| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 2006 |
| Date | 2006-05-09 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À CASA DE APOIO AO MENOR ABANDONADO IRMÃ DULCE - CAMID, DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO” |
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LEI Nº 1.852, DE 09 DE MAIO DE 2.006 “Dispõe sobre a desafetação e posterior doação à Casa de Apoio ao menor abandonado irmã Dulce - CAMID, de uma área de terras de propriedade do Município” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de terras com 2.467,05 metros quadrados, identificado como Gleba 'B' localizada na Rua Santa Terezinha, Bairro Santo Antonio, nesta cidade, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 31.618 – livro 2 conforme abaixo descrita : “GLEBA 'B' RUA SANTA TEREZINHA – 2.467,05 M2 Tem princípio no ponto “O”, junto à Rua Santa Terezinha, segue com o azimute de 167º47'12” e a distância de 36,00 metros (trinta e seis metros) até o ponto “OA”, confrontando com a Rua Santa Terezinha; deflete à esquerda e segue com o desenvolvimento de 14,14 metros (quatorze metros e quatorze centímetros) da curva de R = 9,00 m e AC = 90º, até o ponto “OB”, confrontando com a Gleba “C”, deflete à esquerda e segue com o azimute de 77º47'12” e a distância de 60,56 metros (sessenta metros e cinquenta e seis centímetros) até o ponto “4B”, ainda em confronto com a Gleba “C”, deflete à esquerda e segue com o azimute de 10º53'45”' e a distância de 22,51 metros (vinte e dois metros e cinquenta e um centímetros) até o ponto “5”, confrontando com o Lar Santo Antônio; deflete à esquerda e segue com o azimute de 274º30'55” e a distância de 82,40 metros (oitenta e dois metros e quarenta centímetros) até o ponto “O”, confrontando com o Loteamento Jardim Dona Tereza I, onde teve início esta demarcação.” ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no artigo anterior como Gleba 'B', localizado na Rua Santa Terezinha, Bairro Santo Antonio, nesta cidade à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID, CNPJ nº 04.810.265/0001-06, localizada na Rua Getulio Vargas nº 448, Centro, entidade civil sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, com sede no município de São João da Boa Vista, tem por finalidade precípua de abrigar provisoriamente menores de zero a doze anos incompletos, dando-lhes a necessária assistência, bem como promover a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, para construção da sede própria da entidade. PARÁGRAFO ÚNICO: A donatária não poderá, em nenhuma hipótese, dar destinação diversa ao imóvel, sob pena de ocorrer a retrocessão do mesmo ao patrimônio do doador. ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 89.276,18 (Oitenta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e dezoito centavos) de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 2.994, de 20 de abril de 2.006. ARTIGO 4º: A donatária deverá dar início na implantação de sua sede própria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da lavratura da escritura de doação e concluí-las no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da mesma data, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista, independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. ARTIGO 5º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação, em virtude do disposto no inciso I do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e do § 4º do Artigo 17 da Lei 8666/93. ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta da donatária. ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo avaliatório, a planta topográfica e o memorial descritivo integrarão o traslado da escritura de doação por cópias xerográficas. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de maio de dois mil e seis (09.05.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal