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norma nº 1846/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1846 / 2006
Date 2006-05-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ANEXAÇÃO, DESDOBRO E DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS EXISTENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA COM DÉBITOS MUNICIPAIS DE QUAISQUER ORIGENS”
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LEI Nº 1.846, DE 09 DE MAIO DE 2.006
"Dispõe sobre a proibição de realização de anexação, desdobro e 
desmembramento de imóveis existentes do Município de São 
João da Boa Vista com débitos municipais de quaisquer origens”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica proibida a realização de anexação, desdobro e 
desmembramento de imóveis existentes do Município de São João da Boa Vista com 
débitos municipais de quaisquer origens.
ARTIGO 2º: Apenas após o pagamento integral dos débitos municipais 
é que será deferido ao interessado a realização de anexação, desdobro ou 
desmembramento de imóveis existentes no município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de 
maio de dois mil e seis (09.05.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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