| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1839 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.202, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS E LAN-HOUSE”. |
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LEI Nº 1.839, DE 27 DE ABRIL DE 2.006 “Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 1.202, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para Casas de Diversões Eletrônicas e LanHouse” (Autoria: Vereadora Maria Teresinha de Jesus Pedrosa – PTB) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica adicionado Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei 1.202, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre concessão de alvará de funcionamento para Casas de Diversões Eletrônicas e Lan-House, que terá a seguinte redação: Parágrafo Único: Os parâmetros de distância a que se refere o caput deste artigo, serão calculados exclusivamente via terrestre.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e seis (27.04.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal