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norma nº 1837/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1837 / 2006
Date 2006-04-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO 5º PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.”
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LEI Nº 1.837, DE 26 DE ABRIL DE 2.006
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação ao 
5º Pelotão da Polícia Militar Ambiental, de um 
terreno de propriedade do Município.”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, 
passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da 
Boa Vista, um terreno, com 997,31 m², identificado como Área 
Institucional 1-C, do loteamento denominado Jardim do Trevo, nesta 
cidade, matriculado sob n.º 49.680 do Livro 2, junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, conforme descrição abaixo:
ÁREA INSTITUCIONAL – 1C:
“Medindo 19,50m (dezenove metros e cinqüenta centímetros) 
de frente para o prolongamento da Rua Santa Terezinha, e medindo 32,33m 
(trinta e dois metros e trinta e três centímetros) de frente para a Rua 
Angelino Campos (antiga rua oito – 08), na concordância entre esses dois 
sistemas viários mede 12,84m (doze metros e oitenta e quatro centímetros), 
em desenvolvimento de curva de raio de 9,00m (nove metros), e medindo 
7,12m (sete metros e doze centímetros), de frente para a Rua Dolorata 
Colozzo Sirto (antiga rua três – 03), na concordância da Rua Angelino 
Campos (antiga rua oito – 08), com a Rua Dolorata Colozzo Sirto (antiga 
rua três – 03), mede 15,43m (quinze metros e quarenta e três centímetros) 
em desenvolvimento da curva de raio de 9,00m (nove metros), na parte dos 
fundos mede em 3 segmentos, partindo do prolongamento da Rua Santa 
Terezinha, o 1º de 19,90m (dezenove metros e noventa centímetros), 
confrontando nesse segmento com a Área Institucional 1-A, daí virando-se 
a direita o 2º de 17,00m (dezessete metros), daí virando-se a esquerda o 3º 
de 30,10m (trinta metros e dez centímetros), confrontando nesses dois 
segmentos com área institucional 1-B.
O referido imóvel apresenta uma área de 997,31m² 
(novecentos e noventa e sete metros e trinta e um centímetros quadrados), 
encontra-se cadastrado junto a Prefeitura Municipal local sob nº 
33.0030.0003.”
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel 
identificado no artigo anterior como Área Institucional 1-C, do loteamento 
denominado Jardim do Trevo, nesta cidade, ao 5º Pelotão da Polícia Militar 
Ambiental. 
§ 1º - Tal imóvel destina-se à construção da Sede do 5º Pelotão 
da Polícia Militar Ambiental.
§ 2º – O donatário não poderá, em nenhuma hipótese, dar 
destinação diversa ao imóvel, sob pena de ocorrer a retrocessão do mesmo 
ao patrimônio do Município.
ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata o artigo 
anterior, fica atribuído ao imóvel descrito no artigo 1º o valor de R$ 
65.023,81 (Sessenta e cinco mil, vinte e três reais e oitenta e um centavos), 
de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados 
pela Portaria nº 2.874, de 09 de fevereiro de 2006.
ARTIGO 4º: O donatário deverá concluir as obras no prazo 
de 5 (cinco) anos, contados da data da lavratura da escritura de doação, sob 
pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio 
do Município de São João da Boa Vista, independente de qualquer 
procedimento judicial ou extrajudicial.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a Concorrência Pública na 
presente alienação, em virtude do disposto no inciso I do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista, bem como o constante 
da alínea “b”, do inciso I, do artigo 17 da Lei 8.666/93.
ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de 
doação e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta do donatário.
ARTIGO 7º: A presente Lei, a Portaria de nomeação dos 
Peritos, o Laudo Avaliatório, a Planta Topográfica e o Memorial Descritivo 
integrarão o traslado da escritura de doação por cópias xerográficas.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês 
de abril de dois mil e seis (26.04.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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