| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 2006 |
| Date | 2006-03-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ALTERAR O CONVÊNIO CELEBRADO COM A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CREDIVISTA” |
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LEI Nº 1.826, DE 22 DE MARÇO DE 2.006 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a alterar o convênio celebrado com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista - CREDIVISTA” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alterar o Convênio celebrado com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista – CREDIVISTA, visando a regulamentação do valor das tarifas bancárias em virtude de recebimento dos tributos, preços públicos e demais receitas de competência do Município de São João da Boa Vista ou daquelas em que o (a) mesmo (a) tenha participação em sua arrecadação, pela CREDIVISTA. ARTIGO 2º: As alterações específicas do Convênio constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e seis (22.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal SEGUNDO TERMO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS, DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL E A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, QUE TEM COMO OBJETIVO A COLABORAÇÃO MÚTUA ENTRE OS PARTICIPANTES, VISANDO O RECEBIMENTO DOS TRIBUTOS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS RECEITAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA OU DAQUELAS EM QUE O (A) MESMO (A) TENHA PARTICIPAÇÃO EM SUA ARRECADAÇÃO, PELA CREDIVISTA, COM TARIFAS BANCÁRIAS REDUZIDAS NO MÍNIMO EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR FIRMADO ENTRE A PREFEITURA COM OUTRAS ENTIDADES ARRECADADORAS, SENDO QUE A CONTRAPARTIDA SERÁ A CONTINUIDADE, PELA PREFEITURA MUNICIPAL, DOS PAGAMENTOS SALARIAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SEJAM SÓCIOS-COOPERADOS DA REFERIDA INSTITUIÇÃO, ATRAVÉS DA MESMA, MEDIANTE CRÉDITOS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. CLÁUSULAS PRIMEIRA – DO OBJETO O presente instrumento tem por objetivo a colaboração mútua entre os partícipes, visando o recebimento dos Tributos, Preços Públicos e demais receitas de competência do Município de São João da Boa Vista (Prefeitura Municipal) ou daquelas em que o (a) mesmo (a) tenha participação em sua arrecadação, pela CREDIVISTA, podendo tarifar o contribuinte em até 50% (cinqüenta por cento) do valor firmado pela PREFEITURA com outras entidades arrecadadoras, sendo que a contrapartida será a continuidade pela PREFEITURA, dos pagamentos salariais dos Servidores Municipais que sejam sócioscooperados da referida Instituição, através da mesma, mediante créditos em suas contas bancárias. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS COMPETÊNCIAS I – Compete à CREDIVISTA: a) efetuar o recebimento dos tributos, Preços Públicos e demais receitas de competência da PREFEITURA ou daquelas em que o (a) mesmo (a) tenha participação em sua arrecadação, podendo tarifar o contribuinte em até 50% (cinqüenta por cento) dos valores firmados pela PREFEITURA com outras entidades arrecadadoras. b) repassar aos cofres municipais os valores recebidos até no máximo 03 (três) dias, após o seu recebimento. II – Compete à PREFEITURA: a) continuar efetuando os pagamentos dos salários dos Servidores Municipais que sejam sócios-cooperados da CREDIVISTA, através da mesma, mediante créditos em suas contas bancárias. Ficam expressamente ratificadas as demais cláusulas e obrigações pactuadas no instrumento original e no primeiro termo de alteração. As Cláusulas aqui alteradas poderão ser denunciadas por qualquer dos partícipes, a qualquer tempo, ficando o interessado na sua rescisão obrigado a comunicar essa intenção a outra parte, por escrito, num prazo de no mínimo, 30 (trinta) dias. Se este termo aditivo for denunciado, continuarão a vigorar as cláusulas previstas na redação original. E, por estarem as partes de acordo, assinam o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença das testemunhas abaixo nomeadas. São João da Boa Vista, 31 de março de 2.006 PREFEITURA MUNICIPAL CREDIVISTA Testemunhas: 1. 2.