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norma nº 1826/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1826 / 2006
Date 2006-03-22
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ALTERAR O CONVÊNIO CELEBRADO COM A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CREDIVISTA”
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LEI Nº 1.826, DE 22 DE MARÇO DE 2.006
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a alterar o 
convênio celebrado com a Cooperativa de Economia e Crédito 
Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista -
CREDIVISTA”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 L E I :
 ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
alterar o Convênio celebrado com a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos 
Servidores Municipais de São João da Boa Vista – CREDIVISTA, visando a 
regulamentação do valor das tarifas bancárias em virtude de recebimento dos 
tributos, preços públicos e demais receitas de competência do Município de São 
João da Boa Vista ou daquelas em que o (a) mesmo (a) tenha participação em sua 
arrecadação, pela CREDIVISTA.
 ARTIGO 2º: As alterações específicas do Convênio constam da minuta 
anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do 
mês de março de dois mil e seis (22.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
SEGUNDO TERMO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS, DO CONVÊNIO 
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL E A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO 
MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, QUE TEM 
COMO OBJETIVO A COLABORAÇÃO MÚTUA ENTRE OS PARTICIPANTES, 
VISANDO O RECEBIMENTO DOS TRIBUTOS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS 
RECEITAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA OU 
DAQUELAS EM QUE O (A) MESMO (A) TENHA PARTICIPAÇÃO EM SUA 
ARRECADAÇÃO, PELA CREDIVISTA, COM TARIFAS BANCÁRIAS REDUZIDAS 
NO MÍNIMO EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR FIRMADO ENTRE A 
PREFEITURA COM OUTRAS ENTIDADES ARRECADADORAS, SENDO QUE A 
CONTRAPARTIDA SERÁ A CONTINUIDADE, PELA PREFEITURA MUNICIPAL, 
DOS PAGAMENTOS SALARIAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SEJAM 
SÓCIOS-COOPERADOS DA REFERIDA INSTITUIÇÃO, ATRAVÉS DA MESMA, 
MEDIANTE CRÉDITOS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS.
CLÁUSULAS PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objetivo a colaboração mútua entre os partícipes, visando 
o recebimento dos Tributos, Preços Públicos e demais receitas de competência do 
Município de São João da Boa Vista (Prefeitura Municipal) ou daquelas em que o (a) 
mesmo (a) tenha participação em sua arrecadação, pela CREDIVISTA, podendo tarifar o 
contribuinte em até 50% (cinqüenta por cento) do valor firmado pela PREFEITURA com 
outras entidades arrecadadoras, sendo que a contrapartida será a continuidade pela 
PREFEITURA, dos pagamentos salariais dos Servidores Municipais que sejam sócios￾cooperados da referida Instituição, através da mesma, mediante créditos em suas contas 
bancárias.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS COMPETÊNCIAS
I – Compete à CREDIVISTA:
a) efetuar o recebimento dos tributos, Preços Públicos e demais receitas de 
competência da PREFEITURA ou daquelas em que o (a) mesmo (a) tenha 
participação em sua arrecadação, podendo tarifar o contribuinte em até 50% 
(cinqüenta por cento) dos valores firmados pela PREFEITURA com outras 
entidades arrecadadoras.
b) repassar aos cofres municipais os valores recebidos até no máximo 03 (três) dias, 
após o seu recebimento.
II – Compete à PREFEITURA:
a) continuar efetuando os pagamentos dos salários dos Servidores Municipais que sejam 
sócios-cooperados da CREDIVISTA, através da mesma, mediante créditos em suas 
contas bancárias.
Ficam expressamente ratificadas as demais cláusulas e obrigações pactuadas no 
instrumento original e no primeiro termo de alteração.
As Cláusulas aqui alteradas poderão ser denunciadas por qualquer dos partícipes, a 
qualquer tempo, ficando o interessado na sua rescisão obrigado a comunicar essa intenção 
a outra parte, por escrito, num prazo de no mínimo, 30 (trinta) dias. Se este termo aditivo 
for denunciado, continuarão a vigorar as cláusulas previstas na redação original.
E, por estarem as partes de acordo, assinam o presente Instrumento em 02 (duas) 
vias de igual teor e forma, para um só efeito de direito, na presença das testemunhas 
abaixo nomeadas.
São João da Boa Vista, 31 de março de 2.006
PREFEITURA MUNICIPAL
CREDIVISTA
Testemunhas:
1.
2.

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