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norma nº 1855/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1855 / 2006
Date 2006-05-25
Ementa“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.855, DE 25 DE MAIO DE 2.006
“Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de São João da Boa Vista e 
dá outras providências"
Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I :
TÍTULO I
Do Regime Próprio de Previdência Social
do Município de São João da Boa Vista
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
ARTIGO 1º: Fica reestruturado, nos termos desta Lei 
Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São 
João da Boa Vista – RPPSJBV, de conformidade com o disposto no art. 40 da 
Constituição Federal.
ARTIGO 2º: O RPPSJBV obedecerá aos seguintes princípios:
I – universalidade de participação nos planos previdenciários, 
mediante contribuição;
II – irredutibilidade do valor dos benefícios;
III – caráter democrático e descentralizado da gestão 
administrativa, com a participação de entidades de classe dos servidores 
municipais;
IV – inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer 
benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente Fonte de 
Custeio total;
V – custeio da previdência municipal, mediante recursos 
provenientes, dentre outros, do orçamento da Prefeitura, Câmara, Autarquias, 
Fundações e Empresas Públicas Municipais e da contribuição compulsória dos 
servidores ativos e inativos e dos pensionistas;
VI – subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões 
garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a padrões 
mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico￾financeira;
VII – subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões 
garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a critérios 
atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios;
VIII – valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao
Piso Salarial da Prefeitura.
CAPÍTULO II
Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de São João da Boa Vista
ARTIGO 3º: O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, criado pela Lei 
Complementar nº 1.133, de 27 de junho de 2003, possui personalidade jurídica 
própria, sendo uma autarquia municipal, dotada de estrutura organizacional com 
autonomia administrativa e financeira, atuando na forma e nos limites das Leis 
Federais nºs 9.717, de 27 de novembro de 1.998 e 8.213, de 24 de julho de 1991 
(Regime Geral da Previdência Social), responsável pela manutenção do Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista, cuja 
filiação implica na imediata submissão ao regime estatutário e dá suporte às 
seguintes finalidades:
I – captação e formação de um patrimônio de ativos financeiros de 
co-participação;
II – administração dos recursos financeiros e sua aplicação visando 
ao incremento e à elevação das reservas técnicas;
III – financiamento, sob a forma de repasse, de caráter 
compensatório, do custeio das folhas de pagamento dos servidores municipais 
que passarem à inatividade;
IV – concessão, pagamento e manutenção dos benefícios 
previdenciários, nos termos desta Lei Complementar.
ARTIGO 4º: O Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV tem sede e 
foro na cidade de São João da Boa Vista.
ARTIGO 5º: O IPSJBV é o órgão responsável pela 
administração, gerenciamento e operacionalização do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de São João da Boa Vista, incluindo a 
arrecadação e gestão de recursos previdenciários. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo de sua duração é 
indeterminado.
ARTIGO 6º: O exercício social coincidirá com o ano civil e, 
ao seu término, será levantado balanço da autarquia, juntamente com a 
realização de avaliação atuarial anual.
CAPÍTULO III
Dos Beneficiários
ARTIGO 7º: São filiados ao Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de São João da Boa Vista, na qualidade de beneficiários, 
os segurados e seus dependentes.
ARTIGO 8º: Permanece filiado ao RPPSJBV, na qualidade de 
segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver: 
I - cedido a órgão ou entidade da Administração direta e indireta de 
outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município; e
II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo de origem 
sem recebimento de subsídio ou remuneração, observados os prazos previstos 
nesta Lei Complementar.
ARTIGO 9º: O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, 
do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime 
previdenciário de origem. 
Seção I
Dos Segurados
ARTIGO 10: São segurados obrigatórios do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de São João da Boa Vista:
I - o servidor público titular de cargo estatutário, estável ou efetivo 
dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias, inclusive as de 
regime especial, Fundações e Empresas Públicas Municipais; 
II - os aposentados nos cargos citados neste artigo, bem como os 
pensionistas.
§ 1º: Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, 
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda 
que aposentado por regime próprio.
§ 2º: Na hipótese de acumulação remunerada de cargos 
públicos, o servidor mencionado nos incisos I e II do caput deste artigo 
será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3º: O servidor titular de cargo estatutário, estável ou efetivo, 
exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal é segurado 
obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João 
da Boa Vista.
§ 4º: O segurado de que trata o § 3º deste artigo se submete ao 
regulamento desta Lei Complementar, sendo considerado o seu último cargo 
exercido na Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas 
Municipais, para efeito de custeio e tempo de contribuição.
§ 5º: No caso do servidor titular de cargo efetivo ocupar ou vir a 
ocupar cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, 
mantém sua filiação ao RPPSJBV, na condição de servidor público.
§ 6º: O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo 
municipal, estadual ou federal filia-se ao regime geral de previdência social.
ARTIGO 11: A perda da condição de segurado do RPPSJBV 
ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - morte;
II – exoneração ou demissão; 
III – cessação de aposentadoria ou de disponibilidade; ou
IV – falta de recolhimento das contribuições previdenciárias 
na hipótese prevista no art.20, após o prazo constante do art. 92.
Seção II
Dos Dependentes
ARTIGO 12: São beneficiários do RPPSJBV, na condição de 
dependente do segurado, sucessivamente:
I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, e o filho não 
emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos, ou inválido;
II - os pais; e
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 
dezoito anos ou inválido.
§ 1º: A dependência econômica das pessoas indicadas no 
inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.
§ 2º: A existência de dependentes da classe anterior exclui os 
das classes subseqüentes, na ordem deste artigo.
§ 3º: Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, 
sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, na 
forma da legislação vigente.
§ 4º: Considera-se união estável aquela verificada entre o 
homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, 
separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em 
comum, enquanto não se separarem, na forma da legislação vigente.
§ 5º: A inscrição do cônjuge como dependente, impede a 
inscrição de companheira ou companheiro.
ARTIGO 13: Equipara-se aos filhos, nas condições do inciso 
I do art. 12, mediante declaração escrita do segurado e desde que 
comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja 
sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e 
educação.
PARÁGRAFO ÚNICO: O menor sob tutela somente poderá 
ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do 
respectivo termo de tutela.
ARTIGO 14: A perda da qualidade de dependente, para os 
fins do RPPSJBV, ocorre: 
I - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, salvo se lhe for 
assegurada a prestação de alimentos; 
b) pela anulação judicial do casamento;
c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial 
transitada em julgado;
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da 
união estável com o segurado, salvo se lhe for assegurada a prestação de 
alimentos por decisão judicial;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao 
completarem dezoito anos de idade, salvo se inválido, ou pela 
emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for 
decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; e
b) pela morte.
Seção III
Das Inscrições
ARTIGO 15: A inscrição do segurado é automática e ocorre 
quando da investidura no cargo.
ARTIGO 16: Incumbe ao segurado a inscrição de seus 
dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º: A inscrição de dependente inválido requer sempre a 
comprovação desta condição por inspeção médica. 
§ 2º: As informações referentes aos dependentes deverão ser 
comprovadas documentalmente.
§ 3º: A perda da condição de segurado ativo, motivada por 
exoneração ou demissão, implica no automático cancelamento da 
inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO IV
Do Custeio
ARTIGO 17: São fontes do Plano de Custeio do Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista:
I - contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, 
Câmara, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais;
II - contribuição previdenciária compulsória dos servidores 
ativos abrangidos por esta Lei Complementar;
III - contribuição previdenciária compulsória dos segurados 
inativos e dos pensionistas, observado o disposto no art. 46.
IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e 
investimentos patrimoniais;
V – valores recebidos a título de compensação financeira, em 
razão do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal e Lei nº 9796, de 05 
de maio de 1999; 
VI - aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu 
patrimônio;
VII - bens, direitos e ativos transferidos ao IPSJBV;
VIII – doações, subvenções e legados;
IX - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou 
ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
X – receitas decorrentes de multas impostas, nos termos desta 
Lei Complementar;
XI – demais dotações previstas no orçamento municipal.
§ 1º: Constituem também fonte do Plano de Custeio do 
RPPSJBV as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III 
deste artigo, incidentes sobre a gratificação natalina e os valores pagos ao 
segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de 
decisão judicial ou administrativa.
§ 2º: As contribuições de que trata este artigo somente 
poderão ser utilizadas para pagamentos de benefícios previdenciários do 
RPPSJBV e da taxa de administração destinada à manutenção desse 
Regime.
§ 3º: A taxa de administração mencionada no parágrafo 
anterior não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da 
remuneração, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do 
RPPSJBV no exercício financeiro anterior.
§ 4º: As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste 
artigo atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional, vedada a 
aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a 
utilização desses recursos para empréstimo de qualquer natureza.
§ 5º: A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das 
contribuições previstas nos incisos I, II e III deste artigo é do dirigente máximo 
do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá até o 5º 
(quinto) dia útil do mês subseqüente ao do fato gerador.
§ 6º: As contribuições não recolhidas e repassadas nos prazos 
estabelecidos nesta Lei Complementar ficarão sujeitas à incidência de juros de 
mora de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária pelo índice adotado 
pela Fazenda Municipal até a data do seu efetivo pagamento e multa de 2% (dois 
por cento) sobre o débito atualizado, sendo da responsabilidade do 
Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista, a adoção de providências para garantir os 
recolhimentos devidos pelos órgãos de que trata o inciso I deste artigo. 
§ 7º: Além da penalidade prevista no parágrafo anterior, o Prefeito, 
o Presidente da Câmara, os Diretores de Autarquias, Fundações e Empresas 
Públicas Municipais e os ordenadores de despesas incorrerão em multa de 5 % 
(cinco por cento) sobre seus subsídios e vencimentos, recolhidos para o 
Município e repassados para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de São João da Boa Vista, caso os recolhimentos previstos nesta 
Lei Complementar não sejam efetuados até 30 (trinta) dias após a data da 
ciência da cobrança, mediante notificação expedida pelo Superintendente do 
Instituto, objeto ou não de auditoria, conforme disposto no inciso XVII do art. 
30.
§ 8º: A multa de que trata o parágrafo anterior será calculada a 
partir da data da notificação do débito e incidirá sobre cada competência que der 
causa à notificação.
 
§ 9º: O Prefeito, o Presidente da Câmara, os Diretores de 
Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais e os ordenadores de 
despesas são solidariamente responsáveis, na forma da lei, quando o 
recolhimento das contribuições sob sua responsabilidade não ocorrerem na data 
e nas condições previstas nesta Lei Complementar.
ARTIGO 18: Fica autorizada a utilização dos recursos 
provenientes da compensação financeira entre o regime previdenciário próprio 
do Município com o regime geral da previdência social, efetuado nos termos da 
Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999 e seus Regulamentos.
ARTIGO 19: O Plano de Custeio do RPPSJBV será revisto 
anualmente, observadas as normas gerais de contabilidade e atuária, 
objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
PARÁGRAFO ÚNICO: As alíquotas estabelecidas nos arts. 44 e 
45 serão avaliadas e revistas a partir do corrente exercício financeiro e nos 
exercícios seguintes em critério atuarial, utilizando-se parâmetros gerais para a 
organização e custeio de previdência social dos servidores públicos.
ARTIGO 20: O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem 
remuneração ou subsídio, poderá contar o tempo de afastamento ou 
licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal da 
contribuição a que estaria obrigado se estivesse em exercício no seu órgão de 
origem, acrescido da respectiva contribuição patronal.
§ 1º: Caso o servidor não recolha a contribuição na forma do caput, 
exceto no caso de contribuição ao RGPS, ficará impedido de computar para fins 
de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço que porventura tenha 
prestado vinculado a outro órgão de Previdência Federal, Estadual ou Municipal, 
não conveniados para fins de compensação financeira com o RPPS de que trata 
esta lei. 
§ 2º: Caso o servidor não tenha efetuado a contribuição durante o 
período em que esteve afastado ou licenciado e desejar contar o respectivo 
período para fins de aposentadoria e disponibilidade, deverá recolher a referida 
contribuição, que poderá ser efetuada da seguinte forma:
I – em parcela única no valor correspondente ao da contribuição 
atual, devidamente atualizada, multiplicada pelo número de meses em que 
esteve afastado ou licenciado;
II – em tantas parcelas mensais quanto forem os meses em que 
ficou afastado ou licenciado do cargo, devendo, nesse caso, recolher o valor da 
contribuição vigente no mês do seu efetivo recolhimento.
ARTIGO 21: O recolhimento e repasse das contribuições 
mencionadas nos incisos I e II do art. 17 é de responsabilidade do órgão ou 
entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos:
I – cedido para outro órgão ou entidade da Administração Direta ou 
Indireta da União, Estados, ou Distrito Federal, ou de outro Município; e
II – investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou 
municipal, nos termos do artigo 38 da Constituição Federal, desde que o 
afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese prevista no inciso I deste 
artigo, quando houver opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo 
de origem, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição 
prevista no inciso I do art. 17, especificada no termo ou ato da cessão.
ARTIGO 22: Nas hipóteses de que tratam os arts. 20 e 21, a 
remuneração de contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo 
ao cargo de que o segurado é titular, calculada na forma do art. 47.
ARTIGO 23: Nos casos previstos nos arts. 20 e 21, as 
contribuições previdenciárias a que se referem os incisos I e II do art. 17 
deverão ser recolhidas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele em que se 
der o afastamento, licenciamento ou cessão, prorrogando-se o vencimento para o 
dia útil subsequente quando não houver expediente bancário naquele dia.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de alteração na remuneração 
de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput
ocorrerá no mês subseqüente.
ARTIGO 24: A contribuição previdenciária recolhida ou 
repassada em atraso fica sujeita às penalidades previstas no § 6º do art. 17.
ARTIGO 25: Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não 
haverá restituição de contribuições pagas para o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de São João da Boa Vista.
CAPÍTULO V 
Da Estrutura Administrativa 
ARTIGO 26: A estrutura administrativa do IPSJBV é constituída 
pelos seguintes órgãos:
I – Superintendência;
II - Conselho Administrativo; e
III - Conselho Fiscal;
ARTIGO 27: Além dos órgãos definidos no artigo anterior, o 
IPSJBV contará com quadro próprio de cargos de provimento efetivo regido 
pelo regime jurídico Estatutário; de cargo de provimento em comissão a ser 
ocupado exclusivamente por servidor municipal ativo ou inativo eleito pelos 
segurados do RPPSJBV; e de emprego em comissão de livre nomeação e 
exoneração, regido pelo regime celetista, a ser provido na forma da Constituição 
Federal, nas quantidades, denominações, cargas horárias semanais e 
vencimento/remuneração mínima especificados no Anexo Único a esta Lei 
Complementar. 
§ 1º: O IPSJBV poderá, além dos servidores integrantes do seu 
quadro próprio, utilizar-se de servidores cedidos gratuitamente pela Prefeitura 
do Município de São João da Boa Vista, por prazo determinado, assim como de 
sede emprestada pela mesma, dotada de equipamentos necessários.
§ 2º: Não poderão integrar a Superintendência, o Conselho 
Administrativo e o Conselho Fiscal do IPSJBV, concomitantemente, 
representantes que guardem entre si relação conjugal ou de união estável, 
parentesco consangüíneo ou afim, na linha reta ou colateral até o segundo grau.
§ 3º: Os representantes que integrarão os órgãos de que tratam os 
incisos II e III do art. 26, serão escolhidos dentre pessoas com formação 
superior, de reconhecida capacidade e experiência comprovada.
§ 4º: A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos e empregos de 
confiança, constantes do Anexo Único a esta Lei Complementar, será de 40 
(quarenta) horas semanais que deverão ser cumpridas na sede do Instituto, no 
horário compreendido entre 7:00 e 18:00 horas, observado o intervalo mínimo 
de 1 (uma) hora para repouso e alimentação.
§ 5º: Os valores de vencimentos e ou remuneração mínima 
constantes do Anexo Único a esta Lei Complementar serão revistos na mesma 
data e índice do reajuste concedido aos servidores públicos municipais.
§ 6º: Os empregos em comissão constantes do Anexo Único a esta 
Lei Complementar serão ocupados por servidores municipais titulares de cargos 
de provimento efetivo.
§ 7º: Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, o 
servidor optará por receber a remuneração deste ou o vencimento de seu cargo 
público.
§ 8º: Se optar pela remuneração do Emprego em Comissão e esta 
for maior que o vencimento do cargo público de origem, receberá a diferença em 
parcela destacada, sobre a qual não incidirão quaisquer direitos ou vantagens.
§ 9º: Caso o servidor já possua em sua remuneração, parcela 
destacada originária do exercício de cargos em comissão ou de funções de 
confiança, receberá, como nova parcela destacada, a diferença entre a 
remuneração do Cargo em Comissão e a soma do vencimento de seu cargo de 
origem e da parcela destacada que já integra sua remuneração.
§ 10: Caso o servidor já possua em sua remuneração, parcela 
destacada originária do exercício de cargo/emprego em comissão ou de funções 
de confiança, receberá, como nova parcela destacada, a diferença entre o valor 
da gratificação da Função Gratificada de Supervisão ou de Assessoria, e a 
parcela destacada que já integra sua remuneração.
§ 11: Quando o servidor nomeado para ocupar emprego em 
comissão constante do Anexo Único a esta Lei Complementar for titular de 
cargo de provimento efetivo (estatutário), sua contribuição previdenciária será 
efetuada para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João 
da Boa Vista – RPPSJBV. 
Seção I
Da Superintendência
ARTIGO 28: A Superintendência do IPSJBV é órgão cuja 
condução é exercida exclusivamente pelo Superintendente.
ARTIGO 29: O Superintendente do IPSJBV é escolhido pelo 
Prefeito Municipal dentre os nomes contidos em uma lista com os três 
candidatos mais votados pelos servidores municipais, em eleição direta, cujo 
mandato terá duração de 3 (três) anos, permitida uma única recondução, na 
forma estabelecida neste artigo, podendo retornar ao cargo desde que observado 
o interstício de 3 (três) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO: A eleição será realizada mediante 
regulamento próprio, a ser editado e publicado no Diário Oficial do Município, 
até 90 (noventa) dias antes da data do pleito.
ARTIGO 30: Compete ao Superintendente estabelecer a política 
administrativa, exercendo as seguintes atribuições executivas:
I - planejar, administrar, orientar, controlar e coordenar as 
atividades administrativas do IPSJBV, elaborando os orçamentos anuais e 
plurianuais da receita e da despesa, o plano de aplicações do patrimônio e 
eventuais alterações durante a sua vigência;
II – assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse 
do IPSJBV, representando-o em juízo e fora dele;
III - exercer o poder hierárquico sobre o quadro de pessoal, assim 
como autorizar os atos relativos a pessoal, nos termos da legislação vigente;
IV - encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo a prestação de contas da sua gestão, de acordo com a legislação em 
vigor;
V - gerir a contabilidade do IPSJBV, recebendo e controlando os 
créditos e recursos destinados ao mesmo, assim como solicitar a transferência de 
verbas ou dotações, e a abertura de créditos adicionais;
VI - elaborar e encaminhar ao Conselho Fiscal para apreciação o 
plano de trabalho do Instituto, o orçamento, o plano de aplicação de reservas, o 
relatório anual das atividades administrativas, bem como a prestação de contas e 
o balanço geral;
VII - controlar e gerir todas as relações e os compromissos 
firmados pelo IPSJBV, fiscalizando a execução orçamentária;
VIII - autorizar despesas, suprimentos e adiantamentos 
regularmente processados e vinculados a programas, planos e projetos do 
IPSJBV;
IX - promover estudos para o aperfeiçoamento e racionalização dos 
métodos da administração geral;
X - promover a administração geral dos recursos humanos e 
financeiros da entidade;
XI - autorizar a instalação do processo de licitação, homologá-lo, 
adjudicar os objetos aos vencedores e resolver, em instância final, sobre 
recursos, impugnações, representações e pedidos de reconsideração de suas 
decisões, bem como autorizar as contratações com dispensa ou inexigibilidade 
de licitação, nas hipóteses previstas em lei;
XII - expedir portarias sobre a organização interna do IPSJBV, não 
precedentes de atos normativos superiores, e sobre aplicação de leis, decretos, 
resoluções e outros atos que afetem o IPSJBV;
XIII - encaminhar as avaliações atuariais anuais e as auditorias 
contábeis e de balanço, após devidamente aprovadas pelos Conselhos 
Administrativo e Fiscal, ao Ministério de Previdência Social, conforme o 
disposto na legislação vigente;
XIV - propor aos Conselhos a aprovação de atos de sua 
competência;
XV – indicar as pessoas que ocuparão os empregos de livre 
nomeação e exoneração constantes da alínea “b” do Anexo Único a esta Lei 
Complementar;
XVI - desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com o 
cargo;
XVII – autorizar a realização de auditorias nos órgãos patronais 
responsáveis pelo repasse das contribuições ao IPSJBV.
Seção II
Do Conselho Administrativo
ARTIGO 31: O Conselho Administrativo é o órgão colegiado de 
direção do IPSJBV, constituído por 07 (sete) membros, com mandato gratuito de 
2 (dois) anos, renovável por igual período, podendo ser reconduzido desde que 
observado o interstício de 2 (dois) anos, sendo: 
I – 02 (dois) membros indicados pelo Prefeito, sendo um deles o 
seu Presidente;
II – 03 (três) membros indicados pelo Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais, dentre servidores permanentes e estáveis, devendo um 
deles, obrigatoriamente, ser aposentado e, em qualquer caso, segurado do 
IPSJBV há mais de 03 (três) anos;
III – 01 (um) membro da Câmara Municipal e 01 (um) da 
Administração Municipal indireta, indicados dentre servidores permanentes, 
estáveis e segurados do IPSJBV há mais de 03 (três) anos.
§ 1º: O Prefeito e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, 
por ocasião da indicação dos membros do Conselho Administrativo, deverão 
indicar 2 (dois) suplentes para atuar nas reuniões do Conselho nas faltas ou 
impedimentos dos titulares. 
§ 2º: Perderá o mandato o Conselheiro, titular ou suplente, que 
faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no 
mesmo ano, sem justa causa, assumindo no primeiro caso, o suplente, ou sendo 
nomeado novo Conselheiro no caso de substituição do suplente.
§ 3º: Não serão remunerados os membros do Conselho 
Administrativo.
ARTIGO 32: O Conselho Administrativo reunir-se-á 
ordinariamente a cada mês para discutir sobre a pauta determinada pela 
Presidência, deliberando sempre por votação majoritária, desde que presentes 
2/3 (dois terços) dos membros, sob pena de invalidade das decisões tomadas.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Presidente do Conselho votará 
somente em caso de empate.
ARTIGO 33: A qualquer tempo, para discutir sobre questão 
justificadamente emergencial ou de relevância excepcional, será convocada 
reunião extraordinária pelo Superintendente do IPSJBV, pelo Presidente ou por, 
no mínimo, 3 (três) outros membros do Conselho Administrativo, caso em que o 
órgão tratará exclusivamente sobre a matéria para o qual foi convocado. 
ARTIGO 34: Compete ao Conselho Administrativo, dentre outras 
atribuições correlatas:
I - aprovar a Proposta Orçamentária Anual, bem como, suas 
respectivas alterações, elaboradas pela Superintendência do IPSJBV;
II - autorizar a contratação de instituição financeira pública, 
mediante processo licitatório, que se encarregará da administração da carteira de 
investimentos do IPSJBV, por proposta da Superintendência;
III – analisar, emitir parecer e votar as avaliações atuariais 
encaminhadas pela Superintendência, bem como votar o balanço e as 
demonstrações contábeis e financeiras anuais, observando-se o parecer do 
Conselho Fiscal; 
IV - aprovar a alienação de bens imóveis do IPSJBV e o gravame 
daqueles já integrantes de seu patrimônio;
V – aprovar ou rejeitar os nomes indicados para ocupar os 
empregos em comissão de que trata a alínea “b” do Anexo Único a esta Lei 
Complementar;
VI - votar nas reuniões sobre as matérias da pauta;
VII - propor medidas tendentes ao contínuo aperfeiçoamento e 
modernização do sistema securitário, por todos os meios disponíveis;
VIII - apreciar sobre os atos da Superintendência que exijam 
aprovação do Conselho, em especial os processos referentes a requerimentos de 
aposentadoria e pensão.
Seção III
Do Conselho Fiscal
ARTIGO 35: O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle 
da gestão do IPSJBV, compõe-se de 03 (três) membros titulares, sendo um deles 
o seu Presidente, e contará ainda com 01 (um) suplente, que atuará no 
impedimento de qualquer membro, para mandato gratuito e considerado 
honorífico de 2 (dois) anos, renovável por igual período, podendo ser 
reconduzido, observado o interstício de 2 (dois) anos.
§ 1º: Os membros do Conselho Fiscal serão designados obedecendo 
os seguintes critérios:
I – 1 (um) membro e o suplente indicados pelo Prefeito; e
II - os 2 (dois) demais membros indicados pelo Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais.
§ 2º: Uma vez constituído o Conselho Fiscal nos moldes 
estabelecidos no § anterior, seus membros se reunirão e escolherão entre seus 
pares o seu Presidente.
§ 3º: Perderá o mandato o Conselheiro, titular ou suplente, que 
faltar a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no 
mesmo ano, sem justa causa, assumindo no primeiro caso, o suplente, ou sendo 
nomeado novo Conselheiro no caso de substituição do suplente.
§ 4º: Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, 
individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços do IPSJBV, não 
lhes sendo permitido envolver-se na direção e administração dos mesmos. 
§ 5º: Não serão remunerados os membros do Conselho Fiscal. 
§ 6º: As reuniões realizar-se-ão ordinária ou extraordinariamente, 
desde que haja convocação prévia. 
ARTIGO 36: Compete ao Conselho Fiscal, dentre outras 
atribuições estritamente correlatas de fiscalização:
I - reunir-se ordinariamente uma vez por mês, após elaborado o 
balancete do mês anterior, para apreciá-lo, emitindo parecer às contas 
apresentadas;
II - reunir-se ordinariamente a cada início de exercício, após 
elaborado o balanço do exercício anterior;
III - reunir-se extraordinariamente, por convocação de dois 
membros do Conselho Fiscal ou pelo Superintendente do IPSJBV, para apreciar 
exclusivamente as contas objeto da convocação;
IV - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições em face 
do prazo estabelecido nesta Lei Complementar, verificando, na ocorrência de 
irregularidades, o encaminhamento de comunicação ao Superintendente do 
IPSJBV para adoção das providências cabíveis;
V - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do IPSJBV;
VI - denunciar às autoridades municipais e às associações sindicais
de servidores, assim como ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério 
Público, fatos ou ocorrências comprovadamente desabonadoras havidas na 
gestão contábil, patrimonial, financeira ou operacional do Instituto;
VII - fiscalizar a execução da política de aplicação da receita do 
IPSJBV. 
Seção IV
Da Junta de Recursos
ARTIGO 37: A Junta de Recursos do IPSJBV é composta de 03 
(três) membros titulares e 03 (três) suplentes, nomeados por portaria do 
Superintendente, com mandato gratuito de 3 (três) anos, renovável por igual 
período, podendo ser reconduzido desde que observado o interstício de 3 (três) 
anos. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Perderá o mandato o membro que faltar a 
mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no mesmo ano, 
sem justa causa, assumindo, neste caso, o seu suplente ou sendo indicado novo 
membro no caso de substituição do suplente.
ARTIGO 38: Os membros da Junta de Recursos serão indicados:
I – 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes pelo Sindicato 
dos Servidores Públicos Municipais, com mais de 03 (três) anos de contribuição 
para o IPSJBV; 
II – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente pelo 
Superintendente, escolhidos dentre servidores públicos municipais. 
§ 1º: Os membros da Junta de Recursos não serão remunerados, 
fazendo jus apenas a dispensa de suas obrigações diárias no desempenho de suas 
atividades.
§ 2º: As reuniões ordinárias realizar-se-ão sempre que houver 
recursos para análise e julgamento, e as extraordinárias, desde que haja 
convocação prévia.
ARTIGO 39: Cabe à Junta julgar, em ultima instância 
administrativa, recursos dos segurados e dos pensionistas que se sentirem 
prejudicados nos seus direitos, sendo suas decisões lavradas em ata e 
encaminhadas ao Superintendente do Instituto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O funcionamento e atividades da Junta 
de Recursos serão regulamentadas por meio de Regimento Interno, instituído 
através de ato do Superintendente.
CAPÍTULO VI
Do Patrimônio e das Receitas
ARTIGO 40: O patrimônio do IPSJBV é autônomo, livre e 
desvinculado de qualquer fundo do Município, constituído de recursos 
arrecadados na forma do art. 17 e direcionado, exclusivamente, para pagamento 
de benefícios previdenciários aos beneficiários elencados no art. 7º. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O patrimônio do IPSJBV é formado de:
I - bens móveis e imóveis, valores e rendas;
II – aporte de recursos, bens e direitos que, a qualquer título, lhe 
sejam adjudicados e transferidos;
III – outros bens que vierem a ser constituídos na forma legal.
ARTIGO 41: O IPSJBV poderá aceitar bens imóveis e outros 
ativos para compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação a cargo de 
empresa especializada e legalmente habilitada de conformidade com a Lei nº 
4.320/64 e alterações posteriores.
§ 1º: Verificada a viabilidade econômico-financeira auferida no 
laudo de avaliação, o Conselho Administrativo terá o prazo de 60 (sessenta) dias 
para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
§ 2º: A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, 
integralizados ao patrimônio do IPSJBV, será sempre precedida de autorização 
do Conselho Administrativo.
§ 3º: A alienação prevista no parágrafo anterior não poderá ser 
anualmente, superior a 15% (quinze por cento) do valor integralizado em bens 
imóveis.
ARTIGO 42: A inobservância do disposto neste Capítulo 
constituirá falta grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e 
judiciais cabíveis previstas em lei federal.
Seção Única
Origens dos Recursos
ARTIGO 43: O Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de São João da Boa Vista será custeado mediante recursos advindos 
das contribuições compulsórias da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações e 
Empresas Públicas Municipais, dos segurados ativos e inativos e dos 
pensionistas, e outros recursos que lhe forem atribuídos. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O Plano de Custeio descrito no caput e 
no art. 17, será ajustado a cada exercício, objetivando o equilíbrio da receita 
corrente dos entes públicos municipais, prevista na legislação vigente.
ARTIGO 44: A contribuição previdenciária compulsória da 
Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais, 
constituída de recursos do orçamento desses órgãos, é calculada sobre o total 
mensal creditado em folha de pagamento dos servidores ativos abrangidos por 
esta Lei Complementar, mediante a aplicação da alíquota de 22% (vinte e dois 
por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: A contribuição dos órgãos de que trata 
este artigo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado ativo, 
nem superior ao dobro desta contribuição, ressalvada a necessidade de cobertura 
de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio decorrentes 
do pagamento de benefícios previdenciários, observado a proporcionalidade das 
despesas entre os Poderes.
ARTIGO 45: A contribuição previdenciária compulsória, deduzida 
em folha de pagamento dos segurados ativos, corresponde ao percentual de 11% 
(onze por cento) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1º: A contribuição do segurado ativo que vier a exercer cargo em 
comissão será calculada sobre a totalidade da remuneração percebida no 
exercício desse cargo, observado o disposto na legislação vigente.
§ 2º: A contribuição do segurado ativo que vier a exercer cargo em 
substituição, função gratificada ou responder pelas atribuições de cargo mais 
elevado, será calculada sobre a totalidade da remuneração percebida enquanto 
estiver no exercício do cargo ou função.
§ 3º: Para o segurado em regime de acumulação remunerada de 
cargos considerar-se-á, para fins do RPPSJBV, o somatório da remuneração de 
contribuição referente a cada cargo. 
ARTIGO 46: Incidirá contribuição compulsória sobre a parcela 
dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com 
percentual igual ao estabelecido para os segurados ativos. 
§ 1º: A contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre a 
parcela dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o dobro do 
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência 
social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença 
incapacitante.
§ 2º: Entendem-se como remuneração de contribuição dos inativos, 
a totalidade dos proventos de aposentadorias e das pensões, deduzindo a isenção 
permitida pela legislação vigente, exceto salário família.
ARTIGO 47: Para efeito desta Lei Complementar, entende-se 
como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento 
do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes 
estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou demais 
vantagens de qualquer natureza percebidas pelo segurado, exceto:
I - salário-família;
II – diárias para viagens;
III - ajuda de custo;
IV - indenização de transporte;
V - abono de permanência de que trata o art. 81;
VI – honorários advocatícios recebidos pelos Procuradores da 
Fazenda Municipal, em causas de interesse do Município;
VII - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido 
em lei;
VIII - outras parcelas cuja isenção esteja definida na lei que 
as tiver instituído;
PARÁGRAFO ÚNICO: O abono anual, denominado 
gratificação natalina, será considerado, para fins contributivos, 
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que 
for pago.
ARTIGO 48: Sem prejuízo da contribuição previdenciária 
estabelecida nesta Lei Complementar e das transferências vinculadas ao 
pagamento das aposentadorias, das reservas ou das aposentadorias e das 
pensões, o Município, por meio de seu representante legal, deverá, quando 
necessário, propor a abertura de créditos adicionais visando assegurar ao 
RPPSJBV alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de 
eventuais insuficiências financeiras reveladas pelo Plano de Custeio.
CAPITULO VII
Das Aplicações Financeiras
ARTIGO 49: As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos 
benefícios previdenciários de que trata esta Lei Complementar, serão efetuadas 
em conformidade com a política e diretrizes de aplicação dos recursos 
financeiros do RPPSJBV, de modo a garantir a otimização da combinação de 
risco, rentabilidade e liquidez.
PARÁGRAFO ÚNICO: A política e diretrizes de investimentos 
dos recursos financeiros do RPPSJBV serão elaboradas em observância às 
regras de prudência estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e 
divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
ARTIGO 50: É vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista:
I – a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de 
qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração indireta 
e aos respectivos segurados e beneficiários;
II - atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança,
aval, ou obrigar-se por qualquer outra modalidade.
CAPÍTULO VIII
Do Plano de Benefícios
ARTIGO 51: O Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de São João da Boa Vista assegura os seguintes benefícios:
I – quanto aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
c.1 - por idade e tempo de contribuição;
c.2 – por idade;
d) salário família;
e) abono anual denominado “gratificação natalina”;
II – quanto aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) abono anual denominado “gratificação natalina”.
§ 1º: Considera-se benefício a prestação pecuniária assegurada 
obrigatoriamente aos beneficiários do RPPSJBV.
§ 2º: Os proventos de aposentadorias e as pensões, por ocasião de 
sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no 
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a 
concessão da pensão. 
Seção I
Da Aposentadoria
ARTIGO 52: O servidor público titular de cargo efetivo terá 
direito a aposentadoria:
I – por invalidez permanente;
II – compulsória;
III – voluntária por idade e tempo de contribuição; e
IV – voluntária por idade. 
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
ARTIGO 53: A aposentadoria por invalidez será devida ao 
segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto 
permanecer nessa condição.
§ 1º: A aposentadoria por invalidez será precedida do recebimento 
do auxílio-doença pelo órgão de origem, por um período de até vinte e quatro 
meses, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.
§ 2º: A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia 
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, observado o disposto no 
art. 79.
§ 3º: Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, 
que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando 
lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, 
permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 4º: Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta 
Lei Complementar:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa 
única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade 
para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua 
recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do 
trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro 
ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de 
disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou 
de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou 
decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado 
no exercício do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e 
horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao 
cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para 
lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada 
pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da 
mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, 
inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para 
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo 
de propriedade do segurado.
§ 5º: Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por 
ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou 
durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 6º: Para os fins do disposto no § 2º deste artigo, consideram-se 
doenças graves, contagiosas ou incuráveis: tuberculose ativa; hanseníase; 
alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e 
incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose 
anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte 
deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); 
contaminação por radiação, com base em laudo conclusivo da medicina 
especializada; e hepatopatia grave.
§ 7º: A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da 
verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do 
órgão competente.
§ 8º: Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, 
com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta 
médica, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será 
devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
Subseção II
Da Aposentadoria Compulsória
ARTIGO 54: O segurado será automaticamente aposentado aos 
setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, 
calculados na forma do art. 79.
PARÁGRAFO ÚNICO: A aposentadoria será declarada por ato da 
autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o 
servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço. 
Subseção III
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
e Tempo de Contribuição
ARTIGO 55: O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por 
idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma prevista no 
art. 79, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço 
público;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em 
que se dará a aposentadoria; e
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de 
contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de 
tempo de contribuição, se mulher.
§ 1º: Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste 
artigo serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove, 
exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na 
educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2º: Para fins do disposto no parágrafo antecedente, são 
consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas 
em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em 
estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, 
incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as 
de coordenação e assessoramento pedagógico. (redação dada pela Lei nº 11.301, 
de maio de 2006).
§ 3º: É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério, 
exercido em qualquer época, em tempo de contribuição comum.
Subseção IV
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
ARTIGO 56: O segurado fará jus à aposentadoria por idade com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista 
no art. 79, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço 
público;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em 
que se dará a aposentadoria; e
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de 
idade, se mulher.
Seção II
Do Salário-família 
ARTIGO 57: Será devido o salário-família, mensalmente, ao 
beneficiário de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados, 
de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválidos.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor da cota do salário-família 
corresponde ao percentual de 3% (três por cento) calculados sobre o piso salarial 
vigente na Prefeitura, observado o disposto no art. 105.
ARTIGO 58: Quando pai e mãe forem segurados do RPPSJBV, 
ambos terão direito ao salário-família.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de divórcio, separação judicial 
ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda 
do poder-familiar, o salário-família será pago diretamente àquele que ficar com 
o sustento do menor.
ARTIGO 59: O pagamento do salário-família está condicionado à 
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao 
equiparado ou ao inválido, e de comprovante de freqüência à escola.
ARTIGO 60: O salário-família não se incorporará à remuneração 
ou ao benefício, para qualquer efeito.
Seção III
Do Abono Anual
ARTIGO 61: Será devido um Abono Anual denominado 
Gratificação Natalina ao segurado e ao dependente que durante o ano recebeu 
aposentadoria ou pensão por morte, que consiste em valor equivalente ao total 
da remuneração ou proventos relativos ao mês de dezembro, sendo pago nos 
termos da legislação vigente.
§ 1º: O Abono Anual poderá ser pago em duas parcelas, sendo a 
primeira até 30 de julho e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano.
§ 2º: Havendo antecipação da primeira parcela, nos termos do 
parágrafo anterior, o valor da mesma será proporcional ao período adquirido.
ARTIGO 62: Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um 
doze avos) do abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, 
considerando-se como mês completo o período igual ou superior a quinze dias.
Seção IV
Da Pensão por Morte
ARTIGO 63: A pensão por morte consistirá numa importância 
mensal conferida ao conjunto dos dependentes economicamente do segurado, 
quando do seu falecimento.
§ 1º: Será concedida pensão provisória por morte presumida do 
segurado, nos seguintes casos: 
I – sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade 
judiciária competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. 
§ 2º: A pensão provisória será transformada em definitiva com a 
confirmação do óbito do segurado ausente e cancelada com reaparecimento do 
mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores 
recebidos, salvo má-fé.
ARTIGO 64: A pensão por morte será devida aos dependentes a 
contar:
I – do dia do óbito;
II – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; 
ou
III – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por 
motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
ARTIGO 65: O benefício de pensão por morte será igual:
I – ao valor da totalidade dos proventos do segurado falecido, até o 
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência 
social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, 
caso aposentado à data do óbito;
II – ao valor da totalidade da remuneração do segurado no cargo 
efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por 
cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
ARTIGO 66: A pensão será rateada entre todos os dependentes em 
partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível 
dependente, exceto nos casos em que o cônjuge separado ou divorciado estiver 
recebendo pensão alimentícia, hipótese em que a pensão devida, será concedida 
no mesmo percentual fixado a título de alimentos.
§ 1º: A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de 
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 2º: Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre 
eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir. 
ARTIGO 67: O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 
1º do art. 63 deverá anualmente declarar que o segurado permanece
desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente aos gestores do 
IPSJBV o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e 
penalmente pelo ilícito.
ARTIGO 68: A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, 
observado o disposto no art. 86.
ARTIGO 69: Não faz jus à pensão o dependente condenado pela 
prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. 
ARTIGO 70: Será admitido o recebimento, pelo dependente, de 
até duas pensões no âmbito do RPPSJBV, exceto a pensão deixada por cônjuge, 
companheiro ou companheira, que só será permitida a percepção de uma, 
ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
ARTIGO 71: Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do 
falecimento do segurado, estiver dele divorciado, separado judicialmente ou de 
fato.
§ 1º: Não perderá direito à pensão o cônjuge se, em virtude do 
divórcio ou separação judicial, prestava-lhe o segurado pensão alimentícia, 
continuando a perceber o mesmo percentual fixado a título de alimentos.
§ 2º: O cônjuge ausente, assim declarado em juízo, somente fará jus 
ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência 
econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.
ARTIGO 72: A condição legal de dependente, para fins desta Lei 
Complementar, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os 
critérios de comprovação de dependência.
§ 1º: A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, 
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à 
pensão.
§ 2º: A pensão devida ao dependente incapaz, em virtude de 
alienação mental comprovada, poderá ser paga a título precário durante três 
meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato do 
recebimento, assinado pelo cônjuge sobrevivente ou responsável, sendo que os 
pagamentos subseqüentes somente serão efetuados ao curador do dependente, 
mediante apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
ARTIGO 73: A cota da pensão será extinta:
I – pela morte;
II – para o dependente menor de idade ao completar dezoito anos, 
salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, 
se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de 
ensino superior. 
III – pela cessação da invalidez, verificada em exame médico￾pericial a cargo do IPSJBV.
PARÁGRAFO ÚNICO: Com a extinção do direito do último 
pensionista extinguir-se-á a pensão por morte.
CAPÍTULO IX
Das Regras Especiais e de Transição
ARTIGO 74: Observado o disposto no art. 82, é assegurado o 
direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de 
acordo com o art. 79, ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo 
efetivo na Administração Pública direta e indireta, até 16 de dezembro de 1998, 
quando, cumulativamente:
I – tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e 
oito anos de idade, se mulher;
II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria;
III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte 
por cento) do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o 
limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º: O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências 
para aposentadoria na forma do caput, terá os seus proventos de inatividade 
reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade 
estabelecidos pelo art. 55, III e § 1º, na seguinte proporção:
I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o servidor 
que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de 
dezembro de 2005; 
II – 5% (cinco por cento) para o servidor que completar as 
exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 
2006.
§ 2º: O professor, servidor público que, até 16 de dezembro de 
1998, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na 
forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até essa data 
contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% 
(vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo 
de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º 
deste artigo. 
ARTIGO 75: Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas 
normas estabelecidas pelo art. 55 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 74, o 
servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, 
poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da 
remuneração de contribuição no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 
desde que, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 
1
o
do art. 55, preencha, cumulativamente, as seguintes condições: 
I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de 
idade, se mulher;
II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de 
contribuição, se mulher;
III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; 
IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo 
em que se der a aposentadoria.
ARTIGO 76: Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas 
normas estabelecidas pelo art. 55 ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 74 e 75, 
o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, 
poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, 
cumulativamente, as seguintes condições: 
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de 
contribuição, se mulher;
II – vinte e cinco anos de serviço público, quinze anos de carreira e 
cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites 
do art. 55, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a 
condição prevista no inciso I deste artigo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Aplica-se ao valor dos proventos de 
aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 78, 
observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de 
servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este 
artigo.
ARTIGO 77: É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de 
aposentadoria aos servidores públicos municipais, bem como pensão aos seus 
dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 
19 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção 
desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os proventos de aposentadoria a ser 
concedida aos servidores referidos no caput, em termos integrais ou 
proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, 
bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a 
legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela 
estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação 
vigente. 
ARTIGO 78: Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição 
Federal, os proventos de aposentadorias e as pensões em fruição na data de 
publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, bem 
como os benefícios abrangidos pelos arts. 75 e 77, serão revistos na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos 
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e 
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos 
servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da 
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO X
Do Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
ARTIGO 79: No cálculo dos proventos das aposentadorias 
referidas nos arts. 53, 54, 55, 56 e 74 será considerada a média das maiores 
remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos 
regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta 
por cento) de todo período contributivo desde a competência julho de 1994 ou 
desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º: As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos 
proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a 
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de￾contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de 
previdência social.
§ 2º: Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha 
havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a 
remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve 
isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo 
afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3º: Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo 
efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua 
remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§ 4º: Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no 
cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão 
ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto 
aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência 
social.
§ 5º: Os proventos, por ocasião de sua concessão, não poderão ser 
inferiores ao valor do piso salarial da Prefeitura Municipal, nem exceder a 
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a 
aposentadoria.
§ 6º: Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o 
denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com 
proventos integrais.
§ 7º: A fração de que trata o § 6º será aplicada sobre o valor dos 
proventos calculado conforme este artigo, observando-se o limite estabelecido 
no § 5º. 
ARTIGO 80: Os benefícios de aposentadoria e pensão de que 
tratam os arts. 53, 54, 55, 56, 65 e 74 serão reajustados para preservar-lhes, em 
caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos 
benefícios do regime geral de previdência social.
CAPÍTULO XI
Do Abono de Permanência
ARTIGO 81: O segurado ativo que tenha completado as 
exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 55 e 74, e que 
opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência 
equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as 
exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 54.
§ 1º: O servidor que optar por permanecer em atividade, nos termos 
do caput deste artigo, poderá, a qualquer tempo, requerer sua aposentadoria. 
§ 2º: O abono previsto no caput deste artigo será concedido, nas 
mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda 
Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os 
requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou 
proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde que 
conte com, no mínimo, trinta anos de contribuição, se homem, ou vinte e cinco 
anos de contribuição, se mulher.
§ 3º: O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade 
da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais e 
será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, 
mediante opção expressa pela permanência em atividade.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
ARTIGO 82: O tempo de serviço considerado pela legislação 
vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até 16 de dezembro de 1998, será 
contado como tempo de contribuição, vedada qualquer forma de contagem de 
tempo fictício.
ARTIGO 83: É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de 
percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de 
confiança, de cargo em comissão, de local de trabalho ou do abono de 
permanência de que trata o art. 81.
PARÁGRAFO ÚNICO: O disposto no caput não se aplica às 
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo 
em comissão ou de local de trabalho que tiverem integrado a remuneração de 
contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme 
art. 79, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do 
servidor no cargo efetivo.
ARTIGO 84: Ressalvado o disposto no artigo 54, a aposentadoria 
vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. 
ARTIGO 85: Será computado, integralmente, para efeito de 
aposentadoria, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, 
distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem 
como o tempo de contribuição junto ao regime geral de previdência social, na 
forma da lei. 
ARTIGO 86: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que 
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver 
prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo 
RPPSJBV, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da 
legislação civil.
ARTIGO 87: Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos 
acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de 
uma aposentadoria à conta do RPPSJBV.
ARTIGO 88: O segurado aposentado por invalidez permanente e o 
dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de 
suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do 
órgão competente.
ARTIGO 89: Os benefícios previstos nesta Lei Complementar 
serão pagos diretamente ao beneficiário.
§ 1º: O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes 
hipóteses, devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
III - impossibilidade de locomoção.
§ 2º: Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá 
ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não 
exceda a um ano, renovável por igual período.
§ 3º: O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos 
seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de alvará 
judicial, sendo este exigido na hipótese de sucessores, na forma da lei.
ARTIGO 90: Serão descontados dos benefícios pagos aos 
segurados e aos dependentes:
I - a contribuição prevista nos arts. 45 e 46;
II - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo 
IPSJBV;
III - o imposto de renda retido na fonte;
IV - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; 
V - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos 
beneficiários; e
VI - demais consignações autorizadas por lei.
§ 1º: Os benefícios previdenciários não poderão ser objeto de 
penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação 
ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus de que seja objeto, vedada a 
outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento.
§ 2º: Na hipótese do inciso II deste artigo, a restituição poderá ser 
feita em parcelas que não excederão cada uma, à décima parte do valor do 
benefício mensal, incidindo atualização monetária, se comprovada má-fé.
ARTIGO 91: Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele 
fizerem jus e nas hipóteses dos arts. 57 e 81, nenhum benefício previsto nesta lei 
Complementar terá valor inferior ao piso salarial da Prefeitura.
ARTIGO 92: Na hipótese prevista no inciso II do artigo 8º, o 
servidor mantém a qualidade de segurado do RPPSJBV, independentemente de 
contribuição, até doze meses após a cessação das contribuições.
ARTIGO 93: Independe de carência a concessão de benefícios 
previdenciários pelo RPPSJBV, ressalvadas as aposentadorias previstas nos arts. 
55, 56, 74, 75 e 76 que observarão os prazos mínimos constantes daqueles 
artigos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito do cumprimento dos 
requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de 
efetivo exercício no cargo em que dará a aposentadoria deverá ser cumprido no 
cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente 
anterior à da concessão do benefício.
ARTIGO 94: Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato 
publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o ato de concessão não seja 
aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente 
revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
ARTIGO 95: É vedada a celebração de convênio, consórcio ou 
outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de 
que trata esta Lei Complementar com a União, Estado, Distrito Federal ou outro 
Município.
TÍTULO II
Das Disposições Gerais
ARTIGO 96: O Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV para a execução 
de seus serviços, poderá ter pessoal requisitado da municipalidade, dentre os 
seus servidores, os quais serão colocados à sua disposição com todos os seus 
direitos e vantagens asseguradas, garantias e deveres previstos em lei, não 
podendo perceber remuneração adicional.
PARÁGRAFO ÚNICO: A aprovação da requisição prevista no 
caput ficará a exclusivo critério do Executivo Municipal.
ARTIGO 97: O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV manterá registros contábeis 
próprios, criando Plano de Contas, que espelhe, com fidedignidade, a sua 
situação econômico/financeira de cada exercício, evidenciando as despesas e 
receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além da 
situação do ativo e passivo, observando as seguintes normas gerais de 
contabilidade, aplicando, no que couber, o disposto nas Portarias MPAS nºs 
4.992, de 05 de fevereiro de 1999 e 916, de 15 de julho de 2003 com suas 
alterações posteriores:
I – a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam 
direta ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio e modifiquem ou 
possam vir a modificar seu patrimônio;
II – a escrituração será feita de forma autônoma em relação às 
contas do ente público;
III – o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
IV – o IPSJBV deverá elaborar com base em sua escrituração 
contábil, demonstrações financeiras que expressem a situação do patrimônio 
durante o exercício contábil, a saber:
a) balanço orçamentário;
b) balanço financeiro;
c) balanço patrimonial;
d) demonstração das variações patrimoniais;
V – o IPSJBV deverá adotar registros contábeis auxiliares para 
apuração de depreciações, avaliações dos investimentos, evolução das reservas e 
demonstração do resultado do exercício;
VI – o IPSJBV deverá completar suas demonstrações financeiras 
por notas explicativas e outros demonstrativos que permitam o minucioso 
esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;
VII – Os investimentos em imobilizações de capital para o uso de 
renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco 
Central do Brasil.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os demonstrativos referentes ao 
encerramento do exercício anterior serão encaminhados ao Ministério da 
Previdência Social até 30 de abril de cada exercício. 
ARTIGO 98: O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de São João da Boa Vista encaminhará ao Ministério da 
Previdência Social, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do 
ano civil, nos termos da Lei nº 9.717, de 27/11/98 e Portaria MPAS nº 172, de 
11/02/05 e alterações subsequentes, os seguintes documentos:
I – Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPSJBV;
II – Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPSJBV; 
e
III – Comprovante Mensal do Repasse ao RPPSJBV das 
contribuições da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações e Empresas 
Públicas Municipais e dos valores retidos dos segurados e dos pensionistas, 
correspondentes às alíquotas fixadas nos arts. 44 e 45.
ARTIGO 99: O Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, na condição de 
Autarquia Municipal, prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do 
Estado, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições e 
mandatos, na forma da lei.
ARTIGO 100: O Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV disponibilizará 
registro individualizado das contribuições dos servidores ativos da Prefeitura, 
Câmara, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais, com as 
seguintes informações:
I – nome;
II – número do registro funcional;
III – remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor 
ativo;
V - valores mensais e acumulados da contribuição do órgão de 
origem do servidor.
PARÁGRAFO ÚNICO: O segurado será cientificado das 
informações constantes de seu registro individualizado mediante extrato anual 
de prestação de contas.
ARTIGO 101: Na avaliação atuarial prevista no art. 19, serão 
observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas 
Portarias MPAS nºs 4.992, de 05/02/1999 e 7.796, de 28/08/2000, com suas 
posteriores modificações.
§ 1º: A Prefeitura Municipal e demais órgãos empregadores 
observarão as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual e, em 
conjunto com a Superintendência do Instituto de Previdência, adotarão as 
medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele 
constantes.
§ 2º: O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRRA) 
será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada 
exercício.
ARTIGO 102: Os servidores do IPSJBV não serão colocados à 
disposição de outro órgão da Administração com ônus para o Instituto.
ARTIGO 103: As contribuições mensais do servidor licenciado 
com redução de vencimentos, fundamentado por direito constante do Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais, assim como eventuais obrigações 
contraídas com o Instituto de Previdência, serão calculadas com base nos 
vencimentos mensais recebidos antes da licença.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em se tratando de licença sem 
vencimentos e não se efetivando as contribuições para o RPPSJBV, o período 
relativo à licença não será computado para efeito de concessão de qualquer 
benefício.
ARTIGO 104: São mantidos todos os direitos e garantias 
asseguradas nas disposições constitucionais vigentes em 16 de dezembro 
de 1998 aos beneficiários do RPPSJBV, assim como àqueles que já 
cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, 
observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal.
ARTIGO 105: Até que lei discipline o acesso ao salário-família, 
estas prestações somente serão devidas aos beneficiários do RPPSJBV que 
tenham remuneração igual ou inferior a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais 
e quarenta e quatro centavos), corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos 
benefícios do regime geral de previdência social.
ARTIGO 106: O limite máximo para o valor dos benefícios do 
regime geral de previdência social é fixado pela legislação complementar à 
Constituição Federal, devendo ser reajustado de forma a preservar o seu valor 
real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral 
de previdência social. 
TÍTULO III
Das Disposições Transitórias e Finais
ARTIGO 107: O Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, não poderá 
conceder proventos de aposentadorias e pensões em valor superior ao subsídio 
mensal do Prefeito Municipal.
ARTIGO 108: Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei 
Complementar, é vedada ao IPSJBV a adoção de requisitos e critérios 
diferenciados, ressalvados, nos termos da legislação pertinente, os casos de 
segurados: 
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que 
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica vedada a concessão de 
aposentadoria especial, nos termos deste artigo, até que lei complementar federal 
discipline a matéria.
ARTIGO 109: É vedado ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV:
I – conceder proventos de aposentadoria simultaneamente com a 
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos 
acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em 
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
II – a concessão de dois proventos de aposentadoria ao mesmo 
segurado, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na 
forma da Constituição Federal;
III – a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro, 
ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício.
PARÁGRAFO ÚNICO: A vedação prevista no inciso I deste 
artigo, não se aplica aos servidores que, até 16 de dezembro de 1998, tenham 
ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de 
provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, 
aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 do art. 40 da 
Constituição Federal.
ARTIGO 110: Os segurados inativos e os pensionistas, sem 
exceção, deverão comparecer pessoalmente na sede do Instituto de Previdência 
para o recadastramento no mês de seu aniversário, sob pena de suspensão 
automática do pagamento dos respectivos proventos e pensões. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Caberá ao IPSJBV no mês que 
antecede a data de aniversário do beneficiário, divulgar amplamente a 
necessidade e as condições do recadastramento.
ARTIGO 111: Os créditos do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV 
constituem dívida ativa, considerada líquida e certa quando estejam devidamente 
inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação 
vigente, para o fim de execução judicial.
ARTIGO 112: Os atos e o expediente do IPSJBV serão 
obrigatoriamente publicados no órgão de imprensa oficial do Município, com as 
mesmas prerrogativas e vantagens dispensadas à Administração direta, sendo 
expressamente vedada a divulgação de publicidade de caráter personalístico. 
ARTIGO 113: Os pedidos de aposentadoria e pensão serão 
obrigatoriamente instruídos com a documentação pertinente perante o Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa 
Vista – IPSJBV.
PARÁGRAFO ÚNICO: As exonerações, licenças para tratar de 
interesses particulares ou afastamentos a qualquer título, sem ônus, e as 
respectivas prorrogações, deverão ser comunicadas ao IPSJBV para a adoção 
das providências cabíveis.
ARTIGO 114: Os Poderes Executivo e Legislativo, suas 
autarquias, empresas e fundações encaminharão mensalmente ao IPSJBV 
relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de 
remunerações e contribuições respectivas.
ARTIGO 115: O servidor público municipal ocupante 
exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, é 
segurado obrigatório do regime geral de previdência social - RGPS, como 
empregado, vedada sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de São João da Boa Vista - RPPSJBV.
ARTIGO 116: O segurado que por força das disposições desta Lei 
Complementar tiver sua inscrição cancelada no RPPSJBV, receberá do IPSJBV 
a competente “Certidão de Tempo de Contribuição”, onde constará:
I - datas de inscrição e de desligamento do RPPSJBV; 
II - lapso de tempo em que permaneceu como segurado do 
RPPSJBV, convertido em dias; 
III - valores das contribuições, própria e do órgão de origem, 
discriminadas mês a mês.
ARTIGO 117: A responsabilidade pelo custeio e pagamento dos 
benefícios previdenciários já concedidos aos servidores públicos municipais 
inativos e aos pensionistas, e a conceder, é do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam assegurados aos inativos e 
pensionistas todos os benefícios e vantagens que integram, na data de publicação 
desta Lei Complementar, seus respectivos proventos e pensões.
ARTIGO 118: Os benefícios assegurados pelo RPPSJBV serão 
requeridos perante o IPSJBV.
§ 1º: O requerimento somente será aceito e protocolado se 
acompanhado da documentação necessária à análise do cabimento e concessão 
do benefício. 
§ 2º: Da decisão, o IPSJBV dará ciência, por escrito, ao segurado e 
ao órgão ao qual estiver vinculado, ou ao beneficiário, no prazo de 30 (trinta) 
dias a partir da data do requerimento.
§ 3º: O segurado ativo aguardará a decisão do requerido em 
serviço.
ARTIGO 119: O pagamento dos benefícios deferidos e 
autorizados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV será efetivado até o 5º 
(quinto) dia útil do mês subseqüente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O benefício será pago ao beneficiário 
através de instituição bancária que o IPSJBV mantiver conta.
ARTIGO 120: Na apreciação dos pedidos de aposentadoria serão 
observados, no que couber, os dispositivos constantes da Constituição Federal, 
em especial os do artigo 40, com as alterações dadas pelas Emendas 
Constitucionais nºs 20, de 16 de dezembro de 1998; 41, de 19 de dezembro de 
2003 e 47, de 05 de julho de 2005.
ARTIGO 121: Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São 
João da Boa Vista – IPSJBV para liquidação dos benefícios previstos nesta 
Lei Complementar, a responsabilidade pelo adimplemento da complementação 
do custeio será das respectivas entidades patrocinadoras.
ARTIGO 122: No caso de extinção do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de São João da Boa Vista, cessação, 
interrupção, supressão ou redução de benefícios, a Prefeitura, a Câmara, as 
Autarquias, as Fundações e as Empresas Públicas Municipais assumirão 
integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos, 
bem como daqueles cujos requisitos necessários à sua concessão tenham sido 
implementados anteriormente à extinção do respectivo regime próprio.
ARTIGO 123: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
Complementar correrão por conta das verbas próprias consignadas nos 
orçamentos da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas 
Municipais, suplementadas se necessário.
ARTIGO 124: Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação.
ARTIGO 125. Ficam revogadas as Leis Complementares nºs. 
1.133, de 27 de junho de 2003, 1.150, de 18 de julho de 2003, 1.198, de 09 de 
outubro de 2003, 1.328, de 26 de maio de 2004, 1.359 de 29 de junho de 2004, 
1.360, de 29 de junho de 2004 e 1.502, de 02 de março de 2.005 e demais 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e 
cinco dias do mês de maio de dois mil e seis (25.05.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
A N E X O Ú N I C O
a)Quadro de Cargos de provimento em comissão do IPSJBV, 
exercido exclusivamente por servidor ativo ou inativo 
Quant Escolaridade Denominação Venc./Rem – R$.
1 Superior Superintendente 2.843,67
b) Quadro dos Empregos de provimento em comissão do IPSJBV
Quant Escolaridade Denominação Venc./Rem – R$.
1 Superior Diretor Adm/Financeiro 1.401,59
1 Superior Diretor de Benefício 1.401,59
1 Superior Assessor Jurídico 1.515,98
c) Quadro dos Cargos Permanentes do IPSJBV
Cargo Carga/Horária semanal Vagas Remuneração – R$.
Auxiliar Administrativo 40 01 477,34
Assistente Social 40 01 1.401,59
Contador 40 01 1.515,98
Médico 20 01 1.515,98
Servente 40 01 385,78

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