| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 2004 |
| Date | 2004-05-05 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.487,67 (ONZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO A SUPLMENTAÇÃO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO Nº 1.461, AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI Nº 1.279, AMBOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.004, OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CAPITAL, ESPECIFICADAMENTE COM A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA EE MONSENHOR ANTONIO DAVID, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 1.322, DE 05 DE MAIO DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.487,67 (Onze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), visando a suplementação do Crédito Adicional Especial aberto pelo Decreto nº 1.461, autorizado através da Lei nº 1.279, ambos de 18 de fevereiro de 2.004, objetivando atender despesas de capital, especificamente com a conclusão das obras de ampliação da EE Monsenhor Antonio David, obedecendo a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 – SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905198 – Obras e Instalações ...................................................................... R$ 11.487,67 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371064– Ampliação da EE Monsenhor Antonio David ................... R$ 11.487,67 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 09 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 09.03 – DIVISÃO DE TRÂNSITO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903998 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – Geral .............................. R$ 11.487,67 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545300302024– Oper. Manut. Serv. Trânsito .............................................. R$ 11.487,67 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e quatro (05.05.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal