| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 2006 |
| Date | 2006-05-25 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA, DO CAPUT DO ARTIGO 1º, DO CAPUT E DOS §§ DO ARTIGO 2º E CRIA O ARTIGO 3A, NA LEI 1.420, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004” |
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LEI Nº 1.856, DE 25 DE MAIO DE 2.006 “Altera a redação da ementa, do caput do artigo 1º, do caput e dos §§ do artigo 2º e cria o artigo 3A, na Lei 1.420, de 10 de novembro de 2004” Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Altera a redação da ementa da Lei 1.420, de 10 de novembro de 2004, que passará a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio às Empresas e dá outras providências” ARTIGO 2º: Altera a redação do caput do Artigo 1º, da Lei 1.420, de 10 de novembro de 2004, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica criado o Programa de Auxílio às Empresas que queiram se estabelecer no Município de São João da Boa Vista.” ARTIGO 3º: Altera a redação do caput do Artigo 2º, da Lei 1.420, de 10 de novembro de 2004, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 2º: O programa criado pelo artigo anterior visa estimular empresas a se estabelecerem no Município de São João da Boa Vista, bem como auxiliá-las na fase de instalação, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, ressalvados os casos previstos nesta lei.” ARTIGO 4º: Altera a redação do Parágrafo 1º do Artigo 2º, da Lei 1.420, de 10 de novembro de 2004, que passará a ter a seguinte redação: “§ 1º: O prazo de auxílio mencionado no caput poderá ser prorrogado por no máximo 24 (vinte e quatro) meses, com expressa concordância do Conselho Municipal de Desenvolvimento e da Câmara Municipal, desde que a empresa comprove e mantenha um aumento efetivo de 20% (vinte por cento) no número de funcionários, calculado este percentual tendo como base a média do número de empregados dos últimos 36 (trinta e seis) meses, e desde que mantido este percentual pelo prazo dos 24 (vinte e quatro) meses de prorrogação do benefício, ressalvados os casos previstos nesta lei.” ARTIGO 5º: Altera a redação do Parágrafo 2º do artigo 2º, da Lei 1.420, de 10 de novembro de 2004, que passará a ter a seguinte redação: § 2º: O auxílio será concedido para a locação de imóveis e deverá obedecer aos seguintes parâmetros: a) Empresas com números de 3 a 10 empregados - 50% (cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$ 500,00(quinhentos reais); b) Empresas com números de empregados entre 11 a 20 – 50%(cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); c)Empresas com números de empregados entre 21 a 40 - 50%(cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); d) Empresas com número de empregados entre 41 e 100 - 50%(cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); e) Empresas com número de empregados entre 100 e 200 – 50% (cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); f) Empresas com número de empregados acima de 200 – 50% (cinqüenta por cento) do aluguel mensal, desde que o valor do auxílio mensal não ultrapasse o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”; ARTIGO 6º: Fica criado o Artigo 3A e respectivos parágrafos primeiro e segundo, na Lei 1.420, de 10 de novembro de 2004, que terá a seguinte redação: “ARTIGO 3A: Excepcionalmente, a Prefeitura Municipal poderá, mediante prévia autorização legislativa, pagar integralmente o valor da locação do imóvel, pelo prazo de até 10 (dez) anos, contados a partir do início da operação da empresa no Município, obedecidas as condições previstas no parágrafo 2º do artigo 2º da presente lei e desde que: I - o repasse do ICMS, calculado pelo Município, em função da previsão do valor adicionado apresentado em declaração pela empresa requerente, seja, a partir do terceiro ano de funcionamento da empresa beneficiária no Município, equivalente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor a ser repassado a título de auxílio e, a partir do quinto ano de funcionamento de, no mínimo, 100% (cem por cento). II - o valor do aluguel não seja superior a 1,2% (um, vírgula dois, por cento) do valor do imóvel. § 1º: O cálculo da estimativa deste repasse para fins de concessão do auxílio deverá ser feito pelo Departamento de Finanças que, para tanto, deverá utilizar como base a declaração da previsão de faturamento e a declaração do valor adicionado para efeito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), fornecidas pela empresa interessada. § 2º: Acaso sejam repassados os valores a título de auxílio no pagamento do aluguel e os repasses a título de ICMS tenham sido inferiores aos percentuais previstos no inciso I, do caput deste artigo, o Departamento de Finanças deverá, ao fazer o pagamento dos auxílios futuros, a partir do quinto ano de funcionamento da empresa no Município, descontar os valores referentes à diferença entre o que foi concedido e o que foi repassado, de forma a se atender ao disposto nesta lei.” ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e seis (25.05.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal