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norma nº 1853/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1853 / 2006
Date 2006-05-22
Ementa“GARANTE REENQUADRAMENTO AO OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL”
native_id5277

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LEI Nº 1.853, DE 22 DE MAIO DE 2.006
“Garante reenquadramento ao ocupante do cargo de Professor 
de Ensino Infantil”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica garantido ao servidor ocupante do cargo de 
Professor de Ensino Infantil, quando detentor de curso normal superior ou 
pedagogia completo, o seu enquadramento na referência 9 da tabela de 
vencimentos de que trata a Tabela “D” do anexo II da Lei 670/92.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o professor, durante o exercício, venha 
a concluir o curso de que trata o presente artigo, este poderá apresentar o respectivo 
comprovante, quando então será reenquadrado 8 (oito) referências acima de sua 
referência atual.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/05/2006.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias 
do mês de maio de dois mil e seis (22.05.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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