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norma nº 1832/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1832 / 2006
Date 2006-04-11
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 176 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997”
native_id5257

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texto integral #

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LEI Nº 1.832, DE 11 DE ABRIL DE 2.006
“Altera a redação do Artigo 176 da Lei Complementar nº 106, 
de 23 de dezembro de 1.997”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 L E I :
ARTIGO 1º: O Artigo 176 da Lei Complementar nº 106, de 23 de 
dezembro de 1.997, passa vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 176: Recebido o pedido, o Setor de Tributação 
desta Prefeitura após a verificação da documentação apresentada decidirá a 
respeito da concessão ou não do benefício da remissão de que trata este Código.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário em especial 
da Lei nº 773, de 08 de janeiro de 2.002.
 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
abril de dois mil e seis (11.04.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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