| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 2006 |
| Date | 2006-05-09 |
| Ementa | “AUMENTA 09 VAGAS NO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR E EXTINGUE 09 VAGAS DO CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, TAMBÉM EM COMISSÃO” |
| native_id | 5275 |
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LEI Nº 1.851, DE 09 DE MAIO DE 2.006 “Aumenta 09 vagas no cargo em comissão de Vice-Diretor e extingue 09 vagas do cargo de Coordenador Pedagógico, também em comissão” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica aumentado de 09 (nove) para 18 (dezoito) o número de vagas do cargo em comissão de Vice-Diretor de Escola, constantes da tabela B do anexo III da Lei 670/92. ARTIGO 2º: Ficam extintas 09 (nove) vagas do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, constante da tabela B do anexo III da Lei 670/92. ARTIGO 3º: Em razão das alterações de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, a tabela B do anexo III da Lei 670/92, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo I desta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de maio de dois mil e seis (09.05.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I TABELA ‘B’ do anexo III da Lei 670/92 QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO TABELA B CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO SUPERVISOR DE ENSINO 04 2.131,23 DIRETOR DE ESCOLA 03 1.989,14 VICE DIRETOR DE ESCOLA 18 1.847,06 ASSISTENTE PEDAGÓGICO 02 1.704,98 COORDENADOR PEDAGÓGICO 03 1.562,90 TOTAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO 30 ANEXO II CUSTO DO PROJETO MAIO À DEZEMBRO/2006 Item Mensal Anual Dif. Salário 2.557,44 20.459,52 13º salário 2.557,44 2.557,44 1/3 férias 852,48 852,48 Ch. Férias 1.515,52 1.515,52 IPSJBV s/ salário 500,12 4.001,96 IPSJBV s/ 1/3 férias 166,71 166,71 IPSJBV s/ 13º salário 500,12 500,12 INSS S/ Dif. Salário 59,67 477,39 INSS s/ 1/3 férias 19,89 19,89 INSS s/ 13º salário 59,67 59,67 FGTS s/ Dif. Salário 24,16 193,28 FGTS s/ 1/3 férias 8,05 8,05 FGTS s/ 13º salário 24,16 24,16 Total 8.851,12 30.836,19 EXERCÍCIO 2007 Item Mensal Anual Dif. Salário 2.557,44 30.689,28 13º salário 2.557,44 2.557,44 1/3 férias 852,48 852,48 Ch. Férias 1.515,52 1.515,52 IPSJBV s/ salário 500,12 6.001,44 IPSJBV s/ 1/3 férias 166,71 166,71 IPSJBV s/ 13º salário 500,12 500,12 INSS S/ Dif. Salário 65,36 784,32 INSS s/ 1/3 férias 19,89 19,89 INSS s/ 13º salário 59,67 59,67 FGTS s/ Dif. Salário 24,16 289,92 FGTS s/ 1/3 férias 8,05 8,05 FGTS s/ 13º salário 24,16 14,16 Total 8.851,12 43.459,00 EXERCÍCIO/2008 Item Mensal Anual Dif. Salário 2.557,44 30.689,28 13º salário 2.557,44 2.557,44 1/3 férias 852,48 852,48 Ch. Férias 1.515,52 1.515,52 IPSJBV s/ salário 500,12 6.001,44 IPSJBV s/ 1/3 férias 166,71 166,71 IPSJBV s/ 13º salário 500,12 500,12 INSS S/ Dif. Salário 65,36 784,32 INSS s/ 1/3 férias 19,89 19,89 INSS s/ 13º salário 59,67 59,67 FGTS s/ Dif. Salário 24,16 289,92 FGTS s/ 1/3 férias 8,05 8,05 FGTS s/ 13º salário 24,16 14,16 Total 8.851,12 43.459,00 ANEXO IlI Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2006 Superávit financeiro de 2005.................................................. R$ 1.189.102,04 (-) Créditos revigorados ......................................................... R$ 345.000,00 (+) Receita esperada em 2006................................................. R$ 70.000.000,00 (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento-programa de 2006............................................ R$ 70.844.102,04 Custo da nova despesa............................................................. R$ 30.836,19 Estimativa de impacto orçamentário........................................ 0,044% Estimativa do impacto financeiro............................................. 0,043% Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2007 . Superávit financeiro de 2006.......... ...................................... R$ -0- . (+) Receita esperada em 2007................................................. R$ 80.421.140,00 . (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento-programa de 2007............................................ R$ 80.421.140,00 . Custo da nova despesa............................................................. R$ 43.459,00 . Estimativa de impacto orçamentário....................................... 0,054% . Estimativa do impacto financeiro............................................ 0,054%. Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2008 . Superávit financeiro de 2007................................................. R$ -0- . (+) Receita esperada em 2008................................................. R$ 88.154.194,00 . (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento-programa de 2008........................................... R$ 88.154.194,00 . Custo da nova despesa............................................................. R$ 43.459,00 . Estimativa de impacto orçamentário....................................... 0,049% . Estimativa do impacto financeiro............................................ 0,049% NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO IV Demonstrativo das Disponibilidades Orçamentárias . Recursos previstos no orçamento para despesas de pessoal e encargos.............................................. R$ 30.771.000,00 . (- ) Despesas previstas com pag. de pessoal........... R$ 29.098.337,04 . (-) Aporte previsto, calculo atuarial março 2005.... R$ 1.200.000,00 . Saldo orçamentário................................................ R$ 472.662,96 . Custo do projeto abono funcionário municipaliz. . R$ 41.600,00 . Custo do projeto contratação func. P. Social......... R$ 192.574,85 . Custo do atual projeto Vice Diretor....................... R$ 30.836,19 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO V Demonstrativo de ampliação da base de arrecadação (Receita Própria) ISS . Total arrecadado em 2004................................................... R$ 3.129.465,66 . INPC (2004).......................................................................... 528% . Valor corrigido de 2004, para 2005.................................... R$ 3.302.484,43 . Total arrecadado em 2005................................................... R$ 3.930.382,19 . Aumento de arrecadação..................................................... R$ 627.897,76 . Variação em percentual (%)............................................... 19,0129% . Incrições de contribuintes em 2005.................................... 461 . Encerramento de inscrições de contribuintes em 2005.... 193 . Aumento da base de contribuintes.................................... 268 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO VI Declaração do Ordenador da Despesa Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente para 2006, bem como está compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária. Em 04 de maio de 2006. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal