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norma nº 1854/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1854 / 2006
Date 2006-05-24
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5278

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LEI Nº 1.854, DE 24 DE MAIO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, 
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.500,00 (Quatorze 
mil e quinhentos reais), objetivando atender despesas de custeio 
especificadamente com obrigações tributárias e contributivas – PASEP nos 
órgãos Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista –
EMURVI e Fundação Nova São João durante o exercício de 2006, de 
acordo com a seguinte classificação técnica:
05 – EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI
05.01 – EMURVI
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339047.98 – Obrigações Tributárias e Contributivas – ............R$ 13.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2884600442037 – Contribuições ao Pasep ................................R$ 13.000,00
06 – FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO
06.01 – FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339047.98 – Obrigações Tributárias e Contributivas – ..............R$ 1.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2884600442037 – Contribuições ao Pasep ..................................R$ 1.500,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes 
dotações do orçamento vigente:
05 – EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI
05.01 – EMURVI
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
616 - 319004.98 – Contratação por tempo determinado............R$ 10.000,00
621 - 319094.98 – Indenizações e restituições trabalhistas.........R$ 3.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100522067 – Operação e manutenção da Emurvi .............R$ 13.000,00
06 – FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO
06.01 – FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
631 – 319013.04 – Obrigações Patronais – FGTS.......................R$ 1.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0927100582003 – Contribuições previdenciárias patronais........R$ 1.500,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
mês de maio de dois mil e seis (24/05/2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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