| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 2004 |
| Date | 2004-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DR. CAROLINO DA MOTTA E SILVA, VISANDO ESTABELECER CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS À VIABILIZAÇÃO DE ESTÁGIO. |
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LEI Nº 1.326, DE 25 DE MAIO DE 2.004 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Escola Técnica Estadual Dr. Carolino da Motta e Silva, visando estabelecer condições indispensáveis à viabilização de estágio” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar Convênio com a Escola Técnica Estadual Dr. Carolino da Motta e Silva, inclusive termos aditivos e/ou reti-ratificação que se fizerem necessários visando conceder oportunidades de estágio a estudantes de cursos técnicos em agropecuária e meio ambiente, sem ônus para o município. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Para realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do Convênio de que trata esta lei, o Município de São João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e quatro (25.05.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DR. CAROLINO DA MOTTA E SILVA E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, OBJETIVANDO ESTABELECER CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS À VIABILIZAÇÃO DE ESTÁGIO DISCIPLINAR PARA ESTUDANTES DO CURSO DE .............. Aos .... dias do mês de ...................de ............, a Escola Técnica Estadual Dr. Carolino da Motta e Silva, devidamente inscrita no CPNJ sob n.º ..................................., neste ato representada por .........................................., e o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, doravante denominada PREFEITURA, representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Laert de Lima Teixeira, devidamente autorizado nos termos da Lei Municipal n.º ....... de ...... de ................ de ............., firmam o presente Convênio, mediante Cláusulas e Condições seguintes : CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente convênio tem como objeto, estabelecer condições indispensáveis à viabilização de estágio disciplinar para estudantes da Escola Técnica Estadual Dr. Carolino Motta e Silva. § 1º: Entende-se por estágio disciplinar uma estratégia de complementação do processo de ensino-aprendizagem. § 2º: A Escola Técnica Estadual Dr. Carolino Motta e Silva indica o Professor(a) ............................. como seu representante e executor deste convênio § 3º: A Prefeitura Municipal será representada por ....................... CLAÚSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA 1- Ceder seus departamentos para campo de estágio; 2- Coordenar a disponibilidade de suas instalações para a realização dos estágios; 3- Verificar o cumprimento das obrigações da Escola Técnica Estadual Dr. Carolino Motta e Silva para a realização do Estágio; 4- Aprovar a realização do estágio; 5- Proporcionar ao estagiário atividade de aprendizagem social, profissional e cultural compatíveis com sua formação profissional; 6- Proporcionar ao estagiário condições de treinamento prático e de relacionamento humano e; 7- Proporcionar à Instituição de Ensino, sempre que necessário, subsídios que possibilitem o acompanhamento, a supervisão e a avaliação do Estágio. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DR. CAROLINO MOTTA E SILVA 1- Encaminhar a necessidade de estágios, bem como a relação dos alunos , com antecedência mínima de 15 dias para o representante da Prefeitura Municipal para aprovação do local e número de estagiários; 2- Providenciar a contratação e manutenção de seguro de acidentes pessoais, em favor dos estudantes-estagiários, em cobertura dos riscos que tenham como causa o desempenho das atividades do estágio; 3- Verificar e acompanhar assiduidade e pontualidade do estudante-estagiário, inclusive mediante adoção de registro de freqüência específico; 4- Elaborar, em consonância com suas diretrizes internas e as peculiaridades das atividades desenvolvidas pela Prefeitura, a programação técnica do estágio, inclusive definindo os critérios de avaliação do seu desenvolvimento; 5- Comunicar imediatamente à Prefeitura, todos os casos de desligamento de estudantesestagiários, seja qual for o motivo, inclusive conclusão de curso; 6- Proceder à avaliação final do estudante-estagiário, por meio de seu representante para o cumprimento deste Convênio; 7- Designar supervisores de estágio nos termos da legislação em vigor. 8- Garantir que os estagiários compareçam ao estágio munidos de equipamentos e materiais de segurança do trabalho, quando for o caso; 9- Garantir que os estagiários compareçam ao estágio munidos de instrumentos de uso individual para a realização de técnicas específicas e crachá de identificação e; CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO 1- cumprir com todo o emprenho e interesse a programação estabelecida para seu Estágio; 2- Observar as diretrizes e/ou normas internas da Prefeitura e os dispositivos legais aplicáveis ao Estágio; 3- Comunicar à Instituição de Ensino qualquer fato relevante sobre seu Estágio; 4- Elaborar e entregar à Instituição de Ensino relatório sobre seu Estágio, para análise, na forma estabelecida por esta última. CLÁUSULA QUINTA – DA CARGA HORÁRIA Os estudantes - estagiários atuarão mediante cumprimento de carga horária mínima de ......... (...........) horas e máxima de ......... (vinte) horas semanais. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA O presente Convênio terá vigência pelo prazo de .......... (.........) anos, a contar da data de sua assinatura, prorrogável mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá a parte prejudicada rescindir o presente convênio, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA OITAVA –DA DENÚNCIA Qualquer das partes, quando lhe convier e ao seu livre critério, poderá dar por findo o presente convênio, desde que lhe faça mediante aviso prévio, por escrito, no mínimo em 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - A extinção do presente convênio, antes do seu termo final, fixado na cláusula sétima, decorrente de denúncia por qualquer das partes, não prejudicada os estágios já iniciados. CLÁUSULA NONA – DO FORO Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Convênio, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado qual seja. E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, .... de ..................... de ................ Escola Técnica Estadual Dr. Carolino Motta e Silva Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Testemunhas : 1. 2.