| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 2006 |
| Date | 2006-05-09 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2.006, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.700, DE 23/11/2005” |
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LEI Nº 1.849, DE 09 DE MAIO DE 2.006 “Dispõe sobre prorrogação de prazo para utilização de recursos financeiros no exercício de 2.006, autorizado pela Lei nº 1.700, de 23/11/2005” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica a Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA, autorizada a utilizar, até 31 de novembro de 2.006, os recursos financeiros no valor de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais) autorizados através da Lei nº 1.700, de 23/11/2005. PARÁGRAFO ÚNICO: A Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA deverá apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal até o dia 31/12/2006. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de maio de dois mil e seis (09.05.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal