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norma nº 1824/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1824 / 2006
Date 2006-03-22
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5249

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LEI Nº 1.824, DE 22 DE MARÇO DE 2.006
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o UNIFAE – Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino, autorizado a abrir na Contadoria, um crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), objetivando ao reforço de 
dotações orçamentárias vigentes, visando atender despesas de capital com a construção de 
novo anexo e a aquisição, confecção e montagem de equipamentos para instalação e 
implantação dos laboratórios de Engenharia Química e Ciências Ambientais; Engenharia 
Mecânica e Ciências de Materiais, obedecendo a seguinte classificação técnica:
04 – CENTRO UNIVERSITÁRIO – FACULDADES ASSOCIADAS DE 
ENSINO
04.01.00 – UNIFAE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44.90.5154 – Obras e Instalações – Construção de novos anexos ................... R$ 600.000,00
44.90.5201 – Aquisição de Móveis e Equipamentos ....................................... R$ 600.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236400501054 Construção de novos anexos – salas de aula ........................ R$ 600.000,00
1236400501001 Aquisição de Móveis e Mat. Permanente .............................. R$ 600.000,00 
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do superávit financeiro disponível em 31.12.2005, na importância de 
R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de 
março de dois mil e seis (22.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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