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norma nº 1325/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1325 / 2004
Date 2004-05-25
EmentaSUPRIME O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.146, DE 11 DE JULHO DE 2.003 E RENUMERA OS ARTIGOS 5º E SEGUINTES DA MESMA LEI.
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LEI Nº 1.325, DE 25 DE MAIO DE 2.004
“Suprime o Artigo 4º da Lei nº 1.146, de 11 de julho de 
2.003 e renumera os Artigos 5º e seguintes da mesma lei”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica suprimido integralmente o Artigo 4º da Lei nº 
1.146, de 11 de julho de 2.003.
 ARTIGO 2º: Os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da mesma lei passam a 
ser renumerados como 4º, 5º, 6º, 7º e 8º respectivamente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco 
dias do mês de maio de dois mil e quatro (25.05.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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