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norma nº 1323/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1323 / 2004
Date 2004-05-11
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 292/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 1.323, DE 11 DE MAIO DE 2.004
“Altera a redação do parágrafo único do Artigo 6º da Lei nº 
292/99 e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: O parágrafo único do Artigo 6º da Lei nº 292, de 12 
de abril de 1.999 passa a ter a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO: Os membros nomeados para integrar as JARIS 
serão remunerados mensalmente pelo número de sessões de julgamento de 
acordo com valores a serem fixados por lei.”
 ARTIGO 2º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias do Setor de Trânsito 09.03 – 31901198/33903698.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de maio de dois mil e quatro (11.05.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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