| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 2006 |
| Date | 2006-03-22 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS 17 E 17.1, NA TABELA I DA LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987, ALTERADA PELA LEI Nº 81, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993 E LEI Nº 995, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002” |
| native_id | 5250 |
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LEI Nº 1.825, DE 22 DE MARÇO DE 2.006 “Altera a redação dos itens 17 e 17.1, na Tabela I da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993 e Lei nº 995, de 16 de dezembro de 2002” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Ficam alterados os itens 17 e 17.1, na Tabela I da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993 e Lei nº 995, de 16 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação: “17. Os boletos de arrecadação expedidos relativos à tributos municipais, trarão o valor das despesas bancárias, que deverão ser pagas pelo contribuinte. O contribuinte poderá quitar o tributo com desconto nas despesas bancárias, conforme previsto em convênio se optar por instituição conveniada com a Prefeitura Municipal. 17.01 Fica autorizado o recebimento sem custo na instituição bancária que manifestar interesse em receber de seus clientes com débito em conta e que firmar acordo com a Prefeitura nesse sentido. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e seis (22.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal