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norma nº 1326/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1326 / 2004
Date 2004-05-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DR. CAROLINO DA MOTTA E SILVA, VISANDO ESTABELECER CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS À VIABILIZAÇÃO DE ESTÁGIO.
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LEI Nº 1.326, DE 25 DE MAIO DE 2.004
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
celebrar convênio com a Escola Técnica Estadual Dr. 
Carolino da Motta e Silva, visando estabelecer condições 
indispensáveis à viabilização de estágio”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
celebrar Convênio com a Escola Técnica Estadual Dr. Carolino da Motta e Silva, 
inclusive termos aditivos e/ou reti-ratificação que se fizerem necessários visando 
conceder oportunidades de estágio a estudantes de cursos técnicos em agropecuária e 
meio ambiente, sem ônus para o município.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e 
obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte 
integrante desta lei.
ARTIGO 3º: Para realização dos projetos, programas ou ações que visem 
efetivar os objetivos do Convênio de que trata esta lei, o Município de São João da Boa 
Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua 
competência.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias 
do mês de maio de dois mil e quatro (25.05.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI A 
ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DR. CAROLINO DA 
MOTTA E SILVA E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA, OBJETIVANDO ESTABELECER 
CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS À VIABILIZAÇÃO DE 
ESTÁGIO DISCIPLINAR PARA ESTUDANTES DO 
CURSO DE .............. 
Aos .... dias do mês de ...................de ............, a Escola Técnica Estadual Dr. 
Carolino da Motta e Silva, devidamente inscrita no CPNJ sob n.º ..................................., neste ato 
representada por .........................................., e o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, doravante denominada PREFEITURA, representada pelo seu Prefeito 
Municipal, Sr. Laert de Lima Teixeira, devidamente autorizado nos termos da Lei Municipal n.º 
....... de ...... de ................ de ............., firmam o presente Convênio, mediante Cláusulas e 
Condições seguintes :
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio tem como objeto, estabelecer condições indispensáveis à viabilização de 
estágio disciplinar para estudantes da Escola Técnica Estadual Dr. Carolino Motta e Silva. 
§ 1º: Entende-se por estágio disciplinar uma estratégia de complementação do processo de 
ensino-aprendizagem.
§ 2º: A Escola Técnica Estadual Dr. Carolino Motta e Silva indica o Professor(a) 
............................. como seu representante e executor deste convênio
§ 3º: A Prefeitura Municipal será representada por .......................
CLAÚSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
1- Ceder seus departamentos para campo de estágio;
2- Coordenar a disponibilidade de suas instalações para a realização dos estágios;
3- Verificar o cumprimento das obrigações da Escola Técnica Estadual Dr. Carolino Motta e 
Silva para a realização do Estágio;
4- Aprovar a realização do estágio;
5- Proporcionar ao estagiário atividade de aprendizagem social, profissional e cultural 
compatíveis com sua formação profissional;
6- Proporcionar ao estagiário condições de treinamento prático e de relacionamento humano e;
7- Proporcionar à Instituição de Ensino, sempre que necessário, subsídios que possibilitem o 
acompanhamento, a supervisão e a avaliação do Estágio.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL 
DR. CAROLINO MOTTA E SILVA
1- Encaminhar a necessidade de estágios, bem como a relação dos alunos , com antecedência 
mínima de 15 dias para o representante da Prefeitura Municipal para aprovação do local e número 
de estagiários; 
2- Providenciar a contratação e manutenção de seguro de acidentes pessoais, em favor dos
estudantes-estagiários, em cobertura dos riscos que tenham como causa o desempenho das 
atividades do estágio;
3- Verificar e acompanhar assiduidade e pontualidade do estudante-estagiário, inclusive mediante 
adoção de registro de freqüência específico;
4- Elaborar, em consonância com suas diretrizes internas e as peculiaridades das atividades 
desenvolvidas pela Prefeitura, a programação técnica do estágio, inclusive definindo os critérios 
de avaliação do seu desenvolvimento;
5- Comunicar imediatamente à Prefeitura, todos os casos de desligamento de estudantes￾estagiários, seja qual for o motivo, inclusive conclusão de curso;
6- Proceder à avaliação final do estudante-estagiário, por meio de seu representante para o 
cumprimento deste Convênio;
7- Designar supervisores de estágio nos termos da legislação em vigor.
8- Garantir que os estagiários compareçam ao estágio munidos de equipamentos e materiais de 
segurança do trabalho, quando for o caso;
9- Garantir que os estagiários compareçam ao estágio munidos de instrumentos de uso individual 
para a realização de técnicas específicas e crachá de identificação e;
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO
1- cumprir com todo o emprenho e interesse a programação estabelecida para seu Estágio;
2- Observar as diretrizes e/ou normas internas da Prefeitura e os dispositivos legais aplicáveis ao 
Estágio;
3- Comunicar à Instituição de Ensino qualquer fato relevante sobre seu Estágio;
4- Elaborar e entregar à Instituição de Ensino relatório sobre seu Estágio, para análise, na forma 
estabelecida por esta última. 
CLÁUSULA QUINTA – DA CARGA HORÁRIA
Os estudantes - estagiários atuarão mediante cumprimento de carga horária mínima de ......... 
(...........) horas e máxima de ......... (vinte) horas semanais.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência pelo prazo de .......... (.........) anos, a contar da data de sua 
assinatura, prorrogável mediante celebração de termo aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá a parte prejudicada 
rescindir o presente convênio, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou 
extrajudicial.
CLÁUSULA OITAVA –DA DENÚNCIA
Qualquer das partes, quando lhe convier e ao seu livre critério, poderá dar por findo o presente 
convênio, desde que lhe faça mediante aviso prévio, por escrito, no mínimo em 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - A extinção do presente convênio, antes do seu termo final, fixado na cláusula 
sétima, decorrente de denúncia por qualquer das partes, não prejudicada os estágios já iniciados.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Convênio, em 
relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o Foro da Comarca 
de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado qual 
seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor, na 
presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, .... de ..................... de ................
Escola Técnica Estadual Dr. Carolino Motta e Silva
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Testemunhas :
1.
2.

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