| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 2006 |
| Date | 2006-05-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO REGIONAL DE TURISMO DO NORDESTE PAULISTA” |
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LEI Nº 1.847, DE 09 DE MAIO DE 2.006 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de São João da Boa Vista, integrando pessoa jurídica constituída como Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista, criado por Associações Comerciais, Sindicatos Rurais, Conselhos Municipais de Turismo, Empresários do Setor, Agências de Turismo, Organizações não Governamentais, Fundações, Câmaras Municipais e Prefeituras Municipais das Cidades de Aguaí, Águas da Prata, Caconde, Cajuru, Casa Branca, Cássia dos Coqueiros, Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, Itobi, Mococa, São João da Boa Vista, Santa Cruz das Palmeiras, Santo Antonio do Jardim, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tambaú, Tapiratiba, Vargem Grande do Sul e outros órgãos e entidades afins dos Municípios do Estado de São Paulo. ARTIGO 2º: O Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista (CRTNP) a que se refere o Artigo 1º tem as seguintes finalidades: I – manter intercâmbio constante com entidades de turismo municipais, estaduais, federais e internacionais, públicas ou privadas. II – formular as diretrizes básicas para a política regional de turismo, propondo soluções e formas de captação de recursos para programas e projetos de interesse turístico dos municípios da sua área de atuação; III – manter cadastro amplo de informações turísticas e permanente serviço estatístico do mercado turístico, municipal e regional, para a divulgação e suporte técnico de projetos; IV – opinar, sempre que consultado, sobre o planejamento e a execução orçamentária dos Municípios da sua área de atuação, mediante a apresentação de planos ou projetos turísticos; V – colaborar para a implantação de uma política de incentivos ao turismo no âmbito regional. VI – divulgar calendários de eventos de interesse turístico municipal e regional; VII – orientar a implantação de sistema de controle de qualidade dos produtos e serviços turísticos oferecidos no seu âmbito de atuação; VIII – estimular opções de turismo social voltados para a infância, para a terceira idade e para a população de baixa renda; IX – promover a profissionalização do turismo através de cursos, debates, palestras e informações de interesse turístico, e coordenar campanhas públicas de conscientização, orientação e educação para o envolvimento de toda a população no aproveitamento do potencial turístico da região. X – zelar para que toda a atividade turística da região seja compatível com a preservação do meio ambiente e com a busca permanente da melhor qualidade de vida da população fixa e itinerante. XI – coordenar e implementar projetos especiais, relacionados ao desenvolvimento do turismo regional; XII – representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou privadas; XIII – desenvolver serviços e atividades de interesse dos municípios consorciados, de acordo com programas de trabalho aprovados nas Assembléias Gerais e em concordância com os Prefeitos; XIV – planejar, propor, coordenar, supervisionar e operar ações efetivas relacionadas aos objetivos do desenvolvimento turístico na região do Consórcio; XV – prestar aos Municípios consorciados serviços de organização e divulgação de eventos e atividades turísticas na esfera regional dos Municípios que o compõe; PARÁGRAFO ÚNICO: Para cumprimento de suas finalidades, o Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista poderá: I – adquirir bens que entender necessários, indispensáveis à consecução de seus objetivos, os quais integrarão o seu patrimônio; II – celebrar contratos necessários, inclusive aqueles cujo objeto seja a tomada de empréstimos com pessoas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; III – firmar convênios, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições, subvenções, doações de outras pessoas e entidades governamentais ou não, nacionais e internacionais; ARTIGO 3º: Poderá o Poder Executivo disponibilizar bens municipais, que se encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital da pessoa jurídica do Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista. ARTIGO 4º: O Município poderá ceder os servidores públicos que forem necessários para a consecução das finalidades do Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista, com ônus para a origem. ARTIGO 5º: O Poder Executivo, na qualidade de partícipe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista. ARTIGO 6º: Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), em parcela única, com vencimento dia 30 do mês de maio de cada ano, para atender despesas decorrentes da execução da presente lei, podendo ser suplementadas, se necessário, e, devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio Regional de Turismo do Nordeste Paulista, descontando-se em conta corrente mantida pelo Município na Nossa Caixa Nosso Banco, o valor correspondente a sua participação, respeitando o limite estabelecido no caput deste artigo e nas leis orçamentárias de exercícios futuros, obedecido o plano de desembolso mensal. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de maio de dois mil e seis (09.05.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal