| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 2004 |
| Date | 2004-05-25 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 86, DE 26 DE JULHO DE 1.989, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO PÓLO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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LEI Nº 1.327, DE 25 DE MAIO DE 2.004 “Altera o inciso I e acrescenta parágrafo único no Artigo 2º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1.989, que disciplina a concessão de incentivos para a instalação de indústrias no Pólo Industrial do Município de São João da Boa Vista” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: O inciso I do Artigo 2º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1.989 passa a vigorar com a seguinte redação: “I – Isenção de tributos municipais pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data da efetiva instalação no local.” ARTIGO 2º: Fica acrescentado parágrafo único no Artigo 2º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1.989, com a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO: Para obtenção da isenção de que trata o inciso I deste artigo a empresa deverá solicitar o benefício através de requerimento ao Prefeito Municipal quando se tratar de transferência de endereço dentro do próprio município, ou constar da DECA de inscrição, quando for início de atividade.” ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos para as empresas já instaladas no local, contados da data de sua instalação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e quatro (25.05.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal