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norma nº 1850/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1850 / 2006
Date 2006-05-09
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5274

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LEI Nº 1.850, DE 09 DE MAIO DE 2.006
“Concede subvenção social à Casa da Criança e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a :
a) conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a 
importância de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), à Casa da Criança de 
São João da Boa Vista, entidade filantrópica sem fins lucrativos,
objetivando atender despesas de manutenção da referida entidade no 
atendimento de seus objetivos sociais.
b) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$17.000,00 (Dezessete mil reais) de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
473-33504339 Casa da Criança ................................................ R$17.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500412026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ........... R$17.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será 
coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes 
dotações do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.01 – GABINETE DO DIRETOR 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
372-44905298 Equip. Mat.Permanente .................................... R$ 3.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371001 Aquis. Equip. Mat. Permanente ..................... R$ 3.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.05 – SETOR DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
458-33903098 Material de Consumo ....................................... R$ 9.000,00
462-44905298 Equip. Mat. Permanente ................................... R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236300402041 Operação Manut. Ensino Profissionalizante ... R$ 9.000,00
1236300401001 Aquis. Equip. Mat. Permanente ...................... R$ 5.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de 
maio de dois mil e seis (09.05.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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