| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2004 |
| Date | 2004-05-05 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 135.116,02 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, DESTINADO A ATENDER DESPESAS DE CAPITAL COM A CONSTRUÇÃO DA EMEIF DA FAZENDA PARAÍSO, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 1.321, DE 05 DE MAIO DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 135.116,02 (Cento e trinta e cinco mil, cento e dezesseis reais e dois centavos), visando ao reforço de dotação orçamentária vigente, destinado a atender despesas de capital com a construção da EMEIF da Fazenda Paraíso, obedecendo a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.07 – FUNDEF CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905198 – Obras e Instalações – Geral ........................................................ R$ 135.116,02 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100381040– Constr. EMEIF Fazenda Paraíso........................................ R$ 135.116,02 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.02 – SETOR DE VIAS RURAIS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903098 – Material de Consumo – Geral ..................................................... R$ 45.116,02 33903998 – Outros Serv. Terc.-P.Jurídica – Geral ......................................... R$ 44.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2678200152014– Oper. Manut. das Estradas Rurais ..................................... R$ 89.116,02 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.07 – FUNDEF CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905298 – Equip. Mat. Permanente – Geral ................................................ R$ 46.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100381001– Aquis. Equip. Mat. Permanente ........................................ R$ 46.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e quatro (05.05.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal