| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 2006 |
| Date | 2006-05-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5278 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.854, DE 24 DE MAIO DE 2.006 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.500,00 (Quatorze mil e quinhentos reais), objetivando atender despesas de custeio especificadamente com obrigações tributárias e contributivas – PASEP nos órgãos Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI e Fundação Nova São João durante o exercício de 2006, de acordo com a seguinte classificação técnica: 05 – EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI 05.01 – EMURVI CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339047.98 – Obrigações Tributárias e Contributivas – ............R$ 13.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2884600442037 – Contribuições ao Pasep ................................R$ 13.000,00 06 – FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO 06.01 – FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339047.98 – Obrigações Tributárias e Contributivas – ..............R$ 1.500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2884600442037 – Contribuições ao Pasep ..................................R$ 1.500,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 05 – EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI 05.01 – EMURVI CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 616 - 319004.98 – Contratação por tempo determinado............R$ 10.000,00 621 - 319094.98 – Indenizações e restituições trabalhistas.........R$ 3.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100522067 – Operação e manutenção da Emurvi .............R$ 13.000,00 06 – FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO 06.01 – FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 631 – 319013.04 – Obrigações Patronais – FGTS.......................R$ 1.500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0927100582003 – Contribuições previdenciárias patronais........R$ 1.500,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e seis (24/05/2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal