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norma nº 1849/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1849 / 2006
Date 2006-05-09
Ementa“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2.006, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.700, DE 23/11/2005”
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LEI Nº 1.849, DE 09 DE MAIO DE 2.006
“Dispõe sobre prorrogação de prazo para utilização de recursos 
financeiros no exercício de 2.006, autorizado pela Lei nº 1.700, 
de 23/11/2005”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica a Associação de Educação do Homem de Amanhã
- AEHA, autorizada a utilizar, até 31 de novembro de 2.006, os recursos 
financeiros no valor de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais) autorizados 
através da Lei nº 1.700, de 23/11/2005.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Associação de Educação do Homem de 
Amanhã – AEHA deverá apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos 
junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal até o dia 31/12/2006.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês 
de maio de dois mil e seis (09.05.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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