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norma nº 1851/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1851 / 2006
Date 2006-05-09
Ementa“AUMENTA 09 VAGAS NO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR E EXTINGUE 09 VAGAS DO CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, TAMBÉM EM COMISSÃO”
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LEI Nº 1.851, DE 09 DE MAIO DE 2.006
“Aumenta 09 vagas no cargo em comissão de Vice-Diretor e 
extingue 09 vagas do cargo de Coordenador Pedagógico, 
também em comissão”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica aumentado de 09 (nove) para 18 (dezoito) o 
número de vagas do cargo em comissão de Vice-Diretor de Escola, constantes da 
tabela B do anexo III da Lei 670/92.
ARTIGO 2º: Ficam extintas 09 (nove) vagas do cargo em comissão 
de Coordenador Pedagógico, constante da tabela B do anexo III da Lei 670/92.
ARTIGO 3º: Em razão das alterações de que tratam os artigos 1º e 2º 
desta lei, a tabela B do anexo III da Lei 670/92, passa a vigorar com a redação dada 
pelo anexo I desta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de maio de 
dois mil e seis (09.05.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA ‘B’ do anexo III da Lei 670/92
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO 
MAGISTÉRIO
TABELA B
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO 
MAGISTÉRIO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
SUPERVISOR DE ENSINO 04 2.131,23
DIRETOR DE ESCOLA 03 1.989,14
VICE DIRETOR DE ESCOLA 18 1.847,06
ASSISTENTE PEDAGÓGICO 02 1.704,98
COORDENADOR PEDAGÓGICO 03 1.562,90
TOTAL DOS CARGOS EM COMISSÃO 
DO MAGISTÉRIO 30
ANEXO II
CUSTO DO PROJETO
MAIO À DEZEMBRO/2006
Item Mensal Anual
Dif. Salário 2.557,44 20.459,52
13º salário 2.557,44 2.557,44
1/3 férias 852,48 852,48
Ch. Férias 1.515,52 1.515,52
IPSJBV s/ salário 500,12 4.001,96
IPSJBV s/ 1/3 férias 166,71 166,71
IPSJBV s/ 13º salário 500,12 500,12
INSS S/ Dif. Salário 59,67 477,39
INSS s/ 1/3 férias 19,89 19,89
INSS s/ 13º salário 59,67 59,67
FGTS s/ Dif. Salário 24,16 193,28
FGTS s/ 1/3 férias 8,05 8,05
FGTS s/ 13º salário 24,16 24,16
Total 8.851,12 30.836,19
EXERCÍCIO 2007
Item Mensal Anual
Dif. Salário 2.557,44 30.689,28
13º salário 2.557,44 2.557,44
1/3 férias 852,48 852,48
Ch. Férias 1.515,52 1.515,52
IPSJBV s/ salário 500,12 6.001,44
IPSJBV s/ 1/3 férias 166,71 166,71
IPSJBV s/ 13º salário 500,12 500,12
INSS S/ Dif. Salário 65,36 784,32
INSS s/ 1/3 férias 19,89 19,89
INSS s/ 13º salário 59,67 59,67
FGTS s/ Dif. Salário 24,16 289,92
FGTS s/ 1/3 férias 8,05 8,05
FGTS s/ 13º salário 24,16 14,16
Total 8.851,12 43.459,00
EXERCÍCIO/2008
Item Mensal Anual
Dif. Salário 2.557,44 30.689,28
13º salário 2.557,44 2.557,44
1/3 férias 852,48 852,48
Ch. Férias 1.515,52 1.515,52
IPSJBV s/ salário 500,12 6.001,44
IPSJBV s/ 1/3 férias 166,71 166,71
IPSJBV s/ 13º salário 500,12 500,12
INSS S/ Dif. Salário 65,36 784,32
INSS s/ 1/3 férias 19,89 19,89
INSS s/ 13º salário 59,67 59,67
FGTS s/ Dif. Salário 24,16 289,92
FGTS s/ 1/3 férias 8,05 8,05
FGTS s/ 13º salário 24,16 14,16
Total 8.851,12 43.459,00
ANEXO IlI
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2006
Superávit financeiro de 2005.................................................. R$ 1.189.102,04
(-) Créditos revigorados ......................................................... R$ 345.000,00
(+) Receita esperada em 2006................................................. R$ 70.000.000,00
(=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no 
 orçamento-programa de 2006............................................ R$ 70.844.102,04 
Custo da nova despesa............................................................. R$ 30.836,19 
Estimativa de impacto orçamentário........................................ 0,044%
Estimativa do impacto financeiro............................................. 0,043%
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2007
. Superávit financeiro de 2006.......... ...................................... R$ -0-
. (+) Receita esperada em 2007................................................. R$ 80.421.140,00
. (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no 
 orçamento-programa de 2007............................................ R$ 80.421.140,00 
. Custo da nova despesa............................................................. R$ 43.459,00 
. Estimativa de impacto orçamentário....................................... 0,054%
. Estimativa do impacto financeiro............................................ 0,054%.
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2008
. Superávit financeiro de 2007................................................. R$ -0-
. (+) Receita esperada em 2008................................................. R$ 88.154.194,00
. (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no 
 orçamento-programa de 2008........................................... R$ 88.154.194,00 
. Custo da nova despesa............................................................. R$ 43.459,00 
. Estimativa de impacto orçamentário....................................... 0,049%
. Estimativa do impacto financeiro............................................ 0,049%
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO IV
Demonstrativo das Disponibilidades Orçamentárias
. Recursos previstos no orçamento para despesas 
 de pessoal e encargos.............................................. R$ 30.771.000,00
. (- ) Despesas previstas com pag. de pessoal........... R$ 29.098.337,04
. (-) Aporte previsto, calculo atuarial março 2005.... R$ 1.200.000,00
. Saldo orçamentário................................................ R$ 472.662,96
. Custo do projeto abono funcionário municipaliz. . R$ 41.600,00
. Custo do projeto contratação func. P. Social......... R$ 192.574,85
. Custo do atual projeto Vice Diretor....................... R$ 30.836,19
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO V
Demonstrativo de ampliação da base de arrecadação (Receita Própria) ISS 
. Total arrecadado em 2004................................................... R$ 3.129.465,66
. INPC (2004).......................................................................... 528%
. Valor corrigido de 2004, para 2005.................................... R$ 3.302.484,43
. Total arrecadado em 2005................................................... R$ 3.930.382,19
. Aumento de arrecadação..................................................... R$ 627.897,76
. Variação em percentual (%)............................................... 19,0129%
. Incrições de contribuintes em 2005.................................... 461
. Encerramento de inscrições de contribuintes em 2005.... 193 
. Aumento da base de contribuintes.................................... 268
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO VI
Declaração do Ordenador da Despesa
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa 
ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível 
no orçamento vigente para 2006, bem como está compatível com o Plano 
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Em 04 de maio de 2006.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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