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norma nº 1324/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1324 / 2004
Date 2004-05-17
EmentaALTERA A EMENTA E O ART. 1º E INCLUI INCISO NO ART. 4º DA LEI Nº 242, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.998.
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LEI 1.324, DE 17 DE MAIO DE 2.004
“Altera a ementa e o Art. 1º e inclui inciso no Art. 4º da Lei nº 
242, de 27 de novembro de 1.998”
(Autoria do Vereador Marco Antonio de Souza – PT)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica alterada a ementa e o Art. 1º da Lei nº 242, de 27 de 
novembro de 1.998, que passarão a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas, teatros, espetáculos musicais, 
circenses e eventos esportivos a estudantes do ensino fundamental, médio, 
profissionalizante e superior”
Art. 1º: Os estudantes do ensino fundamental, médio, profissionalizante e 
superior, regularmente matriculados em estabelecimento de ensino público ou 
particular, oficialmente reconhecidos, terão assegurado o acesso aos cinemas, 
teatros, espetáculos musicais, circenses e eventos esportivos apresentados no 
município de São João da Boa Vista.
 ARTIGO 2º: Fica acrescido de novo inciso o Art. 4º, numerado de II, e 
o existente, de III; com a seguinte redação:
Art. 4º: ......
I- .........
II- Para os estudantes de ensino profissionalizante, pela Direção da Escola, 
ou pelo Grêmio estudantil, nas escolas onde já esteja organizado.
III- ..........
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do 
mês de maio de dois mil e quatro (17.05.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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