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norma nº 1840/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1840 / 2006
Date 2006-05-04
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E ARTIGOS DA LEI Nº 050, DE 27/10/83, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS”
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LEI Nº 1.840, DE 04 DE MAIO DE 2006.
“Altera a redação da ementa e artigos da Lei nº 050, de 
27/10/83, que dispõe sobre a construção de muros e calçadas”
 (Autor: Vereador João Vicente Marques de Oliveira - PMDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Art. 1º - Fica alterado a ementa e os artigos 1º, 2º, 3º e 8º, da Lei nº 
050, de 27 de setembro de l.983, que passarão a ter a seguinte 
redação:
Ementa: Dispõe sobre a construção e conservação de muro de 
fecho ou mureta, e passeios, e dá outras providências”.
Art. 1º - Os terrenos não edificados, com frente para via ou 
logradouro públicos, dotados de calçamento em paralelepípedo ou 
asfalto, serão, obrigatoriamente, fechados nos respectivos 
alinhamentos, com muro ou mureta de alvenaria, bloco ou placa, 
medindo, 1,80 e 0,50 m respectivamente. 
Art. 2º - A construção de muro ou mureta, depende de alinhamento 
a ser requerido pelo interessado, junto à Prefeitura Municipal, 
salvo, nos imóveis que acompanhem o alinhamento existente em 
vias e logradouros, dotados dos melhoramentos referidos no 
artigo anterior.
Art. 3º - Mediante requerimento do interessado e parecer favorável 
do Serviço de Engenharia Municipal, poderá ser dispensada a 
construção de muro ou mureta, caso haja comprovação de projeto 
aprovado para construção no respectivo terreno, e que o início 
das obras se dêem em, no máximo, noventa dias a contar da data 
de sua aprovação pelo setor competente.
Art. 8º - Aos responsáveis por imóveis em situação irregular 
quanto a construção de muro ou mureta ou passeio, e, que tenham 
sido notificados nos termos do Art. 9º., uma vez não sanadas as 
irregularidades, serão aplicadas multas em Unidades Fiscais 
vigente à data da autuação, com base na testada do imóvel, 
obedecida à seguinte tabela:
Art. 2º. – Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
FERNANDO NAGIB
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro 
dias do mês de maio do ano de dois mil e seis (04.05.2006).

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