| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 2006 |
| Date | 2006-05-22 |
| Ementa | “GARANTE REENQUADRAMENTO AO OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL” |
| native_id | 5277 |
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LEI Nº 1.853, DE 22 DE MAIO DE 2.006 “Garante reenquadramento ao ocupante do cargo de Professor de Ensino Infantil” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica garantido ao servidor ocupante do cargo de Professor de Ensino Infantil, quando detentor de curso normal superior ou pedagogia completo, o seu enquadramento na referência 9 da tabela de vencimentos de que trata a Tabela “D” do anexo II da Lei 670/92. PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o professor, durante o exercício, venha a concluir o curso de que trata o presente artigo, este poderá apresentar o respectivo comprovante, quando então será reenquadrado 8 (oito) referências acima de sua referência atual.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/05/2006. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e seis (22.05.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal