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norma nº 1833/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1833 / 2006
Date 2006-04-11
Ementa“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”.
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LEI Nº 1.833, DE 11 DE ABRIL DE 2.006
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a receber, 
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido”.
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de 
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro 
do Estado;
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de 
Economia e Planejamento, através da Unidade de Articulação com 
Municípios o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros 
previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições 
estabelecidas pela referida Secretaria;
III – Abrir, no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial para fazer face às 
despesas de capital especificamente com a execução da obra de infra￾estrutura no Distrito Industrial do Município de São João da Boa Vista, de 
acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44.90.51.63 – Obras e Instalações – SEP/UAM
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2266100171063 – Obras de infra-estrutura do Distrito Industrial............R$ 1.500.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado 
no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem 
repassados.
ARTIGO 2º: Os recursos financeiros mencionados no artigo 
anterior destinar-se-ão a: Obras de Infra Estrutura Urbana a serem 
executadas nos Distritos Industriais II e III, sendo: serviços de 
terraplenagem, galerias de águas pluviais, guias e sarjetas, rede coletora de 
esgotos, rede de abastecimento de água, rede de energia elétrica e 
pavimentação asfáltica.
ARTIGO 3º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no 
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Fica incluído na Lei nº 1.601, de 30 de junho de 
2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2006, 
o projeto constante do Anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias 
do mês de abril de dois mil e seis (11.04.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO VI – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS 
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXERCÍCIO: 2.006
UNIDADE EXECUTORA: GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.01
FUNÇÃO: INDÚSTRIA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 22
SUB FUNÇÃO: PROMOÇÃO INDUSTRIAL
CÓDIGO DA SUB FUNÇÃO: 661
PROGRAMA: GERAÇÃO DE PROGRAMAS E RENDAS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0017
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO:
Obras de infra-estrutura do Distrito Industrial.
CÓDIGO DO PROJETO: 1063
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO / UNIDADE DE MEDIDA
Metros
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$1.500.000,00

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