| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 2006 |
| Date | 2006-05-05 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 5267 |
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LEI Nº 1.843, DE 05 DE MAIO DE 2.006 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) destinados ao repasse neste exercício, sob forma de subvenção social à CAACCH – Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias, conforme autorizado pela Lei nº 1.821, de 22 de março de 2.006, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504309 CAACCH ................................................................... R$ 12.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400182026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ....... R$ 12.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos oriundos do repasse a ser efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Estado de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS, mediante convênio assinado com o Município de São João da Boa Vista, inerente ao Programa Proteção Básica Especial, na importância de R$ 12.000,00. PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse para a entidade referida no Artigo 1º desta lei será efetuado em parcelas, conforme liberação dos recursos da Secretaria do Estado de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e seis (05.05.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal