| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 2006 |
| Date | 2006-05-05 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, A SER FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, DUAS GLEBAS DE TERRAS LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO, NO LOCAL DENOMINADO SÍTIO MATA DO PICADÃO DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE CASAS POPULARES, SENDO UMA COM ÁREA DE 29.924,65 M² E OUTRA COM ÁREA DE 5.423,21M², JÁ DECLARADAS DE INTERESSE SOCIAL PELO DECRETO Nº 1972, DE 04 DE ABRIL DE 2006” |
| native_id | 5265 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº 1.841, DE 05 DE MAIO DE 2.006 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, a ser formalizada por Escritura Pública, duas glebas de terras localizadas neste Município, no local denominado Sítio Mata do Picadão destinadas à implantação de casas populares, sendo uma com área de 29.924,65 m² e outra com área de 5.423,21m², já declaradas de Interesse Social pelo Decreto nº 1972, de 04 de abril de 2006” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, duas glebas de terras identificadas como Gleba “A2-2” com 29.924,65 m², objeto da matrícula 53.303, Livro 2 do CRIA Local, e outra área identificada como Gleba A1-2-1-2, com Área do Imóvel de 5.423,21 m² objeto da matrícula 52699 do Livro 2 do CRIA local, ambas de propriedade de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IPÊ S/C LTDA , localizadas no Sítio Mata do Picadão, destinada à implantação de casas populares, melhor descritas abaixo: GLEBA “A2 -2”: Área do Imóvel: 29.924,65 m² Proprietário – Empreendimentos Imobiliários Ipê S/C Ltda. VALOR DA AVALIAÇÃO – R$ 121.797,32 Tem início sua demarcação no marco 21 (vinte e um), cravado na divisa da Gleba A1 desmembrada da Gleba A do Sítio Mata do Picadão propriedade de Javan Ferreira Costa com propriedade do município de São João da Boa Vista . Daí segue azimute de 11°50’27”e distância de 102,03 ms (cento e dois metros e três centímetros), até o marco 22 (vinte e dois). Daí segue azimute de 11°02’52” e distância de 18,72 ms (dezoito metros e setenta e dois centímetros),até o marco 22A (vinte e dois A), confrontando do marco 21 ao 22, com propriedade do município de São João da Boa Vista (Jardim Primavera). Daí segue azimute de 91°31’27” e distância de 51,00 ms (cinqüenta e um metros), até o marco 22B (vinte e dois B). Daí segue azimute de 90º35’58” e distância de 22,23 ms (vinte e dois metros e vinte e três centímetros), até o marco 22C (vinte e dois C), confrontando do marco 22A até o marco 22C, com a Gleba A2-1. Daí segue azimute de 132°41’14” e distância de 168,63 ms (cento e sessenta e oito metros e sessenta e três centímetros), até o marco 25 (vinte e cinco), cravado à margem da estrada municipal que liga São João da Boa Vista a outras propriedades, confrontando do marco 22C ao 25 com propriedade de Miguel Jorge Anfe. Daí segue margeando a estrada sentido outras propriedades com azimute de 219°23’19” e distância de 30,04 ms (trinta metros e quatro centímetros), até o marco 26 (vinte e seis). Daí atravessa a estrada com azimute de 184°30’39” e distância de 10,33 ms (dez metros e trinta e três centímetros), até o marco 27 (vinte e sete). Daí segue azimute de 121°49’16” e distância de 4,33 ms (quatro metros e trinta e três centímetros), até o marco 28 (vinte e oito), cravado do outro lado da estrada. Daí deixa a estrada e segue azimute de 211°29’21” e distância de 101,22 ms (cento e um metros e vinte e dois centímetros), até o marco 29. Daí segue azimute de 212°13’43” e distância de 45,38 ms (quarenta e cinco metros e trinta e oito centímetros) até o marco 29A (vinte e nove A) , confrontando do marco 28 ( vinte e oito ) ao 29A ( vinte e nove A ), com propriedade de Dr. Eurico de Andrade Azevedo .Daí segue azimute 328°59’20” e distância de 83,42 ms (oitenta e três metros e quarenta e dois centímetros), até o marco 29B (vinte e nove B), cravado a margem da estrada municipal que liga São João da Boa Vista a outras propriedades. Daí segue azimute 313°57’48” e distância de 92,99 ms (noventa e dois metros e noventa e nove centímetros) , até o marco 21 (vinte e um) onde teve início e termina esta demarcação, confrontando do marco 29A ( vinte e nove A ), até o marco 21 ( vinte e um ) com a Gleba A1. GLEBA “A1-2-1-2”: Área do Imóvel: 5.423,21 m² Proprietário – Empreendimentos Imobiliários Ipê S/C Ltda. VALOR DA AVALIAÇÃO – R$ 7.357,73 Tem início sua demarcação no marco 18 (dezoito), localizado á margem de uma Estrada Municipal, que liga São João da Boa Vista – SP a outras propriedades. Daí segue azimute de 299°11’28”e distância de 54,48 ms (cinqüenta e quatro metros e quarenta e oito centímetros), até o marco 19 (dezenove), confrontando do marco 18 até o marco 19 com propriedade da Sra. Ana Germano Rodrigues. Daí segue azimute de 40°05’58” e distância de 57,61 ms (cinqüenta e sete metros e sessenta e um centímetros) até o marco 20 (vinte). Daí segue com o azimute 16º08’13” a distância de 41,92 metros (quarenta e um metros e noventa e dois centímetros) até o marco 21 (vinte e um) , confrontando do marco 19 até o marco 21, com o Município de São João da Boa Vista – SP. Daí segue com o azimute 133º57’48” a distância de 86,83 metros (oitenta e seis metros e oitenta e três centímetros) até o marco 29G, cravado a margem da Estrada Municipal que liga que liga São João da Boa Vista -SP. a outras propriedades, confrontando do marco 21 ao 29G com a Gleba “A2” de propriedade do Sr. Carolus Johannes Barth. Daí seguindo ainda através da margem da Estrada Municipal com azimute de 238º06’11” a distância de 46,87 metros (quarenta e seis metros e oitenta e sete centímetros) até o marco 29F. Daí seguindo ainda através da Estrada Municipal com azimute 220°21’42” a distância de 22,82 metros (vinte e dois metros e oitenta e dois centímetros), até o marco 18 (dezoito), que foi o referido marco de partida e termina esta demarcação, confrontando do marco 29G ao marco 18, com a Estrada Municipal, que liga São João da Boa Vista - SP a outras propriedades, cuja esta Estrada está instituída na Gleba “A1-2-1-1”, para ser incorporada no sistema viário municipal. ARTIGO 2º: A aquisição das glebas, autorizadas pelo artigo anterior far-se-á pelo valor total de R$ 129.155,05 (cento e vinte e nove mil, cento e cincoenta e cinco reais e cinco centavos) PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo será feito no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade especificada, por já estar a área declarada de interesse social pelo Decreto nº 1.972 de 04 de abril de 2006. ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada, com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes. ARTIGO 5º: Integram esta lei a portaria 2938/2006, de nomeação de engenheiros, e o laudo de avaliação dela decorrente, ambos constantes do processo administrativo nº 1630/2006. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.737, de 28 de dezembro de 2.005. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e seis (05.05.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal