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norma nº 1825/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1825 / 2006
Date 2006-03-22
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS 17 E 17.1, NA TABELA I DA LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987, ALTERADA PELA LEI Nº 81, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993 E LEI Nº 995, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002”
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LEI Nº 1.825, DE 22 DE MARÇO DE 2.006
“Altera a redação dos itens 17 e 17.1, na Tabela I da Lei nº 483, 
de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de 
outubro de 1993 e Lei nº 995, de 16 de dezembro de 2002”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Ficam alterados os itens 17 e 17.1, na Tabela I da Lei nº 
483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993 e 
Lei nº 995, de 16 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“17. Os boletos de arrecadação expedidos relativos à tributos municipais, 
trarão o valor das despesas bancárias, que deverão ser pagas pelo contribuinte. O 
contribuinte poderá quitar o tributo com desconto nas despesas bancárias, 
conforme previsto em convênio se optar por instituição conveniada com a 
Prefeitura Municipal.
17.01 Fica autorizado o recebimento sem custo na instituição bancária que 
manifestar interesse em receber de seus clientes com débito em conta e que firmar 
acordo com a Prefeitura nesse sentido.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês 
de março de dois mil e seis (22.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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