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norma nº 1322/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1322 / 2004
Date 2004-05-05
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.487,67 (ONZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO A SUPLMENTAÇÃO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO Nº 1.461, AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI Nº 1.279, AMBOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.004, OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CAPITAL, ESPECIFICADAMENTE COM A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA EE MONSENHOR ANTONIO DAVID, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 1.322, DE 05 DE MAIO DE 2.004
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 11.487,67 (Onze mil, quatrocentos e oitenta e 
sete reais e sessenta e sete centavos), visando a suplementação do Crédito Adicional 
Especial aberto pelo Decreto nº 1.461, autorizado através da Lei nº 1.279, ambos de 18 
de fevereiro de 2.004, objetivando atender despesas de capital, especificamente com a 
conclusão das obras de ampliação da EE Monsenhor Antonio David, obedecendo a 
seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 – SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905198 – Obras e Instalações ...................................................................... R$ 11.487,67
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371064– Ampliação da EE Monsenhor Antonio David ................... R$ 11.487,67
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
09 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
09.03 – DIVISÃO DE TRÂNSITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903998 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – Geral .............................. R$ 11.487,67
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545300302024– Oper. Manut. Serv. Trânsito .............................................. R$ 11.487,67
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de 
maio de dois mil e quatro (05.05.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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