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norma nº 1321/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1321 / 2004
Date 2004-05-05
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 135.116,02 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, DESTINADO A ATENDER DESPESAS DE CAPITAL COM A CONSTRUÇÃO DA EMEIF DA FAZENDA PARAÍSO, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 1.321, DE 05 DE MAIO DE 2.004
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 135.116,02 (Cento e trinta e cinco mil, cento e dezesseis 
reais e dois centavos), visando ao reforço de dotação orçamentária vigente, destinado a atender 
despesas de capital com a construção da EMEIF da Fazenda Paraíso, obedecendo a seguinte 
classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.07 – FUNDEF
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905198 – Obras e Instalações – Geral ........................................................ R$ 135.116,02
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100381040– Constr. EMEIF Fazenda Paraíso........................................ R$ 135.116,02
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes da redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.02 – SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903098 – Material de Consumo – Geral ..................................................... R$ 45.116,02
33903998 – Outros Serv. Terc.-P.Jurídica – Geral ......................................... R$ 44.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200152014– Oper. Manut. das Estradas Rurais ..................................... R$ 89.116,02
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.07 – FUNDEF
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905298 – Equip. Mat. Permanente – Geral ................................................ R$ 46.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100381001– Aquis. Equip. Mat. Permanente ........................................ R$ 46.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio 
de dois mil e quatro (05.05.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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