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norma nº 1844/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1844 / 2006
Date 2006-05-05
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5268

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LEI Nº 1.844, DE 05 DE MAIO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, 
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 23.554,00 (Vinte e três mil, 
quinhentos e cinqüenta e quatro reais) destinados à atender despesas de custeio, 
inerente ao Programa Estadual de Proteção Básica Especial, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903201 Material de Distrib. Gratuita – Prot. Básica / Especial ... R$ 23.554,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400182063 Oper. Manut. Progr. Prot. Básica / Especial ......... R$ 23.554,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos oriundos do repasse a ser efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, através da Secretaria do Estado de Assistência e Desenvolvimento Social –
SEADS, mediante convênio assinado com o Município de São João da Boa Vista, 
inerente ao Programa Proteção Básica Especial, na importância de R$ 23.554,00.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de 
maio de dois mil e seis (05.05.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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