 e 22/2005 R$ 378.019,50
 (=) Saldo das disponibilidades financeiras para 2.005 R$ 1.136.351,61
2. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Saldo das disponibilidades previstas em 2.005 R$ 1.136.351,61
(+) Receitas previstas para 2.005 R$ 56.974.600,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 58.110.951,61
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2005 
Projeto Prefeitura Municipal R$ 151.333,03
 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005 
 Impacto Orçamentário = 0,26 %
 Impacto Financeiro = 0,26 %
3. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2006:
 Disponibilidades Previstas para 2006 R$ 58.110.951,61
 Custo da ampliação da despesa em 2006 R$ 193.739,19
 Impacto Orçamentário = 0,33 %
 Impacto Financeiro = 0,33 %
4. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2007:
 Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 58.110.951,61
 Custo da ampliação da despesa em 2007 R$ 193.739,19
 Impacto Orçamentário = 0,33 %
 Impacto Financeiro = 0,33 %
ANEXO III
Declaração do Ordenador da Despesa
 Declaro, para cumprimento da Lei nº 101/2000, que a ampliação 
das despesas relativas ao projeto de aumento de número de vagas tem adequação 
financeira e existe previsão de recursos orçamentários com dotação específica e 
saldo suficiente para atender a finalidade deste projeto.
 Declaro, ainda, que a despesa objeto do presente projeto está 
sendo incluída no Plano Plurianual 2001/2005 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2.005.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
 São João da Boa Vista, 08 de março de 2.005. 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS –
Artigo 17, § 3º da Lei 101/2000 
Recursos Orçamentários fixados para pessoal e encargos R$ 26.990.883,05
(-)Despesas com pessoal sem o abono R$ 26.488.000,00
(-) Despesa prevista com abono janeiro e fevereiro incluído
 o presente projeto R$ 514.035,53 
(+) Economia de dotação conforme Anexo VI R$ 577.403,76
Superávit da Despesa fixada R$ 566.251,28
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DA AMPLIAÇÃO DA BASE DA RECEITA PRÓPRIA EM 2005 
E REDUÇÃO DE DESPESAS PERMANENTES COM PESSOAL EM 
ATENDIMENTO AO ARTIGO 17, § 3º DA LEI Nº 101/2000
1. Receita Tributária 
Lançamento de IPTU relativo ao Jardim Lucas
 Teixeira, aprovado pelo Decreto nº 1.522,
 de 14/06/2004 ........................................................................R$ 73.700,67
Lançamento de IPTU relativo ao Jardim Serra
 da Paulista, aprovado pelo Decreto nº
 1.638, de 13/12/2004 .............................................................R$ 19.464,95
TOTAL.............................................................................. R$ 93.165,62 
2. Redução de Despesas
Conforme relatório do Setor de Administração
de Recursos Humanos – Anexo VI................................ R$ 577.403,76

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