| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 2006 |
| Date | 2006-03-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 5249 |
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LEI Nº 1.824, DE 22 DE MARÇO DE 2.006 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o UNIFAE – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino, autorizado a abrir na Contadoria, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), objetivando ao reforço de dotações orçamentárias vigentes, visando atender despesas de capital com a construção de novo anexo e a aquisição, confecção e montagem de equipamentos para instalação e implantação dos laboratórios de Engenharia Química e Ciências Ambientais; Engenharia Mecânica e Ciências de Materiais, obedecendo a seguinte classificação técnica: 04 – CENTRO UNIVERSITÁRIO – FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO 04.01.00 – UNIFAE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44.90.5154 – Obras e Instalações – Construção de novos anexos ................... R$ 600.000,00 44.90.5201 – Aquisição de Móveis e Equipamentos ....................................... R$ 600.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236400501054 Construção de novos anexos – salas de aula ........................ R$ 600.000,00 1236400501001 Aquisição de Móveis e Mat. Permanente .............................. R$ 600.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro disponível em 31.12.2005, na importância de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e seis (22.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal