| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 2006 |
| Date | 2006-05-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ANEXAÇÃO, DESDOBRO E DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS EXISTENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA COM DÉBITOS MUNICIPAIS DE QUAISQUER ORIGENS” |
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LEI Nº 1.846, DE 09 DE MAIO DE 2.006 "Dispõe sobre a proibição de realização de anexação, desdobro e desmembramento de imóveis existentes do Município de São João da Boa Vista com débitos municipais de quaisquer origens” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica proibida a realização de anexação, desdobro e desmembramento de imóveis existentes do Município de São João da Boa Vista com débitos municipais de quaisquer origens. ARTIGO 2º: Apenas após o pagamento integral dos débitos municipais é que será deferido ao interessado a realização de anexação, desdobro ou desmembramento de imóveis existentes no município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de maio de dois mil e seis (09.05.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal