| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2004 |
| Date | 2004-05-11 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 292/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5244 |
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LEI 1.323, DE 11 DE MAIO DE 2.004 “Altera a redação do parágrafo único do Artigo 6º da Lei nº 292/99 e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: O parágrafo único do Artigo 6º da Lei nº 292, de 12 de abril de 1.999 passa a ter a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO: Os membros nomeados para integrar as JARIS serão remunerados mensalmente pelo número de sessões de julgamento de acordo com valores a serem fixados por lei.” ARTIGO 2º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Setor de Trânsito 09.03 – 31901198/33903698. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de maio de dois mil e quatro (11.05.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal