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norma nº 1847/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1847 / 2006
Date 2006-05-09
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO REGIONAL DE TURISMO DO NORDESTE PAULISTA”
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LEI Nº 1.847, DE 09 DE MAIO DE 2.006
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do 
Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover a participação do Município de São João da Boa Vista, integrando 
pessoa jurídica constituída como Consórcio Regional de Turismo do Nordeste 
Paulista, criado por Associações Comerciais, Sindicatos Rurais, Conselhos 
Municipais de Turismo, Empresários do Setor, Agências de Turismo, 
Organizações não Governamentais, Fundações, Câmaras Municipais e Prefeituras 
Municipais das Cidades de Aguaí, Águas da Prata, Caconde, Cajuru, Casa Branca, 
Cássia dos Coqueiros, Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, Itobi, Mococa, São 
João da Boa Vista, Santa Cruz das Palmeiras, Santo Antonio do Jardim, São José 
do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tambaú, Tapiratiba, Vargem Grande do 
Sul e outros órgãos e entidades afins dos Municípios do Estado de São Paulo.
ARTIGO 2º: O Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista 
(CRTNP) a que se refere o Artigo 1º tem as seguintes finalidades:
I – manter intercâmbio constante com entidades de turismo municipais, 
estaduais, federais e internacionais, públicas ou privadas.
II – formular as diretrizes básicas para a política regional de turismo, 
propondo soluções e formas de captação de recursos para programas e projetos de 
interesse turístico dos municípios da sua área de atuação;
III – manter cadastro amplo de informações turísticas e permanente serviço 
estatístico do mercado turístico, municipal e regional, para a divulgação e suporte 
técnico de projetos;
IV – opinar, sempre que consultado, sobre o planejamento e a execução 
orçamentária dos Municípios da sua área de atuação, mediante a apresentação de 
planos ou projetos turísticos;
V – colaborar para a implantação de uma política de incentivos ao turismo 
no âmbito regional.
VI – divulgar calendários de eventos de interesse turístico municipal e 
regional;
VII – orientar a implantação de sistema de controle de qualidade dos 
produtos e serviços turísticos oferecidos no seu âmbito de atuação;
VIII – estimular opções de turismo social voltados para a infância, para a 
terceira idade e para a população de baixa renda;
IX – promover a profissionalização do turismo através de cursos, debates, 
palestras e informações de interesse turístico, e coordenar campanhas públicas de 
conscientização, orientação e educação para o envolvimento de toda a população 
no aproveitamento do potencial turístico da região.
X – zelar para que toda a atividade turística da região seja compatível com a 
preservação do meio ambiente e com a busca permanente da melhor qualidade de 
vida da população fixa e itinerante.
XI – coordenar e implementar projetos especiais, relacionados ao 
desenvolvimento do turismo regional;
XII – representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de 
interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer esfera 
de governo, ou privadas;
XIII – desenvolver serviços e atividades de interesse dos municípios 
consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados nas Assembléias 
Gerais e em concordância com os Prefeitos;
XIV – planejar, propor, coordenar, supervisionar e operar ações efetivas 
relacionadas aos objetivos do desenvolvimento turístico na região do Consórcio;
XV – prestar aos Municípios consorciados serviços de organização e 
divulgação de eventos e atividades turísticas na esfera regional dos Municípios que 
o compõe;
PARÁGRAFO ÚNICO: Para cumprimento de suas finalidades, o 
Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista poderá:
I – adquirir bens que entender necessários, indispensáveis à consecução de 
seus objetivos, os quais integrarão o seu patrimônio;
II – celebrar contratos necessários, inclusive aqueles cujo objeto seja a 
tomada de empréstimos com pessoas de direito público ou privado, nacionais ou 
internacionais;
III – firmar convênios, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, 
contribuições, subvenções, doações de outras pessoas e entidades governamentais 
ou não, nacionais e internacionais;
ARTIGO 3º: Poderá o Poder Executivo disponibilizar bens 
municipais, que se encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de 
capital da pessoa jurídica do Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista.
ARTIGO 4º: O Município poderá ceder os servidores públicos que 
forem necessários para a consecução das finalidades do Consórcio Regional de 
Turismo do Nordeste Paulista, com ônus para a origem.
ARTIGO 5º: O Poder Executivo, na qualidade de partícipe do ajuste 
consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na 
consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio Regional de Turismo do 
Nordeste Paulista.
ARTIGO 6º: Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir 
crédito especial, no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), em 
parcela única, com vencimento dia 30 do mês de maio de cada ano, para atender 
despesas decorrentes da execução da presente lei, podendo ser suplementadas, se 
necessário, e, devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias 
para a mesma finalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Chefe do Executivo autorizado, 
mediante instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio Regional 
de Turismo do Nordeste Paulista, descontando-se em conta corrente mantida pelo 
Município na Nossa Caixa Nosso Banco, o valor correspondente a sua 
participação, respeitando o limite estabelecido no caput deste artigo e nas leis 
orçamentárias de exercícios futuros, obedecido o plano de desembolso mensal.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês 
de maio de dois mil e seis (09.05.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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