| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 2006 |
| Date | 2006-04-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO 5º PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.” |
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LEI Nº 1.837, DE 26 DE ABRIL DE 2.006 “Dispõe sobre a desafetação e posterior doação ao 5º Pelotão da Polícia Militar Ambiental, de um terreno de propriedade do Município.” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, um terreno, com 997,31 m², identificado como Área Institucional 1-C, do loteamento denominado Jardim do Trevo, nesta cidade, matriculado sob n.º 49.680 do Livro 2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, conforme descrição abaixo: ÁREA INSTITUCIONAL – 1C: “Medindo 19,50m (dezenove metros e cinqüenta centímetros) de frente para o prolongamento da Rua Santa Terezinha, e medindo 32,33m (trinta e dois metros e trinta e três centímetros) de frente para a Rua Angelino Campos (antiga rua oito – 08), na concordância entre esses dois sistemas viários mede 12,84m (doze metros e oitenta e quatro centímetros), em desenvolvimento de curva de raio de 9,00m (nove metros), e medindo 7,12m (sete metros e doze centímetros), de frente para a Rua Dolorata Colozzo Sirto (antiga rua três – 03), na concordância da Rua Angelino Campos (antiga rua oito – 08), com a Rua Dolorata Colozzo Sirto (antiga rua três – 03), mede 15,43m (quinze metros e quarenta e três centímetros) em desenvolvimento da curva de raio de 9,00m (nove metros), na parte dos fundos mede em 3 segmentos, partindo do prolongamento da Rua Santa Terezinha, o 1º de 19,90m (dezenove metros e noventa centímetros), confrontando nesse segmento com a Área Institucional 1-A, daí virando-se a direita o 2º de 17,00m (dezessete metros), daí virando-se a esquerda o 3º de 30,10m (trinta metros e dez centímetros), confrontando nesses dois segmentos com área institucional 1-B. O referido imóvel apresenta uma área de 997,31m² (novecentos e noventa e sete metros e trinta e um centímetros quadrados), encontra-se cadastrado junto a Prefeitura Municipal local sob nº 33.0030.0003.” ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no artigo anterior como Área Institucional 1-C, do loteamento denominado Jardim do Trevo, nesta cidade, ao 5º Pelotão da Polícia Militar Ambiental. § 1º - Tal imóvel destina-se à construção da Sede do 5º Pelotão da Polícia Militar Ambiental. § 2º – O donatário não poderá, em nenhuma hipótese, dar destinação diversa ao imóvel, sob pena de ocorrer a retrocessão do mesmo ao patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído ao imóvel descrito no artigo 1º o valor de R$ 65.023,81 (Sessenta e cinco mil, vinte e três reais e oitenta e um centavos), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 2.874, de 09 de fevereiro de 2006. ARTIGO 4º: O donatário deverá concluir as obras no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da lavratura da escritura de doação, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista, independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. ARTIGO 5º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação, em virtude do disposto no inciso I do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, bem como o constante da alínea “b”, do inciso I, do artigo 17 da Lei 8.666/93. ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta do donatário. ARTIGO 7º: A presente Lei, a Portaria de nomeação dos Peritos, o Laudo Avaliatório, a Planta Topográfica e o Memorial Descritivo integrarão o traslado da escritura de doação por cópias xerográficas. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e seis (26.04.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal