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norma nº 1839/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1839 / 2006
Date 2006-04-27
Ementa“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.202, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS E LAN-HOUSE”.
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LEI Nº 1.839, DE 27 DE ABRIL DE 2.006
“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 1.202, de 
20 de outubro de 2003, que dispõe sobre a concessão de alvará 
de funcionamento para Casas de Diversões Eletrônicas e Lan￾House”
(Autoria: Vereadora Maria Teresinha de Jesus Pedrosa – PTB)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica adicionado Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei 
1.202, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre concessão de alvará de 
funcionamento para Casas de Diversões Eletrônicas e Lan-House, que terá a 
seguinte redação:
Parágrafo Único: Os parâmetros de distância a que se refere o caput deste 
artigo, serão calculados exclusivamente via terrestre.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de abril de dois mil e seis (27.04.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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