| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 2006 |
| Date | 2006-05-09 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 5274 |
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LEI Nº 1.850, DE 09 DE MAIO DE 2.006 “Concede subvenção social à Casa da Criança e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a : a) conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), à Casa da Criança de São João da Boa Vista, entidade filantrópica sem fins lucrativos, objetivando atender despesas de manutenção da referida entidade no atendimento de seus objetivos sociais. b) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$17.000,00 (Dezessete mil reais) de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 473-33504339 Casa da Criança ................................................ R$17.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500412026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ........... R$17.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 372-44905298 Equip. Mat.Permanente .................................... R$ 3.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371001 Aquis. Equip. Mat. Permanente ..................... R$ 3.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.05 – SETOR DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 458-33903098 Material de Consumo ....................................... R$ 9.000,00 462-44905298 Equip. Mat. Permanente ................................... R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236300402041 Operação Manut. Ensino Profissionalizante ... R$ 9.000,00 1236300401001 Aquis. Equip. Mat. Permanente ...................... R$ 5.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de maio de dois mil e seis (09.05.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal