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norma nº 1834/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1834 / 2006
Date 2006-04-11
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO Nº 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS DA HABITAÇÃO E DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO; A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU E O BANCO NOSSA CAIXA S/A, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-LAR/BANCO DO POVO PAULISTA”
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LEI Nº 1.834, DE 11 DE ABRIL DE 2.006
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Adesão ao 
Convênio nº 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o 
Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e 
do Emprego e Relações do Trabalho; a Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo –
CDHU e o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a implantação e a 
execução do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de 
Adesão ao Convênio nº 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o Estado de São 
Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e do Emprego e Relações do 
Trabalho; a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São 
Paulo – CDHU e o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a implantação e a execução do 
Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista; com o Governo do Estado, através de sua 
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho – SERT, aqui atuando como órgão gestor 
do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista, destinado à concessão de créditos a 
núcleos familiares de baixa renda, residentes no Município, para aquisição de materiais 
para reforma e ampliação de imóveis residenciais, nos termos do estabelecido no Decreto 
nº 47.244, de 22 de outubro de 2002.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
abril de dois mil e seis (11.04.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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