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norma nº 1848/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1848 / 2006
Date 2006-05-09
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DA CATEGORIA ECONÔMICA, SOB O CÓDIGO 4.5.90.61.35 CONSTANTE DOS ANEXOS DA LEI Nº 1.715, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.005”
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LEI Nº 1.848, DE 09 DE MAIO DE 2.006
“Altera a redação da categoria econômica, sob o código 
4.5.90.61.35 constante dos anexos da Lei nº 1.715, de 13 de 
dezembro de 2.005”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica alterada a categoria econômica, sob o código 
4.5.90.61.35 – Aquisição de Imóveis – EMEIF Maestro Mourão, constante dos anexos da 
Lei nº 1.715, de 13 de dezembro de 2.005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
4.5.90.61.35 – Aquisição de Imóveis – Escolas
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de 
maio de dois mil e seis (09.05.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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