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norma nº 1841/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1841 / 2006
Date 2006-05-05
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, A SER FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, DUAS GLEBAS DE TERRAS LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO, NO LOCAL DENOMINADO SÍTIO MATA DO PICADÃO DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE CASAS POPULARES, SENDO UMA COM ÁREA DE 29.924,65 M² E OUTRA COM ÁREA DE 5.423,21M², JÁ DECLARADAS DE INTERESSE SOCIAL PELO DECRETO Nº 1972, DE 04 DE ABRIL DE 2006”
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LEI Nº 1.841, DE 05 DE MAIO DE 2.006
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
adquirir, mediante desapropriação amigável, a ser 
formalizada por Escritura Pública, duas glebas de terras 
localizadas neste Município, no local denominado Sítio 
Mata do Picadão destinadas à implantação de casas 
populares, sendo uma com área de 29.924,65 m² e outra 
com área de 5.423,21m², já declaradas de Interesse Social 
pelo Decreto nº 1972, de 04 de abril de 2006”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante 
desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, duas glebas de 
terras identificadas como Gleba “A2-2” com 29.924,65 m², objeto da 
matrícula 53.303, Livro 2 do CRIA Local, e outra área identificada como 
Gleba A1-2-1-2, com Área do Imóvel de 5.423,21 m² objeto da matrícula 
52699 do Livro 2 do CRIA local, ambas de propriedade de 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IPÊ S/C LTDA , localizadas no 
Sítio Mata do Picadão, destinada à implantação de casas populares, melhor 
descritas abaixo:
GLEBA “A2 -2”:
Área do Imóvel: 29.924,65 m²
Proprietário – Empreendimentos Imobiliários Ipê S/C Ltda.
VALOR DA AVALIAÇÃO – R$ 121.797,32
Tem início sua demarcação no marco 21 (vinte e um), cravado na divisa da 
Gleba A1 desmembrada da Gleba A do Sítio Mata do Picadão propriedade de 
Javan Ferreira Costa com propriedade do município de São João da Boa 
Vista . Daí segue azimute de 11°50’27”e distância de 102,03 ms (cento e dois 
metros e três centímetros), até o marco 22 (vinte e dois). Daí segue azimute de 
11°02’52” e distância de 18,72 ms (dezoito metros e setenta e dois 
centímetros),até o marco 22A (vinte e dois A), confrontando do marco 21 ao 
22, com propriedade do município de São João da Boa Vista (Jardim 
Primavera). Daí segue azimute de 91°31’27” e distância de 51,00 ms 
(cinqüenta e um metros), até o marco 22B (vinte e dois B). Daí segue azimute 
de 90º35’58” e distância de 22,23 ms (vinte e dois metros e vinte e três 
centímetros), até o marco 22C (vinte e dois C), confrontando do marco 22A 
até o marco 22C, com a Gleba A2-1. Daí segue azimute de 132°41’14” e 
distância de 168,63 ms (cento e sessenta e oito metros e sessenta e três 
centímetros), até o marco 25 (vinte e cinco), cravado à margem da estrada 
municipal que liga São João da Boa Vista a outras propriedades,
confrontando do marco 22C ao 25 com propriedade de Miguel Jorge Anfe. 
Daí segue margeando a estrada sentido outras propriedades com azimute de 
219°23’19” e distância de 30,04 ms (trinta metros e quatro centímetros), até o 
marco 26 (vinte e seis). Daí atravessa a estrada com azimute de 184°30’39” e 
distância de 10,33 ms (dez metros e trinta e três centímetros), até o marco 27 
(vinte e sete). Daí segue azimute de 121°49’16” e distância de 4,33 ms 
(quatro metros e trinta e três centímetros), até o marco 28 (vinte e oito), 
cravado do outro lado da estrada. Daí deixa a estrada e segue azimute de 
211°29’21” e distância de 101,22 ms (cento e um metros e vinte e dois 
centímetros), até o marco 29. Daí segue azimute de 212°13’43” e distância de 
45,38 ms (quarenta e cinco metros e trinta e oito centímetros) até o marco 
29A (vinte e nove A) , confrontando do marco 28 ( vinte e oito ) ao 29A ( vinte 
e nove A ), com propriedade de Dr. Eurico de Andrade Azevedo .Daí segue 
azimute 328°59’20” e distância de 83,42 ms (oitenta e três metros e quarenta 
e dois centímetros), até o marco 29B (vinte e nove B), cravado a margem da 
estrada municipal que liga São João da Boa Vista a outras propriedades. Daí 
segue azimute 313°57’48” e distância de 92,99 ms (noventa e dois metros e 
noventa e nove centímetros) , até o marco 21 (vinte e um) onde teve início e 
termina esta demarcação, confrontando do marco 29A ( vinte e nove A ), até o 
marco 21 ( vinte e um ) com a Gleba A1.
GLEBA “A1-2-1-2”:
Área do Imóvel: 5.423,21 m²
Proprietário – Empreendimentos Imobiliários Ipê S/C Ltda.
VALOR DA AVALIAÇÃO – R$ 7.357,73
Tem início sua demarcação no marco 18 (dezoito), localizado á margem de 
uma Estrada Municipal, que liga São João da Boa Vista – SP a outras 
propriedades. Daí segue azimute de 299°11’28”e distância de 54,48 ms 
(cinqüenta e quatro metros e quarenta e oito centímetros), até o marco 19 
(dezenove), confrontando do marco 18 até o marco 19 com propriedade da 
Sra. Ana Germano Rodrigues. Daí segue azimute de 40°05’58” e distância de 
57,61 ms (cinqüenta e sete metros e sessenta e um centímetros) até o marco 
20 (vinte). Daí segue com o azimute 16º08’13” a distância de 41,92 metros 
(quarenta e um metros e noventa e dois centímetros) até o marco 21 (vinte e 
um) , confrontando do marco 19 até o marco 21, com o Município de São 
João da Boa Vista – SP. Daí segue com o azimute 133º57’48” a distância de 
86,83 metros (oitenta e seis metros e oitenta e três centímetros) até o marco 
29G, cravado a margem da Estrada Municipal que liga que liga São João da 
Boa Vista -SP. a outras propriedades, confrontando do marco 21 ao 29G com 
a Gleba “A2” de propriedade do Sr. Carolus Johannes Barth. Daí seguindo 
ainda através da margem da Estrada Municipal com azimute de 238º06’11” a 
distância de 46,87 metros (quarenta e seis metros e oitenta e sete centímetros) 
até o marco 29F. Daí seguindo ainda através da Estrada Municipal com 
azimute 220°21’42” a distância de 22,82 metros (vinte e dois metros e oitenta 
e dois centímetros), até o marco 18 (dezoito), que foi o referido marco de 
partida e termina esta demarcação, confrontando do marco 29G ao marco 18, 
com a Estrada Municipal, que liga São João da Boa Vista - SP a outras 
propriedades, cuja esta Estrada está instituída na Gleba “A1-2-1-1”, para ser 
incorporada no sistema viário municipal.
ARTIGO 2º: A aquisição das glebas, autorizadas pelo artigo 
anterior far-se-á pelo valor total de R$ 129.155,05 (cento e vinte e nove mil, 
cento e cincoenta e cinco reais e cinco centavos)
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no 
“caput” deste artigo será feito no ato da lavratura da escritura pública de 
desapropriação amigável. 
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na 
presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração 
para a finalidade especificada, por já estar a área declarada de interesse social 
pelo Decreto nº 1.972 de 04 de abril de 2006.
ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada, com a 
lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do Município adquirente e serão 
atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes. 
ARTIGO 5º: Integram esta lei a portaria 2938/2006, de 
nomeação de engenheiros, e o laudo de avaliação dela decorrente, ambos 
constantes do processo administrativo nº 1630/2006. 
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei nº 1.737, de 28 de dezembro de 2.005.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio
de dois mil e seis (05.05.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
 

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