| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 2005 |
| Date | 2005-03-30 |
| Ementa | “ALTERA DE 14 PARA 21 O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, DE 11 PARA 15 O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE JARDINEIRO, DE 04 PARA 08 O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROGRAMADOR ANALISTA E DE 04 PARA 05 O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS” |
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LEI Nº 1.534, DE 30 DE MARÇO DE 2.005 “Altera de 14 para 21 o número de vagas do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, de 11 para 15 o número de vagas do cargo de Jardineiro, de 04 para 08 o número de vagas do cargo de Programador Analista e de 04 para 05 o número de vagas do cargo de Fiscal de Tributos” (Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Ficam alterados na tabela “A” do anexo I da Lei 670/92, o número de vagas do cargo de Operador de Máquinas Pesadas de 14 (quatorze) para 21 (vinte e uma) vagas e do cargo de Jardineiro de 11 (onze) para 15 (quinze) vagas e na tabela “B” também do anexo I da Lei 670/92, ficam alterados o número de vagas do cargo de Programador Analista de 04 (quatro) para 08 (oito) e do cargo de Fiscal de Tributos de 04 (quatro) para 05 (cinco) vagas. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias dos seguintes Departamentos: - Administração; - Finanças; - Obras e Viação; e - Serviços Municipais. ARTIGO 3º: Ficam fazendo parte integrante desta lei os anexos ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de março de dois mil e cinco (30.03.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 07 VAGAS DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 04 VAGAS DE PROGRAMADOR ANALISTA E 01 VAGA DE FISCAL DE TRIBUTOS, BEM COMO METODOLOGIA DE CÁLCULO. março à dezembro/2005 – Operador de Máquinas Pesadas DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 vaga VALOR ANUAL 7 vagas SALÁRIO 571,05 5.710,50 39.973,50 INSALUBRIDADE 40% S.M. -ATÉ ABRIL 104,00 MAIO EM DIANTE R$.120,00 1.168,00 8.176,00 IPSJBV (empregador) 22% 1.513,27 10.592,89 13º SALÁRIO 10/12 57,57 575,87 4.031,09 IPSJBV s/ 13º 22% 12,66 126,65 886,55 TOTAIS 669,81 1340,61 63.660,03 Janeiro à dezembro/2006 – Operador de Máquinas Pesadas DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 vaga VALOR ANUAL 7 vagas SALÁRIO 571,05 6.852,60 47.968,20 INSALUBRIDADE 40% S.M. -ATÉ ABRIL 104,00 MAIO EM DIANTE R$. 120,00 1.376,00 9.632,00 IPSJBV (empregador) 22% 1.810,29 12.672,04 13º SALÁRIO 57,58 691,05 4.837,35 IPSJBV s/ 13º SAL. 22% 12,66 151,92 1.063,44 1/3 férias 19,19 230,35 1.612,45 IPSJBV s/ férias 22% 4,22 50,66 354,63 CH. FÉRIAS 30,38 460,56 3.223,92 TOTAL ANUAL 11.623,43 81.371,03 Janeiro à dezembro/2007 – Operador de Máquinas Pesadas DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 vaga VALOR ANUAL 7 vagas SALÁRIO 571,05 6.852,60 47.968,20 INSALUBRIDADE 40% S.M. -ATÉ ABRIL 104,00 MAIO EM DIANTE R$. 120,00 1.376,00 9.632,00 IPSJBV (empregador) 22% 1.810,29 12.672,04 13º SALÁRIO 57,58 691,05 4.837,35 IPSJBV s/ 13º SAL. 22% 12,66 151,92 1.063,44 1/3 férias 19,19 230,35 1.612,45 IPSJBV s/ férias 22% 4,22 50,66 354,63 CH. FÉRIAS 30,38 460,56 3.223,92 TOTAL ANUAL 11.623,43 81.371,03 março à dezembro/2005 – Programador Analista DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 vaga VALOR ANUAL 4 vagas SALÁRIO 826,61 8.266,10 33.064,40 IPSJBV (empregador) 22% 181,85 1.818,50 7.274,00 13º SALÁRIO 10/12. 68,88 688,80 2.755,20 IPSJBV s/ 13º SAL. 22% 15,15 151,36 605,44 TOTAIS 1.092,49 10.924,76 43.699,04 Janeiro à dezembro/2006 – Programador Analista DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 vaga VALOR ANUAL 4 vagas SALÁRIO 826,61 9.919,32 39.677,28 IPSJBV (empregador) 22% 181,85 2.182,20 8.728,80 13º SALÁRIO 68,88 826,56 3.306,24 IPSJBV s/ 13º SAL. 22% 15,15 181,80 727,20 1/3 férias 22,96 275,52 1.102,08 IPSJBV s/ férias 22% 5,05 60,60 242,40 CH. FÉRIAS 45,92 551,04 2.204,16 TOTAL ANUAL 13.997,04 55.988,16 Janeiro à dezembro/2007 – Programador Analista DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 vaga VALOR ANUAL 4 vagas SALÁRIO 826,61 9.919,32 39.677,28 IPSJBV (empregador) 22% 181,85 2.182,20 8.728,80 13º SALÁRIO 68,88 826,56 3.306,24 IPSJBV s/ 13º SAL. 22% 15,15 181,80 727,20 1/3 férias 22,96 275,52 1.102,08 IPSJBV s/ férias 22% 5,05 60,60 242,40 CH. FÉRIAS 45,92 551,04 2.204,16 TOTAL ANUAL 1.166,42 13.997,04 55.988,16 março à dezembro/2005 – Fiscal de Tributos DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 vaga VALOR ANUAL 1 vaga SALÁRIO 826,61 8.266,10 8.266,10 IPSJBV (empregador) 22% 181,85 1.818,50 1.818,50 13º SALÁRIO 10/12. 68,88 688,80 688,80 IPSJBV s/ 13º SAL. 22% 15,15 151,36 151,36 TOTAIS 10.924,76 10.924,76 Janeiro à dezembro/2006 – Fiscal de Tributos DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 vaga VALOR ANUAL 1 vaga SALÁRIO 826,61 9.919,32 9.919,32 IPSJBV (empregador) 22% 181,85 2.182,20 2.182,20 13º SALÁRIO 68,88 826,56 826,56 IPSJBV s/ 13º SAL. 22% 15,15 181,80 181,80 1/3 férias 22,96 275,52 275,52 IPSJBV s/ férias 22% 5,05 60,60 60,60 CH. FÉRIAS 45,92 551,04 551,04 TOTAL ANUAL 13.997,04 13.997,04 Janeiro à dezembro/2007 – Fiscal de Tributos DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 vaga VALOR ANUAL 1 vaga SALÁRIO 826,61 9.919,32 9.919,32 IPSJBV (empregador) 22% 181,85 2.182,20 2.182,20 13º SALÁRIO 68,88 826,56 826,56 IPSJBV s/ 13º SAL. 22% 15,15 181,80 181,80 1/3 férias 22,96 275,52 275,52 IPSJBV s/ férias 22% 5,05 60,60 60,60 CH. FÉRIAS 45,92 551,04 551,04 TOTAL ANUAL 1166,42 13.997,04 13.997,04 março à dezembro/2005 – Jardineiro DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 vaga VALOR ANUAL 4 vagas SALÁRIO 477,35 4.773,50 19.094,00 PERICULOSIDADE 30% . 143,20 1.432,00 5.728,00 IPSJBV (empregador) 22% 136,52 1.365,20 5.460,80 13º SALÁRIO 10/12 57,71 577,10 2.308,40 IPSJBV s/ 13º 22% 12,70 127,00 508,00 TOTAIS 827,48 8.274,80 33.099,20 Janeiro à dezembro/2006 – Jardineiro DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 vaga VALOR ANUAL 4 vagas SALÁRIO 477,35 5.728,20 22.912,80 PERICULOSIDADE 30% 143,20 1.718,40 6.873,60 IPSJBV (empregador) 22% 136,52 1.638,24 6.552,96 13º SALÁRIO 57,71 692,50 2.770,00 IPSJBV s/ 13º SAL. 22% 12,70 152,40 609,60 1/3 férias 17,23 206,76 827,04 IPSJBV s/ férias 22% 3,79 45,48 181,92 CH. FÉRIAS 34,48 413,76 1.655,04 TOTAL ANUAL 882,98 10.595,74 42.382,96 Janeiro à dezembro/2007 – Jardineiro DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 vaga VALOR ANUAL 4 vagas SALÁRIO 477,35 5.728,20 22.912,80 PERICULOSIDADE 30% 143,20 1.718,40 6.873,60 IPSJBV (empregador) 22% 136,52 1.638,24 6.552,96 13º SALÁRIO 57,71 692,50 2.770,00 IPSJBV s/ 13º SAL. 22% 12,70 152,40 609,60 1/3 férias 17,23 206,76 827,04 IPSJBV s/ férias 22% 3,79 45,48 181,92 CH. FÉRIAS 34,48 413,76 1.655,04 TOTAL ANUAL 882,98 10.595,74 42.382,96 ANEXO II DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIROART.17 DA LEI 101/2000 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro Previsto 31/12/2004 R$ 1.514.371,11 (+) Receita Prevista para 2005 R$ 56.974.600,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 58.488.971,11 (-) Despesas fixadas para 2.005 R$ 56.974.600,00 (-) Ampliação de Despesa em 2.005 (Abono janeiro e fevereiro) e Autógrafos nºs 21 e 22/2005 R$ 378.019,50 (=) Saldo das disponibilidades financeiras para 2.005 R$ 1.136.351,61 2. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Saldo das disponibilidades previstas em 2.005 R$ 1.136.351,61 (+) Receitas previstas para 2.005 R$ 56.974.600,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 58.110.951,61 2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2005 Projeto Prefeitura Municipal R$ 151.333,03 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005 Impacto Orçamentário = 0,26 % Impacto Financeiro = 0,26 % 3. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2006: Disponibilidades Previstas para 2006 R$ 58.110.951,61 Custo da ampliação da despesa em 2006 R$ 193.739,19 Impacto Orçamentário = 0,33 % Impacto Financeiro = 0,33 % 4. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2007: Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 58.110.951,61 Custo da ampliação da despesa em 2007 R$ 193.739,19 Impacto Orçamentário = 0,33 % Impacto Financeiro = 0,33 % ANEXO III Declaração do Ordenador da Despesa Declaro, para cumprimento da Lei nº 101/2000, que a ampliação das despesas relativas ao projeto de aumento de número de vagas tem adequação financeira e existe previsão de recursos orçamentários com dotação específica e saldo suficiente para atender a finalidade deste projeto. Declaro, ainda, que a despesa objeto do presente projeto está sendo incluída no Plano Plurianual 2001/2005 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.005.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. São João da Boa Vista, 08 de março de 2.005. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO IV DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Artigo 17, § 3º da Lei 101/2000 Recursos Orçamentários fixados para pessoal e encargos R$ 26.990.883,05 (-)Despesas com pessoal sem o abono R$ 26.488.000,00 (-) Despesa prevista com abono janeiro e fevereiro incluído o presente projeto R$ 514.035,53 (+) Economia de dotação conforme Anexo VI R$ 577.403,76 Superávit da Despesa fixada R$ 566.251,28 ANEXO V DEMONSTRATIVO DA AMPLIAÇÃO DA BASE DA RECEITA PRÓPRIA EM 2005 E REDUÇÃO DE DESPESAS PERMANENTES COM PESSOAL EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 17, § 3º DA LEI Nº 101/2000 1. Receita Tributária Lançamento de IPTU relativo ao Jardim Lucas Teixeira, aprovado pelo Decreto nº 1.522, de 14/06/2004 ........................................................................R$ 73.700,67 Lançamento de IPTU relativo ao Jardim Serra da Paulista, aprovado pelo Decreto nº 1.638, de 13/12/2004 .............................................................R$ 19.464,95 TOTAL.............................................................................. R$ 93.165,62 2. Redução de Despesas Conforme relatório do Setor de Administração de Recursos Humanos – Anexo VI................................ R$ 577.403,76