| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2006 |
| Date | 2006-04-11 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 198 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997” |
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LEI Nº 1.831, DE 11 DE ABRIL DE 2.006 “Altera a redação do Artigo 198 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: O Artigo 198 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, passa vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 198: Nas transmissões “inter vivos”com exceção das hipóteses previstas nos Artigos seguintes, o imposto será arrecadado antes de efetivar-se o ato ou o contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e no prazo de 30 (trinta) dias de sua data se por instrumento particular.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário em especial da Lei nº 773, de 08 de janeiro de 2.002. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de abril de dois mil e seis (11.04.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal