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norma nº 1856/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1856 / 2006
Date 2006-05-25
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO CAPUT DO ARTIGO 1º, DO CAPUT E DOS §§ DO ARTIGO 2º E CRIA O ARTIGO 3A, NA LEI 1.420, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004”
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LEI Nº 1.856, DE 25 DE MAIO DE 2.006
“Altera a redação da ementa, do caput do artigo 1º, do caput e dos 
§§ do artigo 2º e cria o artigo 3A, na Lei 1.420, de 10 de novembro 
de 2004”
Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Altera a redação da ementa da Lei 1.420, de 10 de novembro 
de 2004, que passará a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio às Empresas e dá outras providências”
ARTIGO 2º: Altera a redação do caput do Artigo 1º, da Lei 1.420, de 10 de 
novembro de 2004, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica criado o Programa de Auxílio às Empresas que queiram se 
estabelecer no Município de São João da Boa Vista.”
ARTIGO 3º: Altera a redação do caput do Artigo 2º, da Lei 1.420, de 10 de 
novembro de 2004, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 2º: O programa criado pelo artigo anterior visa estimular empresas a 
se estabelecerem no Município de São João da Boa Vista, bem como auxiliá-las na fase 
de instalação, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, ressalvados os casos previstos 
nesta lei.”
ARTIGO 4º: Altera a redação do Parágrafo 1º do Artigo 2º, da Lei 1.420, 
de 10 de novembro de 2004, que passará a ter a seguinte redação:
“§ 1º: O prazo de auxílio mencionado no caput poderá ser prorrogado por no 
máximo 24 (vinte e quatro) meses, com expressa concordância do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento e da Câmara Municipal, desde que a empresa comprove e mantenha um 
aumento efetivo de 20% (vinte por cento) no número de funcionários, calculado este 
percentual tendo como base a média do número de empregados dos últimos 36 (trinta e 
seis) meses, e desde que mantido este percentual pelo prazo dos 24 (vinte e quatro) meses 
de prorrogação do benefício, ressalvados os casos previstos nesta lei.”
ARTIGO 5º: Altera a redação do Parágrafo 2º do artigo 2º, da Lei 1.420, de 
10 de novembro de 2004, que passará a ter a seguinte redação:
§ 2º: O auxílio será concedido para a locação de imóveis e deverá obedecer aos 
seguintes parâmetros:
a) Empresas com números de 3 a 10 empregados - 50% (cinqüenta por cento) do 
aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$ 
500,00(quinhentos reais);
b) Empresas com números de empregados entre 11 a 20 – 50%(cinqüenta por cento) 
do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$ 
1.500,00 (mil e quinhentos reais);
c)Empresas com números de empregados entre 21 a 40 - 50%(cinqüenta por cento) do 
aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$ 
3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
d) Empresas com número de empregados entre 41 e 100 - 50%(cinqüenta por cento) 
do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de 
R$5.000,00 (cinco mil reais);
e) Empresas com número de empregados entre 100 e 200 – 50% (cinqüenta por cento) 
do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$ 
8.000,00 (oito mil reais);
f) Empresas com número de empregados acima de 200 – 50% (cinqüenta por cento) 
do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais)”;
ARTIGO 6º: Fica criado o Artigo 3A e respectivos parágrafos primeiro e 
segundo, na Lei 1.420, de 10 de novembro de 2004, que terá a seguinte redação:
“ARTIGO 3A: Excepcionalmente, a Prefeitura Municipal poderá, mediante 
prévia autorização legislativa, pagar integralmente o valor da locação do imóvel, pelo 
prazo de até 10 (dez) anos, contados a partir do início da operação da empresa no 
Município, obedecidas as condições previstas no parágrafo 2º do artigo 2º da presente 
lei e desde que:
I - o repasse do ICMS, calculado pelo Município, em função da previsão do valor 
adicionado apresentado em declaração pela empresa requerente, seja, a partir do 
terceiro ano de funcionamento da empresa beneficiária no Município, equivalente a, no 
mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor a ser repassado a título de auxílio e, a partir 
do quinto ano de funcionamento de, no mínimo, 100% (cem por cento).
II - o valor do aluguel não seja superior a 1,2% (um, vírgula dois, por cento) do valor do 
imóvel.
§ 1º: O cálculo da estimativa deste repasse para fins de concessão do auxílio 
deverá ser feito pelo Departamento de Finanças que, para tanto, deverá utilizar como 
base a declaração da previsão de faturamento e a declaração do valor adicionado para 
efeito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), fornecidas pela 
empresa interessada.
§ 2º: Acaso sejam repassados os valores a título de auxílio no pagamento do 
aluguel e os repasses a título de ICMS tenham sido inferiores aos percentuais previstos 
no inciso I, do caput deste artigo, o Departamento de Finanças deverá, ao fazer o 
pagamento dos auxílios futuros, a partir do quinto ano de funcionamento da empresa no 
Município, descontar os valores referentes à diferença entre o que foi concedido e o que 
foi repassado, de forma a se atender ao disposto nesta lei.”
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de maio de dois mil e seis (25.05.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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