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norma nº 1830/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1830 / 2006
Date 2006-04-04
Ementa“ALTERA PARA O EXERCÍCIO DE 2.006 O VALOR DO DESCONTO CONCEDIDO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, POR METRO QUADRADO DE ÁREA TERRITORIAL ATRAVÉS DA LEI Nº 1.020, DE 30/12/2002”
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LEI Nº 1.830, DE 04 DE ABRIL DE 2.006
“Altera para o exercício de 2.006 o valor do desconto concedido no 
Imposto Predial e Territorial Urbano, por metro quadrado de área 
territorial através da Lei nº 1.020, de 30/12/2002”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
 ARTIGO 1º: O valor do desconto concedido no Imposto Predial e 
Territorial Urbano através da Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de 2.002, que deveria 
ser corrigido pelo índice utilizado na correção monetária da Planta Genérica de 
Valores, conforme Decreto nº 1.407, de 18 de dezembro de 2.003, Decreto nº 1.647, 
de 20 de dezembro de 2.004, pelo que seria fixado em 0,058903514 de acordo com a 
correção de 5,5287%, fica alterado para 0,111245 por metro quadrado de área 
territorial, no exercício de 2.006.
 PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o valor do desconto estipulado no caput 
deste artigo for superior ao valor a ser pago do IPTU, a diferença será deduzida da 
contribuição de iluminação pública.
 ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de 
abril de dois mil e seis (04.04.2.006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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