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norma nº 1843/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1843 / 2006
Date 2006-05-05
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5267

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LEI Nº 1.843, DE 05 DE MAIO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) destinados ao repasse 
neste exercício, sob forma de subvenção social à CAACCH – Casa de Apoio ao Adolescente 
e a Criança com Câncer e Hemopatias, conforme autorizado pela Lei nº 1.821, de 22 de março 
de 2.006, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504309 CAACCH ................................................................... R$ 12.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400182026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ....... R$ 12.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos oriundos do repasse a ser efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria do Estado de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS, mediante convênio 
assinado com o Município de São João da Boa Vista, inerente ao Programa Proteção Básica 
Especial, na importância de R$ 12.000,00.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse para a entidade referida no Artigo 1º desta 
lei será efetuado em parcelas, conforme liberação dos recursos da Secretaria do Estado de 
Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS. 
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio
de dois mil e seis (05.05.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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