| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1324 / 2004 |
| Date | 2004-05-17 |
| Ementa | ALTERA A EMENTA E O ART. 1º E INCLUI INCISO NO ART. 4º DA LEI Nº 242, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.998. |
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LEI 1.324, DE 17 DE MAIO DE 2.004 “Altera a ementa e o Art. 1º e inclui inciso no Art. 4º da Lei nº 242, de 27 de novembro de 1.998” (Autoria do Vereador Marco Antonio de Souza – PT) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica alterada a ementa e o Art. 1º da Lei nº 242, de 27 de novembro de 1.998, que passarão a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos a estudantes do ensino fundamental, médio, profissionalizante e superior” Art. 1º: Os estudantes do ensino fundamental, médio, profissionalizante e superior, regularmente matriculados em estabelecimento de ensino público ou particular, oficialmente reconhecidos, terão assegurado o acesso aos cinemas, teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos apresentados no município de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: Fica acrescido de novo inciso o Art. 4º, numerado de II, e o existente, de III; com a seguinte redação: Art. 4º: ...... I- ......... II- Para os estudantes de ensino profissionalizante, pela Direção da Escola, ou pelo Grêmio estudantil, nas escolas onde já esteja organizado. III- .......... ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e quatro (17.05.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal