| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 2006 |
| Date | 2006-04-11 |
| Ementa | “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”. |
| native_id | 5258 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 1.833, DE 11 DE ABRIL DE 2.006 “Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido”. (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Unidade de Articulação com Municípios o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III – Abrir, no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial para fazer face às despesas de capital especificamente com a execução da obra de infraestrutura no Distrito Industrial do Município de São João da Boa Vista, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44.90.51.63 – Obras e Instalações – SEP/UAM CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2266100171063 – Obras de infra-estrutura do Distrito Industrial............R$ 1.500.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2º: Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: Obras de Infra Estrutura Urbana a serem executadas nos Distritos Industriais II e III, sendo: serviços de terraplenagem, galerias de águas pluviais, guias e sarjetas, rede coletora de esgotos, rede de abastecimento de água, rede de energia elétrica e pavimentação asfáltica. ARTIGO 3º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º: Fica incluído na Lei nº 1.601, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2006, o projeto constante do Anexo I integrante desta lei. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de abril de dois mil e seis (11.04.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I ANEXO VI – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXERCÍCIO: 2.006 UNIDADE EXECUTORA: GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.01 FUNÇÃO: INDÚSTRIA CÓDIGO DA FUNÇÃO: 22 SUB FUNÇÃO: PROMOÇÃO INDUSTRIAL CÓDIGO DA SUB FUNÇÃO: 661 PROGRAMA: GERAÇÃO DE PROGRAMAS E RENDAS CÓDIGO DO PROGRAMA: 0017 TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS PROJETO: Obras de infra-estrutura do Distrito Industrial. CÓDIGO DO PROJETO: 1063 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO / UNIDADE DE MEDIDA Metros CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.500.000,00